Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002267-70.2022.8.24.0218 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002267-70.2022.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL VENANCIO PEREIRA ACUSADO: GELSON CARDOSO EDITAL Nº 310047164021 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO ERNANI FREITAG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GELSON CARDOSO, 10820952907, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20dias Síntese da Denúncia: No dia 19 de dezembro de 2021, por volta das 01h45min, na Rua Coronel Vitório, Centro de Vargem Bonita/SC, os denunciados DANIEL VENANCIO PEREIRA e GELSON CARDOSO, dolosamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, ofenderam a integridade corporal da vítima Wagner Fagundes. Segundo consta, a vítima se encontrava no interior de um veículo, momento em que o acusado Daniel chamou a vítima pelo nome, pegou-a pela gola da camisa e começou a agredir com socos e tapas. Em seguida, chegou o acusado Gelson e, aderindo à conduta de Daniel, também agrediu a vítima, com tapas e socos. As investidas dos denunciados contra a vítima ocasionaram as lesões descritas no laudo pericial n. 2021.23.01960.21.001-44, consistentes em: "EDEMA E EQUIMOSE ARROXEADA PERIORBITAL ESQUERDA - EQUIMOSES ARROXEADAS NOS SEGUINTES TAMANHOS E TOPOGRAFIAS: 2XI E 1XI CM NO ANTEBRACO ESQUERDO; 7X3 CM NO ANTEBRACO DIREITO; 2X2 CM NO OMBRO ESQUERDO".Assim agindo, DANIEL VENANCIO PEREIRA e GELSON CARDOSO infringiram o disposto no artigo 129, caput, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e, por consectário, requer: a) o processamento do feito sob o rito sumaríssimo (artigo 394, § 1°, inciso III, do Código de Processo Penal), determinando-se a citação dos denunciados para comparecerem à audiência do artigo 81 da Lei n. 9099/95 e apresentarem suas respostas à acusação, com posterior recebimento da peça acusatória. b) a produção de provas ao longo da instrução criminal, especialmente mediante a oitiva das testemunhas/informantes abaixo arroladas; c) ao final, confirmando-se a imputação, seja julgada procedente a denúncia, condenando-se os denunciados nas sanções penais e extrapenais aplicáveis à norma penal violada; d) seja fixado valor mínimo para reparação dos danos (inclusive morais) causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002267-70.2022.8.24.0218/SC

11/08/2023, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL VENANCIO PEREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(18)