Monitória 0300178-94.2019.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0300178-94.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2019 Teor do ato: Requer a exequente os benefícios da justiça gratuita, sustentando que "a precariedade de recursos da microempresa significa a mesma precariedade econômica de seu titular, que pode não ter condições de pagar as despesas do processo sem sacrifício pessoal. Quando isso ocorrer com outra pequena empresa, ainda que não se qualifique como firma individual ou microempresa, o benefício deve ser concedido" (p. 01).Nesse sentido, após intimada para juntar documentos contábeis que justificassem a excepcionalidade da medida (p. 17) - tendo em vista que para as pessoas jurídicas não se presume a carência financeira, a autora manteve os argumentos.Pois bem.Na hipótese, verifico que a situação descrita pela autora não comporta a concessão dos benefícios da justiça gratuita por dois motivos.Primeiro deles, é que "o fato de a empresa se enquadrar no Simples Nacional, por si só, não comprova a escassez financeira da agravante, empresa que se encontra nitidamente ativa, visto que a ação decorre exatamente de relação comercial havida entre as partes". O segundo motivo, e o mais intrigante, é que a autora na presente demanda também é autora em outras dezenas de ações monitórias que tramitam perante esta Comarca, conforme verifiquei em consulta ao Sistema de Automação da Justiça realizada na data de hoje, isso, olvidando-se as demais ações que também tramitam neste foro, por exemplo, ações de execução de títulos extrajudiciais.A par disso, tenho que é incompatível o proveito que pretende obter em todas essas ações monitórias, e também nas demais ações que buscam a cobrança de algum crédito, com a informação de hipossuficiência financeira que sustenta na inicial.Nesse sentido, cito trecho da respeitável decisão proferida pelo magistrado Vitoraldo Bridi no processo de nº 0303496-90.2016.8.24.0023 que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca: "É de se lembrar que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não pos

30/01/2019, 20:09

Decisão interlocutória - SAJ - Requer a exequente os benefícios da justiça gratuita, sustentando que "a precariedade de recursos da microempresa significa a mesma precariedade econômica de seu titular, que pode não ter condições de pagar as despesas do processo sem sacrifício pessoal. Quando isso ocorrer com outra pequena empresa, ainda que não se qualifique como firma individual ou microempresa, o benefício deve ser concedido" (p. 01).Nesse sentido, após intimada para juntar documentos contábeis que justificassem a excepcionalidade da medida (p. 17) - tendo em vista que para as pessoas jurídicas não se presume a carência financeira, a autora manteve os argumentos.Pois bem.Na hipótese, verifico que a situação descrita pela autora não comporta a concessão dos benefícios da justiça gratuita por dois motivos.Primeiro deles, é que "o fato de a empresa se enquadrar no Simples Nacional, por si só, não comprova a escassez financeira da agravante, empresa que se encontra nitidamente ativa, visto que a ação decorre exatamente de relação comercial havida entre as partes". O segundo motivo, e o mais intrigante, é que a autora na presente demanda também é autora em outras dezenas de ações monitórias que tramitam perante esta Comarca, conforme verifiquei em consulta ao Sistema de Automação da Justiça realizada na data de hoje, isso, olvidando-se as demais ações que também tramitam neste foro, por exemplo, ações de execução de títulos extrajudiciais.A par disso, tenho que é incompatível o proveito que pretende obter em todas essas ações monitórias, e também nas demais ações que buscam a cobrança de algum crédito, com a informação de hipossuficiência financeira que sustenta na inicial.Nesse sentido, cito trecho da respeitável decisão proferida pelo magistrado Vitoraldo Bridi no processo de nº 0303496-90.2016.8.24.0023 que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca: "É de se lembrar que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo

30/01/2019, 18:57

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Publicação de Edital - no dia 18/09/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/09/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/11/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2024

Expedição de Edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(26)