Reintegração / Manutenção de Posse 0300150-17.2018.8.24.0006 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300150-17.2018.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0432/2019 Teor do ato: Trata-se de pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 31/07/2019, às 16h30 formulado pela requerida, fundamentando-o na impossibilidade de três das testemunhas arroladas às fl. 275/276 comparecerem na data aprazada por terem viagem marcada. Conforme depreende-se da análise do feito, a audiência foi marcada no mês de maio do corrente e os testigos intimados, pelo defensor, conforme depreende-se das fls. 286, 289 e 292. O inciso II do artigo 362 do Código de Processo Civil determina a possibilidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento na hipótese de impossibilidade justificada de comparecimento de qualquer das pessoas que dela deva necessariamente participar. No caso em análise não há qualquer comprovação da existência de viagem previamente agendada pelas testemunhas a impossibilidade de comparecimento Luiz e Osvaldo, restringindo-se o impedimento a alegação do defensor. Já em relação ao testigo Carlos, em que pese a existência de reserva em seu nome, consultando ao sitie https://compre2.voegol.com.br/MemberItinerary2.Aspx, pelo localizador informado à fl. 290, na presente data, verifica-se a ausência de confirmação de sua emissão da passagem, não podendo assim, ter-se como configurado o motivo justificado. Desta forma, mantenho a audiência aprazada, momento em que serão ouvidas as testemunhas presentes, desde que não altere a ordem estabelecida no artigo 361 do CPC. Caso as testemunhas efetivamente deixem de comparecer ao ato, sem justificativa documentalmente comprovada, e insistindo a parte na inquirição, será expedido mandado de condução para audiência de continuação, nos termos do § 5º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Oswaldo Horongozo Filho (OAB 8473/SC), Antonioni Lucas Costa Magalhães (OAB 39216/SC), Oswaldo Horongozo Filho Sociedade de Advogados (OAB 691/SC)

29/07/2019, 15:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2019 Teor do ato: (A) Questões processuais pendentes Inépcia da Inicial: A demandada aduziu a inépcia da exordial argumentando da parte autora não ter anexado à peça vestibular provas da turbação alegada. A prefacial não merece acolhimento, pois o inciso VI, do artigo 319, do CPC somente é exigível quando o fato nela narrado é passível de comprovação documental. No caso em análise, a posse e os atos de turbação aduzidos estão calcados em situações eminentemente fáticas que por certo demandam dilação probatória, especialmente a produção de prova oral. (B) Resolvidas as questões processuais pendentes, observa-se a presença dos pressupostos de existência e dos requisitos de validade, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (artigo 357, parágrafo 2.º, do CPC/2015). Sendo assim, DECLARO SANEADO o processo, independentemente da designação de audiência específica para tal mister (artigo 357, parágrafo 2.º, do CPC/2015), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. As demais matérias debatidas relacionam-se ao plano do mérito. (C) Produção de prova Inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição do ônus probatório (artigo 373, parágrafo 1.º, do CPC/2015), tampouco convenção das partes versando de forma diversa (artigo 373, parágrafo 3.º, do CPC/2015), MANTENHO a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. No mais, analisando o contexto processual delineado pelo confronto entre as alegações das partes, verifica-se a necessidade de dilação probatória para comprovação das teses aduzidas. Destarte, DEFIRO a produção da prova oral requerida (inquirição de testemunhas) e, por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2019, às 16h30. INDEFIRO, de outra banda, o pedido da demandada de produção de prova pericial, po

20/05/2019, 18:24

Designada Audiência - (A) Questões processuais pendentes Inépcia da Inicial: A demandada aduziu a inépcia da exordial argumentando da parte autora não ter anexado à peça vestibular provas da turbação alegada. A prefacial não merece acolhimento, pois o inciso VI, do artigo 319, do CPC somente é exigível quando o fato nela narrado é passível de comprovação documental. No caso em análise, a posse e os atos de turbação aduzidos estão calcados em situações eminentemente fáticas que por certo demandam dilação probatória, especialmente a produção de prova oral. (B) Resolvidas as questões processuais pendentes, observa-se a presença dos pressupostos de existência e dos requisitos de validade, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (artigo 357, parágrafo 2.º, do CPC/2015). Sendo assim, DECLARO SANEADO o processo, independentemente da designação de audiência específica para tal mister (artigo 357, parágrafo 2.º, do CPC/2015), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. As demais matérias debatidas relacionam-se ao plano do mérito. (C) Produção de prova Inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição do ônus probatório (artigo 373, parágrafo 1.º, do CPC/2015), tampouco convenção das partes versando de forma diversa (artigo 373, parágrafo 3.º, do CPC/2015), MANTENHO a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. No mais, analisando o contexto processual delineado pelo confronto entre as alegações das partes, verifica-se a necessidade de dilação probatória para comprovação das teses aduzidas. Destarte, DEFIRO a produção da prova oral requerida (inquirição de testemunhas) e, por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2019, às 16h30. INDEFIRO, de outra banda, o pedido da demandada de produção de prova pericial, pois tal meio de prova serviria à demonstrar a propriedade

06/05/2019, 09:53

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50039678520248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50039678520248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039678520248240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)