Procedimento Comum Cível 0301273-18.2016.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301273-18.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0553/2019 Teor do ato: 1. Analisando detidamente os autos, verifico que figura entre os pedidos exordiais a ''transformação do auxílio-doença comum gozado pelo autor em acidentário''. Ocorre que a competência para concessão de tais benefícios pertence ao INSS, a quem incumbe a realização da perícia e definição da natureza previdenciária ou acidentária, fugindo da ingerência do município de Biguaçu. Desse modo, faz-se imperiosa a participação da autarquia previdenciária na demanda, salientando-se que sua participação limitar-se-á ao pedido de modificação da natureza do benefício de auxílio-doença percebido pelo requerente. Retifique-se o polo passivo da demanda e cite-se o INSS. 2. Desde já, diante da necessidade de realização de perícia médica para aferição da natureza ocupacional da doença, nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço profissional - Registro: 004575-CRM/SC, Rua: Menino Deus, 63 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020210 - Fone: (48) 32077307. Designo audiência de conciliação no dia 20/09/2019, às 16:45 horas, para realização da perícia judicial, que ocorrerá na sede deste Juízo, com endereço na Rua Rio Branco, n. 29, sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Biguaçu. Intime-se a parte autora por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da audiência, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. O não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial. Intime-se o procurador pela imprensa oficial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito. Desde já autorizo que as res

06/06/2019, 15:16

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Analisando detidamente os autos, verifico que figura entre os pedidos exordiais a ''transformação do auxílio-doença comum gozado pelo autor em acidentário''. Ocorre que a competência para concessão de tais benefícios pertence ao INSS, a quem incumbe a realização da perícia e definição da natureza previdenciária ou acidentária, fugindo da ingerência do município de Biguaçu. Desse modo, faz-se imperiosa a participação da autarquia previdenciária na demanda, salientando-se que sua participação limitar-se-á ao pedido de modificação da natureza do benefício de auxílio-doença percebido pelo requerente. Retifique-se o polo passivo da demanda e cite-se o INSS. 2. Desde já, diante da necessidade de realização de perícia médica para aferição da natureza ocupacional da doença, nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço profissional - Registro: 004575-CRM/SC, Rua: Menino Deus, 63 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020210 - Fone: (48) 32077307. Designo audiência de conciliação no dia 20/09/2019, às 16:45 horas, para realização da perícia judicial, que ocorrerá na sede deste Juízo, com endereço na Rua Rio Branco, n. 29, sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Biguaçu. Intime-se a parte autora por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da audiência, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. O não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial. Intime-se o procurador pela imprensa oficial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito. Desde já autorizo que as resposta aos quesitos apresentados por este Juízo

03/06/2019, 17:43

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7284063, Subguia 3747355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4,96

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/03/2024. Parte MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC, Guia 7284063, Subguia 3747355

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - Guia 7284063 - R$ 4,96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(199)