Procedimento Comum Cível 0300015-06.2019.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300015-06.2019.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0612/2019 Teor do ato: 1. Levando em consideração que a petição inicial preenche os requisitos essenciais (CPC, art. 319) e que o pedido admite composição consensual (CPC, art. 334, § 4.º, inc. II), DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 5-8-2019, às 14hs30min. Destaca-se que, embora a parte autora tenha manifestado, expressamente, ausência de interesse na realização de audiência de conciliação (p. 6), a não designação da audiência prevista no art. 334 do CPC exige desinteresse expresso de ambas as partes, motivo pelo qual, enquanto não houver disposição da parte ré acerca do assunto, o ato se mantém aprazado. Nesse sentido, é o conteúdo da Súmula 61 da ENFAM: "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, par. 8." CITE-SE a parte ré, com pelo menos vinte dias de antecedência, para comparecer ao ato aprazado e, no caso de não composição (por ausência de uma das partes ao ato, por ausência de autocomposição ou, ainda, por desinteresse expresso de ambas as partes na composição consensual), ofertar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência infrutífera ou do protocolo de cancelamento do ato (CPC, art. 334, caput, c/c art. 335, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 344). INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para comparecer ao ato (CPC, art. 334, § 3.º). Saliente-se que: A) as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9.º); B) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência aprazada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC,

11/07/2019, 17:25

Determinado a citação/notificação - 1. Levando em consideração que a petição inicial preenche os requisitos essenciais (CPC, art. 319) e que o pedido admite composição consensual (CPC, art. 334, § 4.º, inc. II), DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 5-8-2019, às 14hs30min. Destaca-se que, embora a parte autora tenha manifestado, expressamente, ausência de interesse na realização de audiência de conciliação (p. 6), a não designação da audiência prevista no art. 334 do CPC exige desinteresse expresso de ambas as partes, motivo pelo qual, enquanto não houver disposição da parte ré acerca do assunto, o ato se mantém aprazado. Nesse sentido, é o conteúdo da Súmula 61 da ENFAM: "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, par. 8." CITE-SE a parte ré, com pelo menos vinte dias de antecedência, para comparecer ao ato aprazado e, no caso de não composição (por ausência de uma das partes ao ato, por ausência de autocomposição ou, ainda, por desinteresse expresso de ambas as partes na composição consensual), ofertar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência infrutífera ou do protocolo de cancelamento do ato (CPC, art. 334, caput, c/c art. 335, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 344). INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para comparecer ao ato (CPC, art. 334, § 3.º). Saliente-se que: A) as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9.º); B) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência aprazada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); C) as partes poderão con

03/07/2019, 18:36

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 181

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SRLUN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EBC CONSTRUTORA LTDA. - Guia 12017831 - R$ 668,55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SRLUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)