Procedimento Comum Cível 5004655-56.2020.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 4.897,92

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DIRCE PAHOHEK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2024, 15:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

30/01/2024, 14:24

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIRCE PAHOHEK

30/01/2024, 14:22

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

30/01/2024, 14:22

Juntada - Guia Cancelada - ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 3841031 - R$ 0,00

30/01/2024, 14:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

25/01/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

24/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

08/11/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

08/11/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

31/10/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:08

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

31/10/2023, 12:08

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 50046555620208240010

31/10/2023, 11:15

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

02/02/2024, 15:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

30/01/2024, 14:24

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIRCE PAHOHEK

30/01/2024, 14:22

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

30/01/2024, 14:22

Juntada - Guia Cancelada - ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 3841031 - R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 09:08

SENTENÇA

•10/03/2023, 12:16

30/01/2024, 14:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

25/01/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

24/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

08/11/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

08/11/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

31/10/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:08

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

31/10/2023, 12:08

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 50046555620208240010

31/10/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: DIRCE PAHOHEK (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSILDA PERIN BOGER (OAB SC043862) ADVOGADO(A): DOUGLAS VAGNER (OAB SC044088) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5004655-56.2020.8.24.0010/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

11/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50046555620208240010/TJSC

03/07/2023, 08:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

24/05/2023, 16:54

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

27/04/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/04/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:21

Juntada de Petição

20/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 142

20/03/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/03/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/03/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/03/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/03/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2023, 15:21

Julgado procedente o pedido

10/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 15:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/03/2023, 14:54

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/03/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/03/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/02/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/02/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/02/2023, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/02/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/02/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/02/2023, 15:55

Despacho

27/01/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 17:10

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:26

Processo Reativado - Novo Julgamento

22/11/2022, 13:11

Serventuário - Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:05

Despacho - Despacho

17/11/2022, 17:51

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 17:09

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: TUBARÃO/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão. Número: 50070143920224047207

11/11/2022, 18:01

Distribuição - Distribuído por sorteio

11/11/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

11/11/2022, 17:57

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Registrado na ANVISA

11/11/2022, 17:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

11/11/2022, 17:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> BON01CV

10/11/2022, 08:12

Transitado em Julgado

10/11/2022, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/11/2022, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

28/10/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/10/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/10/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/10/2022, 21:43

Terminativa - Indeferida a petição inicial

05/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:27

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/09/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/08/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/08/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/08/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/08/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/08/2022, 13:14

Despacho

29/08/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 09:42

Conclusos para decisão

01/08/2022, 17:59

Juntada de certidão

01/08/2022, 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103

01/08/2022, 17:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/08/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/07/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/07/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/07/2022, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 77. Guia: 3841031 Situação: Baixado.

12/07/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/07/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/07/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/07/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:05

Julgado procedente o pedido

07/07/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/07/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/07/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/07/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/07/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 14:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/06/2022 15:28:17)

28/06/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/06/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

22/06/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/05/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:00

Juntada de Petição

30/05/2022, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

21/05/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/04/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/04/2022, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

29/09/2021, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/09/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/09/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/09/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/09/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/09/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/08/2021, 23:59

Despacho

05/08/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/07/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/07/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:43

Juntada de Petição

03/07/2021, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

03/07/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/05/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/03/2021, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/03/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/02/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/02/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/02/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:32

Juntada de Petição

08/02/2021, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

06/02/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/11/2020, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

06/11/2020, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/10/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/10/2020, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/10/2020, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/10/2020, 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/10/2020, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2020, 13:26

Concedida a tutela provisória

16/10/2020, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2020, 13:24

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 06:42

SENTENÇA

•07/07/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 10:26