Execução Fiscal 0901963-07.2013.8.24.0135 - TJSC

Execução Fiscal 0901963-07.2013.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

20/04/2026, 11:43

Decisão interlocutória

20/04/2026, 11:43

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/03/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/01/2026, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:37

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

23/11/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/10/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

29/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:02

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09019630720138240135

04/10/2023, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES APELADO: IRINEU DA ROCHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FÁBIO VINÍCIUS GUERO (OAB SC016645) ADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO COELHO (OAB SC019654) ADVOGADO(A): JONATAM CLAUDINO (OAB SC035536) ADVOGADO(A): BRUNA COSTA DE ANDRADE (OAB SC060458) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0901963-07.2013.8.24.0135/SC (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

11/08/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da sentença abaixo: Trata-se de exceção de pré executividade proposta por Irineu da Rocha contra a execução que lhe move o Município de Navegantes. O excipiente alegou em suma, a ocorrência de ilegitimidade passiva para a cobrança do crédito tributário. Intimado, o excepto apresentou impugnação. É o relatório. Decido. De início, consigna-se que, em que pese a inexistência de previsão legislativa específica, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória. No dizer sempre expressivo de Humberto Theodoro Júnior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente PONTES DE MIRANDA deu o nome de 'exceção de pré-executividade'. Explica CÂNDIDO DINAMARCO que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita no cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumbia conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional

27/05/2020, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Trata-se de exceção de pré executividade proposta por Irineu da Rocha contra a execução que lhe move o Município de Navegantes. O excipiente alegou em suma, a ocorrência de ilegitimidade passiva para a cobrança do crédito tributário. Intimado, o excepto apresentou impugnação. É o relatório. Decido. De início, consigna-se que, em que pese a inexistência de previsão legislativa específica, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória. No dizer sempre expressivo de Humberto Theodoro Júnior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente PONTES DE MIRANDA deu o nome de 'exceção de pré-executividade'. Explica CÂNDIDO DINAMARCO que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita no cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumbia conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (Processo de Execução. 21. ed. São Paulo: LEUD Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., p. 421/423). Pela legislação tributária,

13/05/2020, 16:38

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Advogados / Representantes(6)

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09019630720138240135

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