Procedimento Comum Cível 0302854-46.2018.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302854-46.2018.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 259 e 261

21/05/2026, 01:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 254 Número: 50433102020268240000/TJSC

18/05/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

18/05/2026, 11:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 13007564, Subguia 6913994 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

13/05/2026, 15:39

Link para pagamento - Guia: 13007564, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6913994&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6913994</a>

06/05/2026, 11:22

Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO COLIBRI LTDA - Guia 13007564 - R$ 720,00

06/05/2026, 11:22

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261

05/05/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261

04/05/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

30/04/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

30/04/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

30/04/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

30/04/2026, 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260, 257, 255 e 256

30/04/2026, 16:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5101247-22.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 252

30/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 11:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2020 Teor do ato: 1. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como visto, o que viabiliza o manejo dos embargos são apenas as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, as quais deverão estar claramente apontadas no recurso a fim de serem apreciadas pelo magistrado com pontualidade. À vista disso, passo a analisar detidamente os aclaratórios opostos por ambas as partes. 2. Pomifrai Fruticultura S/A e Pomi Frutas S/A, por meio de seus procuradores devidamente habilitados, opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 549-566, ao argumento de que o ato objurgado incorreu em erro material ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a verba deveria ter sido fixada em porcentagem sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 572-574). Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 587-589. Decido. Conheço dos embargos já que tempestivos. Em que pesem os argumentos suscitados pela parte embargante, verifica-se que, no caso, não houve qualquer mácula na sentença objurgada em relação à fixação do valor dos honorários advocatícios. Acerca da matéria, prevê o art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar

24/01/2020, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - 1. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como visto, o que viabiliza o manejo dos embargos são apenas as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, as quais deverão estar claramente apontadas no recurso a fim de serem apreciadas pelo magistrado com pontualidade. À vista disso, passo a analisar detidamente os aclaratórios opostos por ambas as partes. 2. Pomifrai Fruticultura S/A e Pomi Frutas S/A, por meio de seus procuradores devidamente habilitados, opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 549-566, ao argumento de que o ato objurgado incorreu em erro material ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a verba deveria ter sido fixada em porcentagem sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 572-574). Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 587-589. Decido. Conheço dos embargos já que tempestivos. Em que pesem os argumentos suscitados pela parte embargante, verifica-se que, no caso, não houve qualquer mácula na sentença objurgada em relação à fixação do valor dos honorários advocatícios. Acerca da matéria, prevê o art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natur

16/01/2020, 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0556/2019 Teor do ato: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Auto Posto Colibri Ltda e Auto Posto Ária Ltda na presente ação ajuizada em desfavor de Pomi Frutas S/A, Pomifrai Fruticultura S/A e Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito. Por consequência, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (fls. 292-296). Em caráter excepcional, declaro a nulidade da averbação n. 43/0702. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo/SC, com cópia desta sentença, para que proceda ao cancelamento da averbação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Os honorários serão devidos na proporção de 90% (noventa por cento) ao procurador das rés Pomi Frutas S/A e Pomifrai Fruticultura S/A, e de 10% (dez por cento) ao procurador do réu Banco do Brasil S/A, uma vez que este limitou-se à peça processual de fls. 442-444 nos autos, indicando, inclusive, o reconhecimento da procedência do pedido que, como visto, não ocorreu. Insta salientar que, embora o réu Banco do Brasil S/A tenha requerido a extinção do feito, com fulcro no art 485, VI, do Código de Processo Civil, não alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam, deixando, quanto ao mais, de apresentar defesa de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da sentença no processo n. 0300188-72.2018.8.24.0024. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 4028310-41.2019.8.24.0000. Cumpra-se o determinado às fls. 479-483, item 2, em relação ao polo ocupado pela empresa Auto Posto Ária Ltda. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de ad

30/10/2019, 16:26

Julgado improcedente o pedido - Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Auto Posto Colibri Ltda e Auto Posto Ária Ltda na presente ação ajuizada em desfavor de Pomi Frutas S/A, Pomifrai Fruticultura S/A e Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito. Por consequência, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (fls. 292-296). Em caráter excepcional, declaro a nulidade da averbação n. 43/0702. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo/SC, com cópia desta sentença, para que proceda ao cancelamento da averbação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Os honorários serão devidos na proporção de 90% (noventa por cento) ao procurador das rés Pomi Frutas S/A e Pomifrai Fruticultura S/A, e de 10% (dez por cento) ao procurador do réu Banco do Brasil S/A, uma vez que este limitou-se à peça processual de fls. 442-444 nos autos, indicando, inclusive, o reconhecimento da procedência do pedido que, como visto, não ocorreu. Insta salientar que, embora o réu Banco do Brasil S/A tenha requerido a extinção do feito, com fulcro no art 485, VI, do Código de Processo Civil, não alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam, deixando, quanto ao mais, de apresentar defesa de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da sentença no processo n. 0300188-72.2018.8.24.0024. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 4028310-41.2019.8.24.0000. Cumpra-se o determinado às fls. 479-483, item 2, em relação ao polo ocupado pela empresa Auto Posto Ária Ltda. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeir

24/10/2019, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2019 Teor do ato: 1. Da legitimidade As condições da ação devem ser aferidas do exame da petição inicial com seus fundamentos fáticos e jurídicos. Caso desta análise transpareça a plausibilidade do direito invocado, a ligação das partes, ativa e passiva, com os fatos fundamentadores da causa de pedir, e a necessidade do provimento judicial pugnado estarão presentes as condições da ação, que não devem ser confundidas com o mérito da causa. Segundo a denominada teoria da asserção, as afirmações do autor devem ser tidas por verdadeiras durante o exame de admissibilidade da demanda, a fim de se verificar a legitimidade das partes e o interesse processual. A ré Pomifrai Fruticultura S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 86.548.815/0001-25), alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel sub judice, matriculado sob o n. 702 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo, é de propriedade da empresa Pomi Frutas S/A , inscrita no CNPJ sob o n. 86.550.951/0001-50 (fls. 429-430). Razão, contudo, não assiste à ré. Isso porque, em consulta ao processo de recuperação judicial, autuado sob o n. 0300188-72.2018.8.24.0024, verifica-se que o pedido de recuperação foi elaborado em conjunto pelas empresas Pomifrai Fruticultura S/A e Pomi Frutas S/A sob a seguinte justificativa: (...) as ora Requerentes i) atuam no mesmo ramo de atividade (produção de maçãs); e ii) possuem acionistas/sócios e administradores comuns. Além disso, uma das Requerentes (a Pomifrai) é subsidiária integral da outra (a Pomi Frutas) (fl. 05 daqueles autos) (grifou-se). Diante disso, por força do que estabelece o art. 251 e seguintes da Lei n. 6.404/1976, a empresa tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 2. Do litisconsórcio Na petição inicial, o autor qualificou o Auto Posto Ária Ltda como litisconsorte necessário (fl. 01) e requereu a sua citação (fl. 22). A decisão interlocutória pr

29/08/2019, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da legitimidade As condições da ação devem ser aferidas do exame da petição inicial com seus fundamentos fáticos e jurídicos. Caso desta análise transpareça a plausibilidade do direito invocado, a ligação das partes, ativa e passiva, com os fatos fundamentadores da causa de pedir, e a necessidade do provimento judicial pugnado estarão presentes as condições da ação, que não devem ser confundidas com o mérito da causa. Segundo a denominada teoria da asserção, as afirmações do autor devem ser tidas por verdadeiras durante o exame de admissibilidade da demanda, a fim de se verificar a legitimidade das partes e o interesse processual. A ré Pomifrai Fruticultura S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 86.548.815/0001-25), alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel sub judice, matriculado sob o n. 702 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo, é de propriedade da empresa Pomi Frutas S/A , inscrita no CNPJ sob o n. 86.550.951/0001-50 (fls. 429-430). Razão, contudo, não assiste à ré. Isso porque, em consulta ao processo de recuperação judicial, autuado sob o n. 0300188-72.2018.8.24.0024, verifica-se que o pedido de recuperação foi elaborado em conjunto pelas empresas Pomifrai Fruticultura S/A e Pomi Frutas S/A sob a seguinte justificativa: (...) as ora Requerentes i) atuam no mesmo ramo de atividade (produção de maçãs); e ii) possuem acionistas/sócios e administradores comuns. Além disso, uma das Requerentes (a Pomifrai) é subsidiária integral da outra (a Pomi Frutas) (fl. 05 daqueles autos) (grifou-se). Diante disso, por força do que estabelece o art. 251 e seguintes da Lei n. 6.404/1976, a empresa tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 2. Do litisconsórcio Na petição inicial, o autor qualificou o Auto Posto Ária Ltda como litisconsorte necessário (fl. 01) e requereu a sua citação (fl. 22). A decisão interlocutória proferida às fls. 292-296 nada mencionou a respei

09/08/2019, 09:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0707/2018 Teor do ato: Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do imóvel matriculado sob o n. 702 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo do plano de recuperação judicial apresentado no processo n. 0300188-72.2018.8.24.0024 e, por consequência, determinar a desnecessidade de deliberação quanto ao bem em assembleia geral de credores, considerando a existência de objeção apresentada nesse sentido naqueles autos.Junte-se cópia desta decisão no processo de recuperação judicial.3. Designo audiência de conciliação para o dia 10.12.2018 às 13:00 horas, na respectiva sala deste fórum.Cite-se a parte ré, e intime-se a parte autora, por seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil), para comparecerem à audiência de conciliação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após isso, retornem conclusos para saneamento.Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença.Intimem-se. Advogados(s): Bernardo Beltrão Campos Pontes (OAB 27121/SC), Julio G Muller Advogados (OAB 2117/SC)

23/10/2018, 13:06

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 259 e 261

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 254 Número: 50433102020268240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Juntada - Registro de pagamento - Guia 13007564, Subguia 6913994 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 13007564, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6913994&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6913994</a>

Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO COLIBRI LTDA - Guia 13007564 - R$ 720,00

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260, 257, 255 e 256

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5101247-22.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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