Execução de Título Extrajudicial 0501253-67.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0501253-67.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro o pedido retro. 2. Converto a presente ação em Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. 3. Retifique-se a autuação. 4. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida, querendo (art. 652 do CPC), no endereço mencionado à fl. 33. 5. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (P.ún. do art. 652-A do CPC). 6. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigos 600, IV e 601, ambos do CPC). 7. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º, do CPC). 8. Caso a parte devedora já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º, do CPC). 9. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 10. Independente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738, ambos do CPC). 11. Relego para após o prazo do item "4" supra, a análise dos pedido de BACEN. 12. Cumpra-se.

13/12/2013, 17:20

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 310

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 303

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 298 - Link para pagamento - 25/11/2025 16:04:22)

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(48)