Usucapião 0040826-39.2012.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0040826-39.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0008/2013 Teor do ato: R.h. No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna

01/02/2013, 12:00

Despacho outros - R.h. No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna que dispõe que: " o Estado prestará ass

05/12/2012, 12:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Determinada a citação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)