Procedimento Comum Cível 0310061-10.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310061-10.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0897/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Gonçalves de Oliveira e JB Oliveira Consultoria e Assessoria Jurídica para CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento da contraprestação dos serviços advocatícios prestados, a rigor do art. 85, §2º, do CPC, c/c art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, o que faço nos seguintes termos: a) Nos autos n. 064.03.017148-6 ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 1.207,17 (um mil, duzentos e sete reais e dezessete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com a incidência de juros de mora a contar da citação; b) Nos autos n. 045.05.011529-9 ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 29.340,25 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com a incidência de juros de mora a contar da citação; c) Nos autos n. 045.98.002815-3 ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 382.383,02 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com a incidência de juros de mora a contar da citação; d) Nos autos n. 045.96.000267-2 ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 399.262,11 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e onze centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com a incidência de juros de mora a contar da citação; Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da

04/11/2019, 17:45

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Gonçalves de Oliveira e JB Oliveira Consultoria e Assessoria Jurídica para CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento da contraprestação dos serviços advocatícios prestados, a rigor do art. 85, §2º, do CPC, c/c art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, o que faço nos seguintes termos: a) Nos autos n. 064.03.017148-6 ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 1.207,17 (um mil, duzentos e sete reais e dezessete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com a incidência de juros de mora a contar da citação; b) Nos autos n. 045.05.011529-9 ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 29.340,25 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com a incidência de juros de mora a contar da citação; c) Nos autos n. 045.98.002815-3 ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 382.383,02 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com a incidência de juros de mora a contar da citação; d) Nos autos n. 045.96.000267-2 ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 399.262,11 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e onze centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com a incidência de juros de mora a contar da citação; Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no artig

04/11/2019, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2017 Teor do ato: I - Ante os documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente João Batista Gonçalves de Oliveira.II - Em relação ao requerente JB Oliveira Consultoria e Assessoria Jurídica, faz-se mister salientar que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mormente em se tratando de pessoa jurídica, hipótese em que a demonstração da precariedade financeira é inarredável e ineludível.Nesta senda, é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Acerca da imperiosidade da comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais, colhe-se da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO."Benefício da justiça gratuita para as pessoa jurídicas de direito privado deve ser comprovada mediante documento hábil para que seja demonstrada a impossibilidade da empresa arcar com as custas processuais e encargos. Havendo comprovação ao ponto de formar o convencimento do magistrado da hipossuficiência a benesse deve ser concedida, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto (Súm. 481), autorizando as pessoas jurídicas de direito privado, após comprovação da co

12/05/2017, 16:47

Determinado a emenda da inicial - I - Ante os documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente João Batista Gonçalves de Oliveira.II - Em relação ao requerente JB Oliveira Consultoria e Assessoria Jurídica, faz-se mister salientar que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mormente em se tratando de pessoa jurídica, hipótese em que a demonstração da precariedade financeira é inarredável e ineludível.Nesta senda, é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Acerca da imperiosidade da comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais, colhe-se da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO."Benefício da justiça gratuita para as pessoa jurídicas de direito privado deve ser comprovada mediante documento hábil para que seja demonstrada a impossibilidade da empresa arcar com as custas processuais e encargos. Havendo comprovação ao ponto de formar o convencimento do magistrado da hipossuficiência a benesse deve ser concedida, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto (Súm. 481), autorizando as pessoas jurídicas de direito privado, após comprovação da condição financeira deficiente, a plausibilid

11/05/2017, 11:43

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6756897, Subguia 3487603 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.116,46

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/12/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6756897, Subguia 3487603

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6756897 - R$ 3.116,46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JB OLIVEIRA ,CONSULTORIA & ASSESSORIA JURIDICA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

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