Procedimento Comum Cível 0300517-21.2017.8.24.0218 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300517-21.2017.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

04/07/2024, 20:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7842875, Subguia 4012973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

01/07/2024, 09:05

Baixa Definitiva

29/05/2024, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

28/05/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/05/2024, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/05/2024, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/05/2024, 07:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

03/05/2024, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/06/2024. Parte INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, Guia 7842875, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4012973&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=1aff83a468d03af1aa31edf4edfd01fb' target='_blank'>4012973</a>

03/05/2024, 17:27

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MARIA SALETE PIZZETTI

03/05/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:27

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - Guia 7842875 - R$ 54,24

03/05/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

30/04/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/04/2024, 01:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 16:20

ACÓRDÃO

•05/04/2024, 14:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0544/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA SALETE PIZZETTI contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, em que requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito parafiscal lançado pelo réu, a autorização para depositar em Juízo as respectivas contribuições vencidas, mediante parcelamento, bem como as contribuições mensais vincendas.Alega, em síntese, que: a) em 22-2-1978, foi nomeada para exercer o cargo de escrevente na Escrivania de Paz de Içara/SC e, em 2-10-2006, passou a exercer a função de Tabeliã designada; b) em 2005, impetrou mandado de segurança coletivo contra o réu, cujo pedido foi julgado procedente para anular a decisão que pretendia excluir os servidores notariais do regime próprio previdenciário; c) em 31-3-2010, após aprovação em concurso público, foi-lhe outorgada a Escrivania de Paz de Salete/SC; d) nesse mesmo mês, solicitou ao réu, por telefone, a alteração do endereço para recebimento das guias de recolhimento da contribuição previdenciária, obtendo como resposta que estaria desvinculada do regime próprio previdenciário; d) em 11-11-2011, enviou requerimento ao réu, solicitando-lhe novamente sua inclusão como segurada, sendo que, apenas em 1-9-2016, obteve resposta e, logo após, foi notificada para pagar as contribuições não recolhidas desde maio de 2010 até outubro de 2015, no valor de R$ 126.228.60; e) entrementes, dada a desídia do réu, passara a recolher contribuições para o regime geral previdenciários, os quais devem ser deduzidos da cobrança efetuada pelo réu, a fim de que não haja duplicidade.É o relatório.Decido. De início, anote-se que, para conceder a tutela antecipada pretendida pela autora, é necessário estarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).Em suma, alega a autora que a notificação de lançamento defini

11/10/2017, 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA SALETE PIZZETTI contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, em que requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito parafiscal lançado pelo réu, a autorização para depositar em Juízo as respectivas contribuições vencidas, mediante parcelamento, bem como as contribuições mensais vincendas.Alega, em síntese, que: a) em 22-2-1978, foi nomeada para exercer o cargo de escrevente na Escrivania de Paz de Içara/SC e, em 2-10-2006, passou a exercer a função de Tabeliã designada; b) em 2005, impetrou mandado de segurança coletivo contra o réu, cujo pedido foi julgado procedente para anular a decisão que pretendia excluir os servidores notariais do regime próprio previdenciário; c) em 31-3-2010, após aprovação em concurso público, foi-lhe outorgada a Escrivania de Paz de Salete/SC; d) nesse mesmo mês, solicitou ao réu, por telefone, a alteração do endereço para recebimento das guias de recolhimento da contribuição previdenciária, obtendo como resposta que estaria desvinculada do regime próprio previdenciário; d) em 11-11-2011, enviou requerimento ao réu, solicitando-lhe novamente sua inclusão como segurada, sendo que, apenas em 1-9-2016, obteve resposta e, logo após, foi notificada para pagar as contribuições não recolhidas desde maio de 2010 até outubro de 2015, no valor de R$ 126.228.60; e) entrementes, dada a desídia do réu, passara a recolher contribuições para o regime geral previdenciários, os quais devem ser deduzidos da cobrança efetuada pelo réu, a fim de que não haja duplicidade.É o relatório.Decido. De início, anote-se que, para conceder a tutela antecipada pretendida pela autora, é necessário estarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).Em suma, alega a autora que a notificação de lançamento definitivo do crédito tributário n. 039/2017

29/09/2017, 18:33

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7842875, Subguia 4012973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MARIA SALETE PIZZETTI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - Guia 7842875 - R$ 54,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

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