Despejo 0304855-07.2018.8.24.0023 - TJSC

Despejo 0304855-07.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0709/2018 Teor do ato: Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC.1) A ré pugna pela inépcia da inicial ante o descumprimento do art. 62, inciso I, da Lei de Locações, uma vez que a parte autora não teria discriminado o cálculo do valor do débito.A preliminar arguida não comporta acolhimento. In casu, observando a exordial, constata-se que o autor detalhou devidamente os fatos e o direito pretendido, suficientes ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa.Nesse sentido disse o Superior Tribunal de Justiça: "Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico". (STJ, Resp. n. 1.465.271/SP, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins. J. 28-10-2014).Isto posto, afasto a prefacial arguida.2) Alega a ré falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, visto que o referido imóvel pertence a sua quota-parte.Inicialmente, refuto a preliminar, tendo em vista que as alegações que dão suporte à prefacia serão analisadas em momento oportuno, as quais ensejaram a improcedência ou procedência dos pedidos.Assim, dou por saneado o feito, salientando que o ônus da prova observará as regras da legislação processual (art. 373 do Código de Processo Civil).3) É incontroverso o contrato verbal de locação celebrado entre as partes, tendo em vista que confirmado pela ré em contestação (p.41), de que pagaria ao autor o valor de R$ 500,00 reais pela ocupação o imóvel. Como formulados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, pormenorizadamente, outras provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.4) Ao Cartório para que, intime-se o Oficial de Justiça, enviando e-mail à Central de Mandados, para cumprimento e devolução do mandado de desocupação voluntária ex

08/10/2018, 20:15

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC.1) A ré pugna pela inépcia da inicial ante o descumprimento do art. 62, inciso I, da Lei de Locações, uma vez que a parte autora não teria discriminado o cálculo do valor do débito.A preliminar arguida não comporta acolhimento. In casu, observando a exordial, constata-se que o autor detalhou devidamente os fatos e o direito pretendido, suficientes ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa.Nesse sentido disse o Superior Tribunal de Justiça: "Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico". (STJ, Resp. n. 1.465.271/SP, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins. J. 28-10-2014).Isto posto, afasto a prefacial arguida.2) Alega a ré falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, visto que o referido imóvel pertence a sua quota-parte.Inicialmente, refuto a preliminar, tendo em vista que as alegações que dão suporte à prefacia serão analisadas em momento oportuno, as quais ensejaram a improcedência ou procedência dos pedidos.Assim, dou por saneado o feito, salientando que o ônus da prova observará as regras da legislação processual (art. 373 do Código de Processo Civil).3) É incontroverso o contrato verbal de locação celebrado entre as partes, tendo em vista que confirmado pela ré em contestação (p.41), de que pagaria ao autor o valor de R$ 500,00 reais pela ocupação o imóvel. Como formulados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, pormenorizadamente, outras provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.4) Ao Cartório para que, intime-se o Oficial de Justiça, enviando e-mail à Central de Mandados, para cumprimento e devolução do mandado de desocupação voluntária expedido à p.37.Intimem-se. Cumpra-se.

08/10/2018, 15:49

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.125,23

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Celso Henrique de Castro Baptista Vallim em 11/02/2025 14:53:54

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Parte: VILSON ANTONIO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARINEZ DA SILVA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)