Procedimento Comum Cível 0302060-66.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

APF TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

CIAUTO - CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC 046731·CPF·Representa: Autor

LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS

OAB/SC 060221·CPF·Representa: Autor

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC 032218·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC 031493·CPF·Representa: Autor

RAMON CAPISTRANO DE ANDRADE

OAB/SC 035369·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC 046731·CPF·Representa: Autor

LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS

OAB/SC 060221·CPF·Representa: Autor

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC 032218·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC 031493·CPF·Representa: Autor

RAMON CAPISTRANO DE ANDRADE

OAB/SC 035369·CPF·Representa: Autor

MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES MENEGHINI

OAB/SC 047424·CPF·Representa: Autor

PAULO EUCLIDES MARQUES

OAB/SC 019576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2024, 15:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO01CV

15/01/2024, 14:54

Custas Satisfeitas - Parte: APF TRANSPORTES LTDA

15/01/2024, 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: CIAUTO - CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA LTDA - EPP

15/01/2024, 14:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO01CV -> DCJE

18/12/2023, 17:29

Transitado em Julgado

18/12/2023, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

16/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/11/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/11/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2023, 16:42

Homologada a Transação

13/11/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 18:59

Juntada de Petição

30/10/2023, 17:42

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

15/01/2024, 15:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO01CV

15/01/2024, 14:54

Custas Satisfeitas - Parte: APF TRANSPORTES LTDA

15/01/2024, 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: CIAUTO - CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA LTDA - EPP

15/01/2024, 14:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO01CV -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2021, 10:16

18/12/2023, 17:29

Transitado em Julgado

18/12/2023, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

16/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/11/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/11/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2023, 16:42

Homologada a Transação

13/11/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 18:59

Juntada de Petição

30/10/2023, 17:42

Recebidos os autos - TJSC -> TRO01CV Número: 03020606620188240075

23/10/2023, 09:08

Juntada de Petição

16/10/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: APF TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES (OAB SC047424) ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA APELADO: CIAUTO - CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EUCLIDES MARQUES (OAB SC019576) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302060-66.2018.8.24.0075/SC (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO01CV -> TJSC

10/08/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/08/2021, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/07/2021, 01:07

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/07/2021, 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 69 (06/07/2021). Guia: 1909705 Situação: Baixado.

08/07/2021, 22:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1909705, Subguia 1131460 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

07/07/2021, 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1909705, Subguia 1131460

06/07/2021, 15:28

Juntada - Guia Gerada - APF TRANSPORTES LTDA - Guia 1909705 - R$ 528,50

06/07/2021, 15:28

Juntada de Petição

29/06/2021, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

18/06/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

08/06/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/06/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/06/2021, 16:13

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 18:22

Juntada de certidão

07/06/2021, 18:22

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 12/05/2021 15:00. Refer. Evento 49

13/05/2021, 18:59

Despacho

12/05/2021, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/04/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/04/2021, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

16/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/04/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/04/2021, 16:18

Despacho

06/04/2021, 16:18

Audiência Designada - Saneamento - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 12/05/2021 15:00

06/04/2021, 15:54

Juntada de Petição

31/03/2021, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/03/2021, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/03/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

22/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:45

Determinada a intimação

12/03/2021, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 15:52

Recebidos os autos - TJSC -> TRO01CV Número: 03020606620188240075

05/03/2021, 09:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/12/2020, 17:21

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

15/02/2019, 14:01

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

15/02/2019, 14:01

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WTRO.19.10004940-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/02/2019 01:43

06/02/2019, 01:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0015/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2984 Página:

23/01/2019, 13:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0015/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões. Advogados(s): Paulo Euclides Marques (OAB 19576/SC)

21/01/2019, 13:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões.

10/01/2019, 17:03

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WTRO.18.10073836-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 18/12/2018 10:12

18/12/2018, 11:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0454/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2968 Página:

14/12/2018, 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2018 Teor do ato: JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 12,5% do valor dado à causa, monetariamente corrigido.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitada em julgado, ao contador judicial para cálculo e procedimento de cobrança das custas devidas e, na sequência, arquivem-se. Advogados(s): Patrícia Müller (OAB 18295/SC), Paulo Euclides Marques (OAB 19576/SC), Daiana Pizzatto (OAB 29119/SC)

12/12/2018, 12:53

Certidão emitida - Genérico

11/12/2018, 17:38

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTRO.18.10071679-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 07/12/2018 22:22

07/12/2018, 22:30

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

16/11/2018, 16:32

Certificado a publicação e registro da sentença

16/11/2018, 16:32

Julgado procedente o pedido - JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 12,5% do valor dado à causa, monetariamente corrigido.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitada em julgado, ao contador judicial para cálculo e procedimento de cobrança das custas devidas e, na sequência, arquivem-se.

16/11/2018, 16:32

Conclusos para sentença

28/09/2018, 16:02

Conclusos para despacho

26/09/2018, 15:59

Expedido termo - Aberta a audiência, constatada a presença das pessoas acima arroladas. Feita a proposta conciliatória, a mesma resultou inexitosa, dizendo a parte autora ter interesse na produção de prova testemunhal e no depoimento do representante legal da ré, afirmando esta pretender a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da parte autora e pericial, esta consistente na análise dos orçamentos apresentados e sua correlação com os danos afirmados na inicial, sendo determinado que os autos voltem conclusos para eventual julgamento antecipado ou saneamento. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

21/09/2018, 18:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0255/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2865 Página:

20/07/2018, 13:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2018 Teor do ato: II - Designo audiência de conciliação e saneamento para o dia 20 de setembro próximo, às 15:00 horas; III - Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados, desde logo cientes da desnecessidade da presença pessoal caso tenham os procuradores o especial poder de transigir;IV - Cumpra-se. Advogados(s): Patrícia Müller (OAB 18295/SC), Paulo Euclides Marques (OAB 19576/SC)

18/07/2018, 14:18

Designada audiência - II - Designo audiência de conciliação e saneamento para o dia 20 de setembro próximo, às 15:00 horas; III - Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados, desde logo cientes da desnecessidade da presença pessoal caso tenham os procuradores o especial poder de transigir;IV - Cumpra-se.

13/07/2018, 17:12

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 20/09/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências 1ª Vara Cível Situacão: Realizada

10/07/2018, 14:26

Conclusos para despacho

05/07/2018, 17:40

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WTRO.18.10035315-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/07/2018 14:52

03/07/2018, 15:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0190/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2837 Página:

12/06/2018, 14:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, querendo, acerca da contestação e documentos retro. Advogados(s): Patrícia Müller (OAB 18295/SC)

08/06/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, querendo, acerca da contestação e documentos retro.

07/06/2018, 18:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WTRO.18.10029312-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2018 03:53

07/06/2018, 08:43

Certidão emitida - Genérico

24/05/2018, 14:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: DTRO.18.00006631-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2018 12:10 Complemento: Encaminha CD.

24/05/2018, 14:32

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/05/2018, 20:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR802021084TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Ciauto - Centro de Inspeção Automotiva Ltda Diligência : 10/05/2018

14/05/2018, 20:10

Juntada

14/05/2018, 20:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

04/05/2018, 18:02

Determinado a citação/notificação - II Nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil agora vigente "os Tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição";III Não há centro judiciário com estrutura e corpo funcional capaz de realizar audiências conciliatórias em todos os feitos que mensalmente são aforados nas Varas Cíveis desta Comarca;IV A condução de audiência conciliatória por este magistrado, em todas e em cada quais das inúmeras ações distribuídas a esta unidade jurisdicional, implicaria em severo prejuízo ao bom andamentos dos milhares de processos que aqui têm trâmite (máxime em se considerando a necessidade de designação com antecedência mínima de trinta dias, citação da parte ré em não menos que vinte dias, com possibilidade de nova sessão em tempo não excedente a dois meses da primeira...); V A não realização de audiência conciliatória nos moldes do artigo 334 do referido Códex: a) não se mostra capaz de causar qualquer prejuízo às partes, já que poderá ser designada naqueles casos em que houver pedido específico para tanto; b) não implica em subversão do rito estabelecido em lei, mas de mera supressão de ato processual prescindível, com o devido seguimento do feito até solução final;VI Sendo assim, determino a citação da parte ré para que, em quinze dias, apresente contestação sob as penas da lei.

02/05/2018, 15:27

Conclusos para despacho

30/04/2018, 13:02

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 25/04/2018 através da guia nº 075.3048758-72 no valor de 1.300,05

27/04/2018, 14:34

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/04/2018, 14:33

SENTENÇA

•08/06/2021, 13:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/05/2021, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2019, 15:03

SENTENÇA

•16/11/2018, 14:32

DESPACHO

•13/07/2018, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2018, 15:50

DESPACHO

•02/05/2018, 12:27