Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5008698-11.2022.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5008698-11.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VITOR HUGO PROENCIO MACHADO EDITAL Nº 310046963407 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VITOR HUGO PROENCIO MACHADO, CPF: 11035537982, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] POSSE DE DROGAS No dia 16 de dezembro de 2021, aproximadamente às 00h20min, na Rua 252, S/N, bairro Meia Praia, Itapema/SC, em regular abordagem policial, constatou-se que o denunciado VITOR HUGO PROENCIO MACHADO trazia consigo, para consumo pessoal, 1 (uma) porção de erva prensada, análoga à maconha, apresentando, no total, massa bruta de 10,4 g (dez gramas e quatro decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo de Constatação 3, evento 1). A substância apreendida, de acordo com a Portaria 344/98 - ANVISA, é capaz de produzir dependência física e/ou psíquica, sendo, por isso proscrita pela Lei pátria. Assim agindo, o denunciado VITOR HUGO PROENCIO MACHADO incorreu na sanção do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06 [...]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5008698-11.2022.8.24.0125/SC

11/08/2023, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntado(a)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IEACR01 para IEAJCCF01) - Resolução TJ N. 34 de 6 de setembro de 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(36)