Procedimento Comum Cível 0311977-86.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311977-86.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2024, 13:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6925542, Subguia 3570388 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.306,79

02/02/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/02/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

30/11/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS, Guia 6925542, Subguia 3570388

30/11/2023, 14:59

Juntada - Guia Gerada - ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - Guia 6925542 - R$ 2.306,79

30/11/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:59

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MORETO TRANSPORTES EIRELI - ME

30/11/2023, 14:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

13/11/2023, 13:28

Transitado em Julgado

13/11/2023, 13:28

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CV Número: 03119778620188240018

08/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS. Justiça gratuita: Indeferida.

08/11/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIELI PERUZZO (OAB RS085457) ADVOGADO(A): Caroline Nardi Mezomo (OAB RS078787) APELADO: MORETO TRANSPORTES EIRELI - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RONIVALDO CASSARO (OAB SC048266) ADVOGADO(A): SAMARA CRISTINA TUMELERO BADIA (OAB SC033842) ADVOGADO(A): MAIELY CAPITANIO CASSARO (OAB SC049339) ADVOGADO(A): RONALDO BOENO PRESTES (OAB SC046481) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311977-86.2018.8.24.0018/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02CV -> TJSC

14/06/2022, 15:42

Documentos

DESPACHO

•14/06/2022, 10:58

SENTENÇA

•30/03/2022, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0969/2019 Teor do ato: Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, pelo que passo a sanear o processo: Do pedido de incidência do Código de Defesa do Consumidor: Por se tratar de associação e porque contratado o seguro pela autora para fomentar sua atividade econômica e não na condição de destinatária final, não incidente ao feito a legislação consumerista. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CONTRATO "SUI GENERIS". ANTRAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. CASO CONCRETO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria exclusivamente de direito, com comprovação dos fatos pela via documental. 2. Legitimidade ativa decorrente da contratação do seguro por parte do autor. 3. Rejeição da denunciação da lide da União, por inexistência de direito de regresso. 4. Mesmo considerando eventual inadimplemento de parcela do prêmio, não há falar em ausência do dever de cobertura, dada a omissão da ré no envio da notificação para purgação da mora. 5. São inaplicáveis as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora contratou o seguro no intuito de fomentar a sua atividade econômica e não como "destinatária final". Recurso provido, no ponto. 6. Cobertura dos danos devida, conforme farta prova documental demonstrativa da contratação do seguro e dos danos nos veículos que implicaram na perda total. 7. Pretensão de recebimento de valor inferior ao previsto na apólice. Peculiaridade do caso concreto. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 70070130521, Quinta Câmara Cível, Relator: Isabel Dias Almeida, julgado em 29-03-2017, grifou-se) Dos pontos controvertidos: São controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória

22/11/2019, 20:52

Decisão de Saneamento e Organização - Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, pelo que passo a sanear o processo: Do pedido de incidência do Código de Defesa do Consumidor: Por se tratar de associação e porque contratado o seguro pela autora para fomentar sua atividade econômica e não na condição de destinatária final, não incidente ao feito a legislação consumerista. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CONTRATO "SUI GENERIS". ANTRAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. CASO CONCRETO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria exclusivamente de direito, com comprovação dos fatos pela via documental. 2. Legitimidade ativa decorrente da contratação do seguro por parte do autor. 3. Rejeição da denunciação da lide da União, por inexistência de direito de regresso. 4. Mesmo considerando eventual inadimplemento de parcela do prêmio, não há falar em ausência do dever de cobertura, dada a omissão da ré no envio da notificação para purgação da mora. 5. São inaplicáveis as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora contratou o seguro no intuito de fomentar a sua atividade econômica e não como "destinatária final". Recurso provido, no ponto. 6. Cobertura dos danos devida, conforme farta prova documental demonstrativa da contratação do seguro e dos danos nos veículos que implicaram na perda total. 7. Pretensão de recebimento de valor inferior ao previsto na apólice. Peculiaridade do caso concreto. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 70070130521, Quinta Câmara Cível, Relator: Isabel Dias Almeida, julgado em 29-03-2017, grifou-se) Dos pontos controvertidos: São controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória (que poderão ser complementados pelas pa

21/11/2019, 17:50

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6925542, Subguia 3570388 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.306,79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS, Guia 6925542, Subguia 3570388

Juntada - Guia Gerada - ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - Guia 6925542 - R$ 2.306,79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MORETO TRANSPORTES EIRELI - ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CV Número: 03119778620188240018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS. Justiça gratuita: Indeferida.

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02CV -> TJSC

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