Apelação / Remessa Necessária 0302661-71.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

LCA ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Autor

WILLIAM RAMOS MOREIRA

OAB/SC 007936·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRACIOSA PEREIRA

OAB/SC 017371·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB/SC 022005·CPF·Representa: Autor

WILLIAM RAMOS MOREIRA

OAB/SC 007936·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRACIOSA PEREIRA

OAB/SC 017371·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

OAB/SC 019328·CPF·Representa: Autor

HUGO SEITI OGIDO

OAB/SC 059685·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

MARIO ANTONIO VIEIRA

OAB/SC 017422·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC 015727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:09

Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

19/05/2026, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/05/2026, 18:20

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

15/05/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/05/2026, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/05/2026, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 08:28

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

28/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 17:10

Determinada a intimação

27/04/2026, 14:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/04/2026, 14:31

Todas as movimentações(121)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:09

Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

19/05/2026, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 14:31

19/05/2026, 18:20

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

15/05/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/05/2026, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/05/2026, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 08:28

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

28/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 17:10

Determinada a intimação

27/04/2026, 14:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/04/2026, 14:31

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/04/2026, 04:00

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

10/10/2025, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/10/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/08/2025, 21:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

18/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

15/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/08/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/08/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/08/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 13:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/08/2025, 11:14

Recurso Especial Reativado (TEMA)

02/05/2025, 16:32

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

02/05/2025, 15:53

Recebidos os autos do STJ

02/05/2025, 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0302661712019824006420250211184553

11/02/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/02/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/02/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/02/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/02/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 08:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/02/2025, 16:42

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

05/02/2025, 16:42

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

04/02/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/02/2025, 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/11/2024, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/10/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/10/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/10/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 10:03

Recurso Especial não admitido

17/10/2024, 21:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/10/2024, 21:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/10/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/10/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/10/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/10/2024, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/08/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/08/2024, 00:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/07/2024, 14:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 591406, Subguia 113610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

17/07/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 591406, Subguia 113610

15/07/2024, 09:59

Juntada - Guia Gerada - LCA ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL LTDA - Guia 591406 - R$ 233,96

15/07/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/06/2024, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/06/2024, 05:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/06/2024, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2024, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2024, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2024, 20:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

19/06/2024, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/06/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2024, 19:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>

31/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2024

29/05/2024, 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 58

29/05/2024, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

29/05/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

31/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

28/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/10/2023, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/09/2023, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2023, 13:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102

19/09/2023, 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/09/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/09/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/08/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

31/08/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 19:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2023, 07:38

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

30/08/2023, 07:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/08/2023, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

11/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO APELADO: LCA ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: Secretário - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - São José (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0302661-71.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

11/08/2023, 00:00

Juntada de Petição

10/08/2023, 14:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023

10/08/2023, 12:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 121

10/08/2023, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/08/2023, 12:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0303 para GPUB0102) - processo: 03016720220188240064

04/10/2021, 15:54

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0303 -> DCDP

04/10/2021, 15:42

Determina redistribuição por incompetência

04/10/2021, 15:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

22/06/2020, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/06/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

15/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

05/06/2020, 08:57

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 19:34

Remessa Interna para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

04/06/2020, 19:34

Conclusão para Despacho/Decisão - DCDP -> GPUB0303

04/06/2020, 17:15

Juntada de certidão

04/06/2020, 17:15

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

02/06/2020, 17:32

Distribuído por sorteio

02/06/2020, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 16:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/02/2025, 05:58

DECISÃO STJ/STF

•19/11/2024, 09:44

DECISÃO STJ/STF

•19/11/2024, 09:44

DECISÃO STJ/STF

•19/11/2024, 09:44

DECISÃO STJ/STF

•19/11/2024, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 21:06

ACÓRDÃO

•19/06/2024, 17:06

EXTRATO DE ATA

•18/06/2024, 19:00

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 07:38

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 16:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/02/2025, 05:58

DECISÃO STJ/STF

•19/11/2024, 09:44

DECISÃO STJ/STF

•19/11/2024, 09:44

DECISÃO STJ/STF

•19/11/2024, 09:44

DECISÃO STJ/STF

•19/11/2024, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 21:06

ACÓRDÃO

•19/06/2024, 17:06

EXTRATO DE ATA

•18/06/2024, 19:00

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 07:38

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 14:26

Acórdão - Outro processo

•10/08/2023, 14:23

Acórdão - Outro processo

•10/08/2023, 14:23

Acórdão - Outro processo

•10/08/2023, 14:23

Acórdão - Outro processo

•10/08/2023, 14:23

Acórdão - Outro processo

•10/08/2023, 14:23

DECISÃO STJ/STF

•10/08/2023, 14:23

DECISÃO STJ/STF

•10/08/2023, 14:23

DECISÃO STJ/STF

•10/08/2023, 14:23

DECISÃO STJ/STF

•10/08/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 19:34