Apelação Cível 5050466-81.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ILPEA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS 040881·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

23/01/2026, 06:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/01/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

25/11/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/11/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

31/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/10/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/10/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 13:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/10/2025, 23:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

27/10/2025, 23:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/10/2025, 23:27

Todas as movimentações(138)

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

23/01/2026, 06:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/01/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

25/11/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/11/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 17:45

31/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/10/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/10/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 13:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/10/2025, 23:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

27/10/2025, 23:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/10/2025, 23:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

27/10/2025, 23:27

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

27/10/2025, 07:55

Recebidos os autos do STJ

23/10/2025, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5050466812022824003820240903140413

03/09/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

17/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/08/2024, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/08/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/08/2024, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 09:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/08/2024, 17:45

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

07/08/2024, 17:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/08/2024, 17:45

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

07/08/2024, 17:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

07/08/2024, 15:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

07/08/2024, 14:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

07/08/2024, 14:00

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

06/08/2024, 21:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

06/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/06/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/06/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/06/2024, 04:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024, 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

13/06/2024, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024, 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

13/06/2024, 13:00

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

12/06/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/05/2024, 12:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

22/05/2024, 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 213

22/05/2024, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/05/2024, 15:58

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

15/04/2024, 13:21

Juntada de Petição

12/04/2024, 18:01

Juntada de Petição

12/04/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/04/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/04/2024, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 08:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.' para 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

01/04/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/03/2024, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

19/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/03/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/03/2024, 04:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/02/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:41

Recurso Especial não admitido

21/02/2024, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/02/2024, 17:29

Recurso Extraordinário não admitido

21/02/2024, 17:29

Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 65

21/02/2024, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/02/2024, 17:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/02/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/02/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/02/2024, 11:30

Juntada de Petição

15/02/2024, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/02/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/02/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/02/2024, 09:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

01/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/12/2023, 14:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 469211, Subguia 91611 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

01/12/2023, 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 469211, Subguia 91611

20/11/2023, 10:23

Juntada - Guia Gerada - ILPEA DO BRASIL LTDA - Guia 469211 - R$ 449,68

20/11/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/11/2023, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/11/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/11/2023, 04:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

07/11/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 15:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

01/11/2023, 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2023, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/10/2023, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

31/10/2023, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

13/10/2023, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 114

13/10/2023, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/10/2023, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:03

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204

10/10/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/10/2023, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/10/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2023, 16:13

Determinada a intimação

26/09/2023, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

26/09/2023, 15:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

26/09/2023, 12:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

25/09/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/09/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/09/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/09/2023, 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/09/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:41

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

05/09/2023, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 14:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/08/2023, 17:16

Juntada de Petição

21/08/2023, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

11/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023

10/08/2023, 16:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 123

10/08/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/08/2023, 16:17

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

18/07/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/07/2023, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/07/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/07/2023, 18:34

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

13/07/2023, 18:15

Juntada de certidão

13/07/2023, 18:15

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

13/07/2023, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (22/06/2023). Guia: 5774046 Situação: Baixado.

13/07/2023, 12:41

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 12:41

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 13:00

EXTRATO DE ATA

•12/06/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:29

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 15:00

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 14:23

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 17:16