Embargos à Execução 0300788-96.2019.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 258.121,99

Órgão julgador

8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

RALF KUTER - EPP

CNPJ

Autor

RALF KUTER

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 18:15

Juntada de certidão

28/02/2024, 17:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 112

02/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 112

11/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

06/12/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

04/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

01/12/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte RALF KUTER, Guia 6935021, Subguia 3574733

01/12/2023, 15:38

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

01/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte RALF KUTER - EPP, Guia 6935020, Subguia 3574732

01/12/2023, 15:38

Juntada - Guia Gerada - RALF KUTER - Guia 6935021 - R$ 2.103,21

01/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:37

Juntada - Guia Gerada - RALF KUTER - EPP - Guia 6935020 - R$ 2.103,21

01/12/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:37

Juntada - Guia Cancelada - RALF KUTER - EPP - Guia 4280841 - R$ 583,58

01/12/2023, 15:37

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

28/02/2024, 18:15

Juntada de certidão

28/02/2024, 17:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 112

02/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 112

11/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2022, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 05:31

06/12/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

04/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

01/12/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte RALF KUTER, Guia 6935021, Subguia 3574733

01/12/2023, 15:38

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

01/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte RALF KUTER - EPP, Guia 6935020, Subguia 3574732

01/12/2023, 15:38

Juntada - Guia Gerada - RALF KUTER - Guia 6935021 - R$ 2.103,21

01/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:37

Juntada - Guia Gerada - RALF KUTER - EPP - Guia 6935020 - R$ 2.103,21

01/12/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:37

Juntada - Guia Cancelada - RALF KUTER - EPP - Guia 4280841 - R$ 583,58

01/12/2023, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

29/11/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/11/2023, 06:11

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300512-02.2018.8.24.0141/SC - ref. ao(s) evento(s): 75

24/11/2023, 14:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

24/11/2023, 14:43

Transitado em Julgado

24/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RALF KUTER - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.

24/11/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RALF KUTER. Justiça gratuita: Não requerida.

24/11/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

24/11/2023, 14:40

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03007889620198240141

06/10/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA APELADO: RALF KUTER - EPP (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ CARLINI (OAB SC004538) APELADO: RALF KUTER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ CARLINI (OAB SC004538) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300788-96.2019.8.24.0141/SC (Pauta: 67) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

11/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

16/03/2023, 18:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

24/01/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2022, 19:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

11/10/2022, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 87 (28/09/2022). Guia: 4303889 Situação: Baixado.

06/10/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/10/2022, 13:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4280841, Subguia 2269983

04/10/2022, 02:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4303889, Subguia 2281332 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

29/09/2022, 13:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4303889, Subguia 2281332

23/09/2022, 11:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 4303889 - R$ 583,58

23/09/2022, 11:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4280841, Subguia 2269983

20/09/2022, 15:43

Juntada - Guia Gerada - RALF KUTER - EPP - Guia 4280841 - R$ 583,58

20/09/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/09/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2022, 12:52

Julgado improcedente o pedido

29/08/2022, 15:07

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 09:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Conclusos para decisão - 20/07/2022 14:59:44)

22/08/2022, 09:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA20 para FNSURBA08) - processo: 03005120220188240141

11/07/2022, 16:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

25/05/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/05/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/05/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 08:31

Decisão interlocutória

13/05/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 08:31

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

12/05/2022, 20:30

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 19:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA13 para FNSURBA20) - processo: 03005120220188240141

31/03/2022, 16:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

09/03/2022, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/03/2022, 21:36

Terminativa - Declarada incompetência

25/02/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 11:07

Conclusos para decisão

25/02/2022, 09:20

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:23:44). Refer. Evento 42

11/12/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:44). Refer. Evento 43

11/12/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:44). Refer. Evento 44

11/12/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:44). Refer. Evento 45

11/12/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/12/2021, 16:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RSL01BA01 para FNSURBA13) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 20:06

Alterado o assunto processual

22/06/2021, 16:09

Redistribuído por sorteio - (PEUUN01 para RSL01BA01)

22/06/2021, 16:09

Juntada de Petição

17/03/2021, 11:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

24/09/2020, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/09/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

19/08/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 19:29

Terminativa - Declarada incompetência

19/08/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 19:29

Juntada de Petição

29/04/2020, 09:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/01/2020, 18:04

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WPGT.20.10000029-0 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 07/01/2020 13:58

07/01/2020, 14:10

Conclusos para despacho

04/12/2019, 16:07

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WPGT.19.10010685-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 06/11/2019 15:50

06/11/2019, 15:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2118/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 3180 Página:

04/11/2019, 10:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2118/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à impugnação de páginas 87/122. Advogados(s): Gilberto Carlini (OAB 4538/SC)

31/10/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à impugnação de páginas 87/122.

31/10/2019, 16:33

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WPGT.19.10010462-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/10/2019 14:40

28/10/2019, 14:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2023/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 3161 Página:

07/10/2019, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2023/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte Embargada, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto os embargos à execução e aos documentos apresentados tempestivamente. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

03/10/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Embargada, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto os embargos à execução e aos documentos apresentados tempestivamente.

02/10/2019, 19:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0894/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 3140 Página:

05/09/2019, 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0894/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte Embargada, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto os embargos à execução e aos documentos apresentados tempestivamente. Advogados(s): Genésio Felipe de Natividade (OAB 35850/SC)

04/09/2019, 20:23

Conclusos para despacho

03/09/2019, 13:20

Certidão emitida - Apenso o processo 0300512-02.2018.8.24.0141 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário

03/09/2019, 13:14

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0300512-02.2018.8.24.0141 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário

03/09/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Embargada, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto os embargos à execução e aos documentos apresentados tempestivamente.

03/09/2019, 12:51

Certificado a tempestividade - CERTIFICO, para os devidos fins, que os embargos à execução retro são tempestivos. O referido é verdade e dou fé.

03/09/2019, 12:44

Certidão emitida - Genérico

27/08/2019, 18:47

Reativado processo cancelado - Cancelamento indevido.

27/08/2019, 18:37

Cancelada a Distribuição - Intimado o autor para distribuir a ação pelo sistema EPROC.

19/08/2019, 15:52

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

19/08/2019, 15:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0803/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 3126 Página:

19/08/2019, 10:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0803/2019 Teor do ato: De acordo com a Portaria n. 40/2019 de Presidente Getúlio, considerando a implantação do sistema Eproc neste juízo para o processamento de ações específicas, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 25 de julho de 2018 e seu anexo II, e alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 27 de junho de 2019, fica cientificado o peticionante de que o registro da presente inicial será cancelado e intimado de que é de sua competência ajuizar a ação no sistema correto, conforme artigo 2º, parágrafo único, da referida resolução. Advogados(s): Gilberto Carlini (OAB 4538/SC)

15/08/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - De acordo com a Portaria n. 40/2019 de Presidente Getúlio, considerando a implantação do sistema Eproc neste juízo para o processamento de ações específicas, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 25 de julho de 2018 e seu anexo II, e alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 27 de junho de 2019, fica cientificado o peticionante de que o registro da presente inicial será cancelado e intimado de que é de sua competência ajuizar a ação no sistema correto, conforme artigo 2º, parágrafo único, da referida resolução.

15/08/2019, 13:23

Juntada

15/08/2019, 12:58

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais - Lei 17654/2018 paga em 24/07/2019 através da guia nº 141.6011511-43 no valor de 24,07

15/08/2019, 12:58

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/08/2019, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2019, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2019, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 10:23