Execução de Título Extrajudicial 0001805-26.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001805-26.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida, querendo (art. 652 do CPC). 2. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (P.ún. do art. 652-A do CPC). 3. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º, do CPC). 5. Caso a parte devedora já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º, do CPC). 6. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exeqüente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 7. Independente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738, ambos do CPC). 8. Considerando que sequer houve a citação da parte executada, INDEFIRO o pedido de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. 9. Indefiro, por ora, o pedido de Restrição Judicial de Veículos - RENAJUD, uma vez que o Sistema On Line de Restrição não se presta para estes fins, até que tenha sido efetivada a penhora pelo Sr. Meirinho. 10. Cumpra-se.

09/02/2012, 13:08

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00018052620128240033/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 255 - Link para pagamento - 12/09/2024 13:57:27)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 253. Guia: 8777644 Situação: Em aberto.

Juntada - Guia Gerada - O MEDIADOR.NET EIRELI - Guia 8777644 - R$ 660,86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(262)

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