Execução de Título Extrajudicial 0300288-49.2014.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300288-49.2014.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS LUIZ GIACOMELLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO (OAB SC024663) APELADO: ISMAEL ISAAC ZUNINO (EXECUTADO) APELADO: CONSTRUBI CONTRUTORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC033571) ADVOGADO(A): MARAIZA MOTA (OAB SC038109) ADVOGADO(A): TAMIRES REGINA ZIMERMANN FOPA (OAB SC036888) APELADO: SERVI SERVICOS DE COBRANCA LTDA (EXECUTADO) APELADO: DAVID ZUNINO (EXECUTADO) APELADO: DIRLLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VIVIANE FAVERO KAMERS (OAB SC031704) ADVOGADO(A): NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) APELADO: ZUNIPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS PARA CALCADOS LTDA (EXECUTADO) INTERESSADO: PAULISTA, MELZI CONTADORES ASSOCIADOS LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300288-49.2014.8.24.0062/SC (Pauta: 290) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

14/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0891/2019 Teor do ato: 1. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado: Inicialmente, é sabido que o magistrado pode se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). Contudo, tais circunstâncias devem ser adotadas em casos excepcionais, em que não haja violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 8º do atual Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Pois bem, a medida postulada pela parte exequente de suspender a CNH da parte executada extrapola as medidas coercitivas processuais cabíveis, pois ultrapassa as esferas da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que não foram esgotados os meios para a satisfação do crédito. De situações congêneres, colaciona-se o seguinte julgado: "[...] INSISTÊNCIA NA BUSCA E APREENSÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E DESPROPORCIONAL, QUE NÃO SE AJUSTA AOS FINS COLIMADOS NO CASO CONCRETO. 'Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio' (AI n. 4016202-14.2018.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/9/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC,

13/11/2019, 17:58

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado: Inicialmente, é sabido que o magistrado pode se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). Contudo, tais circunstâncias devem ser adotadas em casos excepcionais, em que não haja violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 8º do atual Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Pois bem, a medida postulada pela parte exequente de suspender a CNH da parte executada extrapola as medidas coercitivas processuais cabíveis, pois ultrapassa as esferas da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que não foram esgotados os meios para a satisfação do crédito. De situações congêneres, colaciona-se o seguinte julgado: "[...] INSISTÊNCIA NA BUSCA E APREENSÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E DESPROPORCIONAL, QUE NÃO SE AJUSTA AOS FINS COLIMADOS NO CASO CONCRETO. 'Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio' (AI n. 4016202-14.2018.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/9/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032233-12.2018.8.24.0

08/11/2019, 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2019 Teor do ato: Desse modo, cabe consignar que, em princípio, não assiste razão ao exequente ao defender a possibilidade de homologação do acordo por ter sido entabulado em data anterior à penhora do crédito para garantia da execução trabalhista n. 0000964-87.2016.5.12.0061 ajuizada por Edevaldo Zunino. Isto porque este Juízo, atendendo pedido do exequente (fls. 205-222), determinou pela decisão de fl. 225 a penhora de tais créditos, sendo a terceira interessada intimada, na sequência, para que depositasse mensalmente a quantia devida em subconta judicial (fl. 232). Logo, como não houve qualquer levantamento da penhora ou modificação daquela decisão, a penhora determinada pelo Juízo Trabalhista e que incidiu sobre o mesmo crédito inaugurou o denominado concurso de credores e cuja solução se dá pela verificação das preferências legais ou, não havendo, pela anterioridade da penhora (art. 908, § 2º, do CPC). E é inegável que o crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito perseguido pelo ora exequente.Ademais, também não se visualiza assistir razão ao exequente ao aduzir que o crédito já havia sido transferido antes da penhora realizada nos autos 0000964-87.2016. ajuizada por Edevaldo Zunino. Os documentos de fls. 318-327 revelam que a executada não pagou nenhuma das parcelas acordadas com Edevaldo Zunino, sendo a primeira vencida em 23/09/2016. Ou seja, no momento em que as partes entabularam a transação para a solução da presente execução (07/11/2016), a devedora Construbi Construtora (Zunicon) já se encontrava em mora em relação àquele credor trabalhista. Logo, a disposição do crédito pela executada pode ser caracterizada, em tese, como fraude em razão da sua notória insolvência, matéria a ser melhor analisada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brusque.De outro vértice, considerando que as reclamações trabalhistas ajuizadas por Renato Cezario e Rubia Celva já foram extintas e que não houv

12/02/2019, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - Desse modo, cabe consignar que, em princípio, não assiste razão ao exequente ao defender a possibilidade de homologação do acordo por ter sido entabulado em data anterior à penhora do crédito para garantia da execução trabalhista n. 0000964-87.2016.5.12.0061 ajuizada por Edevaldo Zunino. Isto porque este Juízo, atendendo pedido do exequente (fls. 205-222), determinou pela decisão de fl. 225 a penhora de tais créditos, sendo a terceira interessada intimada, na sequência, para que depositasse mensalmente a quantia devida em subconta judicial (fl. 232). Logo, como não houve qualquer levantamento da penhora ou modificação daquela decisão, a penhora determinada pelo Juízo Trabalhista e que incidiu sobre o mesmo crédito inaugurou o denominado concurso de credores e cuja solução se dá pela verificação das preferências legais ou, não havendo, pela anterioridade da penhora (art. 908, § 2º, do CPC). E é inegável que o crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito perseguido pelo ora exequente.Ademais, também não se visualiza assistir razão ao exequente ao aduzir que o crédito já havia sido transferido antes da penhora realizada nos autos 0000964-87.2016. ajuizada por Edevaldo Zunino. Os documentos de fls. 318-327 revelam que a executada não pagou nenhuma das parcelas acordadas com Edevaldo Zunino, sendo a primeira vencida em 23/09/2016. Ou seja, no momento em que as partes entabularam a transação para a solução da presente execução (07/11/2016), a devedora Construbi Construtora (Zunicon) já se encontrava em mora em relação àquele credor trabalhista. Logo, a disposição do crédito pela executada pode ser caracterizada, em tese, como fraude em razão da sua notória insolvência, matéria a ser melhor analisada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brusque.De outro vértice, considerando que as reclamações trabalhistas ajuizadas por Renato Cezario e Rubia Celva já foram extintas e que não houve êxito na proposta de acordo em relação à recl

15/01/2019, 15:18

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado,

14/08/2014, 16:16

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252 e 253

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Parte: DIRLLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: SERVI SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ZUNIPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS PARA CALCADOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS LUIZ GIACOMELLI

Custas Satisfeitas - Parte: ISMAEL ISAAC ZUNINO

Custas Satisfeitas - Parte: CONSTRUBI CONTRUTORA LTDA

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(32)