Procedimento Comum Cível 0300217-31.2016.8.24.0077 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300217-31.2016.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0168/2016 Teor do ato: Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do NCPC), não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do NCPC), designo audiência de conciliação para o dia 24/08/2016, às 15h30min, devendo os requeridos serem citados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do NCPC) da data designada.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10).Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC).Como a parte autora já manifestou não ter interesse na conciliação, caso a parte ré expresse, com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se os litigantes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após isso, retornem conclusos para saneamento.Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença.Cumpra-se. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

27/06/2016, 16:56

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7110081, Subguia 3660584 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7110082, Subguia 3660587 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7110079, Subguia 3660581 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

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