Procedimento Comum Cível 0311621-84.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311621-84.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2019 Teor do ato: I - Manifestação da Ré Castilho Regularmente citada (pág. 259), a parte ré Castilho deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, sendo certificada sua revelia á pág. 497. Em que pese a manifestação intempestiva, prevê o art. 349, CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. (grifei) Ademais, estabelece o art. 345, inciso I, CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Os efeitos a que alude o art. 344, CPC, diz respeito à presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na exordial. Nestes termos, defiro em parte o pedido formulado pela autora na pág. 535, mantendo hígida a certidão de pág. 497, indeferindo, contudo, o pleito de imputação da confissão ficta à ré Castilhos. Por fim, a rigor do que preceitua o parágrafo único do art. 346, CPC, é medida que se impõe o regular prosseguimento do feito em relação à ré Castilhos, valendo suas intervenções a partir de sua manifestação nos autos, recebidos estes no estado em que se encontrem. II - Da Audiência de Instrução e Julgamento Porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Sanadas as questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das circunstâncias que envolveram o negócio jurídico celebrado entre autora e rés, e também entre as rés, de modo a atestar a existência e exigibilidade dos débitos alegados pela autora e aferir acerca da responsabilidade pelo seu pagamento, bem como das circunstâncias envolvendo o dano moral alegadamente experimentado. Por força do inciso III, do supracitado artigo, saliento que incumbe à parte

06/05/2019, 10:59

Designada Audiência - I - Manifestação da Ré Castilho Regularmente citada (pág. 259), a parte ré Castilho deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, sendo certificada sua revelia á pág. 497. Em que pese a manifestação intempestiva, prevê o art. 349, CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. (grifei) Ademais, estabelece o art. 345, inciso I, CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Os efeitos a que alude o art. 344, CPC, diz respeito à presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na exordial. Nestes termos, defiro em parte o pedido formulado pela autora na pág. 535, mantendo hígida a certidão de pág. 497, indeferindo, contudo, o pleito de imputação da confissão ficta à ré Castilhos. Por fim, a rigor do que preceitua o parágrafo único do art. 346, CPC, é medida que se impõe o regular prosseguimento do feito em relação à ré Castilhos, valendo suas intervenções a partir de sua manifestação nos autos, recebidos estes no estado em que se encontrem. II - Da Audiência de Instrução e Julgamento Porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Sanadas as questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das circunstâncias que envolveram o negócio jurídico celebrado entre autora e rés, e também entre as rés, de modo a atestar a existência e exigibilidade dos débitos alegados pela autora e aferir acerca da responsabilidade pelo seu pagamento, bem como das circunstâncias envolvendo o dano moral alegadamente experimentado. Por força do inciso III, do supracitado artigo, saliento que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direit

30/04/2019, 13:48

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIUCELY CALLIARI

Custas Satisfeitas - Parte: CASA PROPRIA CONSTRUCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CASTILHO SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA

Juntada - Guia Cancelada - CASA PROPRIA CONSTRUCOES LTDA - Guia 502491 - R$ 517,57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(160)