Reintegração / Manutenção de Posse 0300010-23.2019.8.24.0143 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300010-23.2019.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2020 Teor do ato: Autos n. 0301663-35.2018.8.24.0001 (Usucapião): Pelo exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Jacó Berri e Osmair Berri na ação de usucapião ajuizada contra Mitra Diocesana de Rio do Sul. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu e confrontantes contestantes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando os atos praticados e o tempo de tramitação do processo. A exigibilidade das verbas fica, no entanto, suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autos n. 0300010-23.2019.8.24.0143 (Reintegração de Posse): Pelo exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão que deferiu a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada por Mitra Diocesana de Rio do Sul conta Jacó Berri e Osmair Berri, determinando a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel. Ainda, CONDENO os réus ao pagamento de aluguel no período compreendido entre 3/11/2018 e 5/5/2019, em favor da autora. O valor mensal do aluguel deverá ser fixado em posterior fase de liquidação de sentença, na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando, de igual modo, os atos processuais praticados e o tempo de tramitação do processo. Fica a exigibilidade fica suspensa por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça. Em ambas as ações: Interposto recurso de apelação o

12/06/2020, 20:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0209/2020 Teor do ato: Autos n. 0301663-35.2018.8.24.0001 (Usucapião): Pelo exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Jacó Berri e Osmair Berri na ação de usucapião ajuizada contra Mitra Diocesana de Rio do Sul. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu e confrontantes contestantes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando os atos praticados e o tempo de tramitação do processo. A exigibilidade das verbas fica, no entanto, suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autos n. 0300010-23.2019.8.24.0143 (Reintegração de Posse): Pelo exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão que deferiu a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada por Mitra Diocesana de Rio do Sul conta Jacó Berri e Osmair Berri, determinando a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel. Ainda, CONDENO os réus ao pagamento de aluguel no período compreendido entre 3/11/2018 e 5/5/2019, em favor da autora. O valor mensal do aluguel deverá ser fixado em posterior fase de liquidação de sentença, na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando, de igual modo, os atos processuais praticados e o tempo de tramitação do processo. Fica a exigibilidade fica suspensa por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça. Em ambas as ações: Interposto recurso de apelação o

28/05/2020, 20:26

Julgado procedente o pedido - Autos n. 0301663-35.2018.8.24.0001 (Usucapião): Pelo exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Jacó Berri e Osmair Berri na ação de usucapião ajuizada contra Mitra Diocesana de Rio do Sul. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu e confrontantes contestantes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando os atos praticados e o tempo de tramitação do processo. A exigibilidade das verbas fica, no entanto, suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autos n. 0300010-23.2019.8.24.0143 (Reintegração de Posse): Pelo exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão que deferiu a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada por Mitra Diocesana de Rio do Sul conta Jacó Berri e Osmair Berri, determinando a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel. Ainda, CONDENO os réus ao pagamento de aluguel no período compreendido entre 3/11/2018 e 5/5/2019, em favor da autora. O valor mensal do aluguel deverá ser fixado em posterior fase de liquidação de sentença, na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando, de igual modo, os atos processuais praticados e o tempo de tramitação do processo. Fica a exigibilidade fica suspensa por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça. Em ambas as ações: Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intim

28/05/2020, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2019 Teor do ato: vista do exposto, DECLARO SANEADO o processo. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na documentação já carreada ao processo, além de outros documentos comprobatórios da posse mansa e pacífica, que deverão ser juntados pelos requeridos, caso queiram, até a data da realização da audiência de instrução; b) oral, consistente na oitiva de testemunhas cujo rol já foi apresentado pelas partes às fls. 50 e 129. Para a oitiva das testemunhas designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/9/2019, às 15h30min. Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 455, caput). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência, sob pena de ser presumida a desistência da prova (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º), ressalvado comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Se a parte comprovar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova decisão. Depreque-se, com prazo de 90 (noventa) dias, se for o caso, a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas. Além dos documentos obrigatórios (CPC, art. 260), instrua-se a carta precatória com cópia integral da petição inicial e documentação pertinente (certidão imobiliária, levantamento planimétrico, memorial descritivo, ART), intimando-se as partes da expedição (CPC, art. 261, § 1º). Adverte-se à parte a quem interessar o objeto da carta precatória que é seu dever cooperar para o cumprimento da diligência no prazo assinalado (CPC, art. 261, § 3º). Em tempo, a fim de possibilitar a análise do pedido de reconhecimento do domínio (usucapião) sobre o

21/06/2019, 19:18

Designada Audiência - vista do exposto, DECLARO SANEADO o processo. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na documentação já carreada ao processo, além de outros documentos comprobatórios da posse mansa e pacífica, que deverão ser juntados pelos requeridos, caso queiram, até a data da realização da audiência de instrução; b) oral, consistente na oitiva de testemunhas cujo rol já foi apresentado pelas partes às fls. 50 e 129. Para a oitiva das testemunhas designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/9/2019, às 15h30min. Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 455, caput). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência, sob pena de ser presumida a desistência da prova (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º), ressalvado comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Se a parte comprovar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova decisão. Depreque-se, com prazo de 90 (noventa) dias, se for o caso, a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas. Além dos documentos obrigatórios (CPC, art. 260), instrua-se a carta precatória com cópia integral da petição inicial e documentação pertinente (certidão imobiliária, levantamento planimétrico, memorial descritivo, ART), intimando-se as partes da expedição (CPC, art. 261, § 1º). Adverte-se à parte a quem interessar o objeto da carta precatória que é seu dever cooperar para o cumprimento da diligência no prazo assinalado (CPC, art. 261, § 3º). Em tempo, a fim de possibilitar a análise do pedido de reconhecimento do domínio (usucapião) sobre o bem objeto de litígio, deverão os requeridos adequar a p

17/06/2019, 21:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2019 Teor do ato: Estabelece o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Pretende a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não há provas suficientes da alegada hipossuficiência, razão pela qual, especialmente tendo em vista a natureza da causa, se faz necessária a comprovação dos pressupostos para o deferimento do pleito, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a isenção prevista em lei é tributária, não se estendendo às custas e despesas processuais, bem como que o fato de a parte autora ser associação civil sem fins lucrativos não significa que não possua em caixa valores extraordinários suficientes para o pagamento das custas do processo, de modo que deve, como qualquer outro jurisdicionado, comprovar sua hipossuficiência financeira.O Superior Tribunal de Justiça destacou que "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ" (REsp n. 1.281.360/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21-6-2016).Ademais, verifica-se que a causa foi valorada em R$ 1.000,00 (um mil reais), todavia, nas ações de reintegração/manutenção de posse deve-se ter como base o valor do imóvel ou da área objeto da lide.Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial juntando aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, ou comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como retifique o valor da causa de acordo com o valor venal do imóvel objeto da lide.Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos na fila dos urgentes para análise do pedi

24/01/2019, 18:08

Determinado a emenda da inicial - Estabelece o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Pretende a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não há provas suficientes da alegada hipossuficiência, razão pela qual, especialmente tendo em vista a natureza da causa, se faz necessária a comprovação dos pressupostos para o deferimento do pleito, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a isenção prevista em lei é tributária, não se estendendo às custas e despesas processuais, bem como que o fato de a parte autora ser associação civil sem fins lucrativos não significa que não possua em caixa valores extraordinários suficientes para o pagamento das custas do processo, de modo que deve, como qualquer outro jurisdicionado, comprovar sua hipossuficiência financeira.O Superior Tribunal de Justiça destacou que "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ" (REsp n. 1.281.360/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21-6-2016).Ademais, verifica-se que a causa foi valorada em R$ 1.000,00 (um mil reais), todavia, nas ações de reintegração/manutenção de posse deve-se ter como base o valor do imóvel ou da área objeto da lide.Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial juntando aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, ou comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como retifique o valor da causa de acordo com o valor venal do imóvel objeto da lide.Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos na fila dos urgentes para análise do pedido liminar.

21/01/2019, 11:40

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Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RCPUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JACO BERRI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSMAIR BERRI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MITRA DIOCESANA DE RIO DO SUL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RCPUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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