Embargos à Execução Fiscal 0800066-96.2014.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0800066-96.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 08:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6631166, Subguia 3423871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 776,46

22/11/2023, 06:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

20/11/2023, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/10/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

16/10/2023, 11:22

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

16/10/2023, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/11/2023. Parte ABRAO ALEXANDRE DA SILVA, Guia 6631166, Subguia 3423871

16/10/2023, 11:21

Juntada - Guia Gerada - ABRAO ALEXANDRE DA SILVA - Guia 6631166 - R$ 776,46

16/10/2023, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2023, 11:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

16/10/2023, 10:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0805504-74.2012.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 65

16/10/2023, 10:50

Transitado em Julgado - Data: 02/10/2023

16/10/2023, 10:47

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08000669620148240038

02/10/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: ABRAO ALEXANDRE DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PERCIVAL TEIXEIRA DE ABREU FILHO (OAB SC038986) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0800066-96.2014.8.24.0038/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

11/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

08/08/2023, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 13:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0700/2020 Teor do ato: Primeiramente, no tocante à prejudicial de prescrição e decadência, não tem razão a parte embargante. Isso porque as infrações pelo exercício do poder de polícia não têm natureza tributária, razão pela qual descabe falar em decadência do crédito reclamado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se apenas a prescrição estabelecida no Decreto n. 20.910/32, cujo termo inicial se dá apenas quando encerrado o processo administrativo de constituição da infração. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL.PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014.III. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1409267/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO E

16/06/2020, 15:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0650/2020 Teor do ato: Primeiramente, no tocante à prejudicial de prescrição e decadência, não tem razão a parte embargante. Isso porque as infrações pelo exercício do poder de polícia não têm natureza tributária, razão pela qual descabe falar em decadência do crédito reclamado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se apenas a prescrição estabelecida no Decreto n. 20.910/32, cujo termo inicial se dá apenas quando encerrado o processo administrativo de constituição da infração. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL.PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014.III. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1409267/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO E

04/06/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Primeiramente, no tocante à prejudicial de prescrição e decadência, não tem razão a parte embargante. Isso porque as infrações pelo exercício do poder de polícia não têm natureza tributária, razão pela qual descabe falar em decadência do crédito reclamado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se apenas a prescrição estabelecida no Decreto n. 20.910/32, cujo termo inicial se dá apenas quando encerrado o processo administrativo de constituição da infração. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL.PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014.III. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1409267/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. MULTA ADMINISTR

04/06/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Embargado intimado do despacho/decisão abaixo: Primeiramente, no tocante à prejudicial de prescrição e decadência, não tem razão a parte embargante. Isso porque as infrações pelo exercício do poder de polícia não têm natureza tributária, razão pela qual descabe falar em decadência do crédito reclamado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se apenas a prescrição estabelecida no Decreto n. 20.910/32, cujo termo inicial se dá apenas quando encerrado o processo administrativo de constituição da infração. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL.PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014.III. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1409267/PR, Re

04/06/2020, 12:46

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Primeiramente, no tocante à prejudicial de prescrição e decadência, não tem razão a parte embargante. Isso porque as infrações pelo exercício do poder de polícia não têm natureza tributária, razão pela qual descabe falar em decadência do crédito reclamado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se apenas a prescrição estabelecida no Decreto n. 20.910/32, cujo termo inicial se dá apenas quando encerrado o processo administrativo de constituição da infração. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL.PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014.III. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1409267/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IE

02/06/2020, 10:43

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6631166, Subguia 3423871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 776,46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/11/2023. Parte ABRAO ALEXANDRE DA SILVA, Guia 6631166, Subguia 3423871

Juntada - Guia Gerada - ABRAO ALEXANDRE DA SILVA - Guia 6631166 - R$ 776,46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0805504-74.2012.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 65

Transitado em Julgado - Data: 02/10/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08000669620148240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

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