Execução de Título Extrajudicial 0301308-36.2018.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301308-36.2018.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro.Contudo, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada/intimada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após as tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora/exequente e seu advogado, PESSOALMENTE, a terem acesso aos endereços da ré TAYSE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Receita Federal, (b) Polícia Federal, (c) Polícia Civil, (d) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (e) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (f) SISAM - Serviço de Infra-Estrutura, Saneamento e Abastecimento de Água Municipal, (g) Prefeituras Municipais e/ou (h) empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da expedição, sendo impresso em 02 (duas) vias (processos físicos).RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal.CIENTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE DE QUE:a) a consulta deve ocorrer de forma pessoal, seja pela parte autora/exequente ou por seu defensor(a), vedada qualquer forma de remessa do alvará aos órgãos e empresas acima especificadas em nome do Poder Judiciário.b) é dispensada a prova da solicitação da informação, cabendo à parte interessada apenas direcionar a este juízo petição com indicação do endereço para cumprimento da diligência de citação e/ou intimação.2. INTIME-SE a parte autora/exequente da expedição do alvará e, sendo físico o processo, para retirada no Cartório Judicial no prazo máximo de 02 (dois) dias. 3. Retirado o alvará, AGUARDE-SE o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora/exequente forneça os endereços ou requeira o que de direito, sob pena de exti

06/02/2019, 16:53

Concedida a Medida Liminar - 1. Com base na documentação acostada à inicial, demonstrados o contrato de alienação fiduciária (fls. 15/18) e regular notificação do devedor (fl. 25) e, portanto, a incursão em mora, D E F I R O liminarmente a medida, com fundamento no art. 3º do DL n. 911/69.2. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário. Desde já, faculto a realização da medida além do horário regular ou durante o final de semana (art. 212 do CPC) e também autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão, cujos deverão constar expressamente no mandado.Inclua-se ainda no mandado que o Oficial de Justiça deverá, ao cumprir a diligência de busca e apreensão, solicitar a entrega do documento de circulação e DUT do bem apreendido (art. 3º, § 14, do DL n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04).3. Quando da execução da liminar, a parte ré deverá ser notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo pagar o débito (§ 2º, do art. 3º, do DL 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do DL n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04) devendo satisfazer a totalidade da dívida apontada na petição inicial (cf STJ REsp 141859-3, art. 543-C do CPC).Deverá, ainda, ser cientificada de que, se não efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º). No mesmo ato, deve ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, cujo o prazo passará a fluir da data da execução da liminar (art. 3º, §3º, do DL n. 911/69, na redação da Lei n. 10.931/04).Conforme dito anteriormente, não sendo efetuado o pagamento pelo devedor no quinquídio posterior a execução da liminar,

24/10/2018, 11:19

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 365

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

Todas as movimentações(378)

legal

Todos os documentos(51)