Cumprimento de sentença 5001830-65.2014.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001830-65.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2019 Teor do ato: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a execução aforada por NELSON ALBANO, com fulcro no art. 59 da Lei 11.101/2005. CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte executada/impugnante, ante o acolhimento da impugnação (RESP n. 1134186/RS), os quais fixo em 15% do valor dado à execução, nos termos do art. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, englobando a sucumbência do cumprimento de sentença e da respectiva impugnação. Destaque-se, todavia, que a cobrança das verbas sucumbenciais fica suspensa de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e multa da fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente incabíveis, eis que não houve a intimação da parte executada para o pagamento voluntário do débito. EXPEÇAM-SE as devidas certidões de crédito concursal no montante apontado à fl. 578, devidamente atualizado (até 20/06/2016 - data do pedido de recuperação judicial), descontando-se a quantia já levantada pela parte exequente às fls. 33-36, para habilitação no juízo da recuperação judicial. INTIME-SE a parte executada/impugnante para, no prazo de quinze dias, apresentar seus dados bancários, acaso não constem tais informações nos autos, e, após, expeça-se alvará para a liberação de eventual quantia depositada a título de garantia do juízo. Saliente-se que a eventual oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório sujeitará a parte recorrente ao pagamento de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, condenação esta

16/07/2019, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a execução aforada por NELSON ALBANO, com fulcro no art. 59 da Lei 11.101/2005. CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte executada/impugnante, ante o acolhimento da impugnação (RESP n. 1134186/RS), os quais fixo em 15% do valor dado à execução, nos termos do art. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, englobando a sucumbência do cumprimento de sentença e da respectiva impugnação. Destaque-se, todavia, que a cobrança das verbas sucumbenciais fica suspensa de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e multa da fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente incabíveis, eis que não houve a intimação da parte executada para o pagamento voluntário do débito. EXPEÇAM-SE as devidas certidões de crédito concursal no montante apontado à fl. 578, devidamente atualizado (até 20/06/2016 - data do pedido de recuperação judicial), descontando-se a quantia já levantada pela parte exequente às fls. 33-36, para habilitação no juízo da recuperação judicial. INTIME-SE a parte executada/impugnante para, no prazo de quinze dias, apresentar seus dados bancários, acaso não constem tais informações nos autos, e, após, expeça-se alvará para a liberação de eventual quantia depositada a título de garantia do juízo. Saliente-se que a eventual oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório sujeitará a parte recorrente ao pagamento de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, condenação esta não agasalhada pela justiça

12/07/2019, 13:54

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE06CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - JVE06CV -> JVECONT

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE06CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON ALBANO. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE06CV -> JVECONT

Todas as movimentações(190)