Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001558-84.2023.8.24.0061 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001558-84.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 267856399823. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIEGO CEZAR SANTOS DE AQUINO EDITAL Nº 310047175169 JUIZ DO PROCESSO: WALTER SANTIN JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DIEGO CEZAR SANTOS DE AQUINO, CPF: 11290345937, endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 12/12/2022, por volta das 21h32min, guarnição em ronda da polícia militar foi informada por populares acerca de um masculino, supostamente embriagado, tentando sair do veículo CITROEN/PICASSO II16GLXF, placa MIH2359, o qual foi localizado na Rua Doutor Hercílio Luz, n. 50, Centro, São Francisco do Sul/SC. O denunciado, que deixou o veículo com a chegada da viatura, desobedeceu, de forma livre e consciente, ordem legal emanada pelos funcionários públicos em exercício da função ao correr da guarnição, embora tenha sido ordenado a parar. Detido, informou que desobedeceu a ordem por não possuir carteira de habilitação. Assim agindo, o denunciado Diego Cezar Santos de Aquino incorreu nas sanções do artigo 330 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com a citação e intimação do denunciado para comparecer ao ato, nos moldes do artigo 78, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, prosseguindo o feito, com a inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. CHAVE DO PROCESSO: 267856399823 - Utilize esta chave, de uso pessoal e intransferível, para a consulta do conteúdo integral do processo na página do sistema eproc do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na internet. O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal. OBSERVAÇÃO: Em caso de dúvidas, favor contatar previamente o Cartório Criminal por meio do telefone/whatsapp (47) 3130-9007 ou e-mail: [email protected]. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001558-84.2023.8.24.0061/SC

11/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048746

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO CEZAR SANTOS DE AQUINO - DENUNCIADO

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 03/03/2026

Todas as movimentações(89)