Procedimento Comum Cível 0309501-34.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309501-34.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0094/2019 Teor do ato: DispositivoDiante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adriana Maria de Matos da Silva, Nicolly Valentina Berton da Silva, Enio Berton da Silva Júnior e Adriany Berton da Silva, por meio da presente ação declaratória de quitação de consórcio c/c pedido de devolução de valores, emissão de carta de crédito e danos morais, em face de Globo Administradora Ltda, para condenar a parte ré ao pagamento do valor devido a título de carta de crédito obtida pelo consorciado (já falecido), senhor Enio Berton da Silva, referente ao Contrato de Consórcio n. 081325 (fls. 41-44) do grupo 0117, cota n. 240, devendo incidir correção monetária sobre o valor do capital segurado desde a data da contratação e juros de mora a partir da citação, com abatimento, pela administradora, da taxa de administração, nos termos da fundamentação.Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para os autores e 70% para o réu.Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC.Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar os

01/03/2019, 14:43

Julgado procedente o pedido - DispositivoDiante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adriana Maria de Matos da Silva, Nicolly Valentina Berton da Silva, Enio Berton da Silva Júnior e Adriany Berton da Silva, por meio da presente ação declaratória de quitação de consórcio c/c pedido de devolução de valores, emissão de carta de crédito e danos morais, em face de Globo Administradora Ltda, para condenar a parte ré ao pagamento do valor devido a título de carta de crédito obtida pelo consorciado (já falecido), senhor Enio Berton da Silva, referente ao Contrato de Consórcio n. 081325 (fls. 41-44) do grupo 0117, cota n. 240, devendo incidir correção monetária sobre o valor do capital segurado desde a data da contratação e juros de mora a partir da citação, com abatimento, pela administradora, da taxa de administração, nos termos da fundamentação.Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para os autores e 70% para o réu.Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC.Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar os procuradores das partes, na mesma proporção da

01/03/2019, 10:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0676/2018 Teor do ato: Analisando os autos, verifico que a presente Ação Declaratória de Quitação de Consórcio c/c Pedido de Devolução de Valores, Emissão de Carta de Crédito e Danos Morais trata de matéria eminentemente bancária, eis que versa sobre consórcio, figurando no polo passivo instituição fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.Do art. 2º da Resolução 50/11-TJ, alterado pela Resolução 21/18-TJ, que fixou a competência das Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, extrai-se, in verbis:"Art. 2º Os juízes de direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis terão competência concorrente para:I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), inclusive aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis e das comarcas de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca da Capital."Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e, como consequência, determino a remessa dos autos à Distribuição com a finalidade de encaminhá-lo a uma das Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, competentes para o conhecimento e apreciação da matéria.Intimem-se.Deem-se as devidas baixas. Advogados(s): Miriam Cristina Rodrigues Amarante (OAB 30800/SC)

24/09/2018, 10:21

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Todas as movimentações(87)