Procedimento Comum Cível 0320292-07.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320292-07.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0708/2019 Teor do ato: Trata de Ação de Cobrança proposta por Erica Lopes Rocha contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, objetivando a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização ajustado no seguro de vida entabulado. Designada perícia, a parte autora não compareceu ao exame, apresentando, posteriormente, justificativa (fl. 343), devendo ser redesignada nova data como última oportunidade para produção da prova pericial. Assim, nomeio para realização do ato FOCUS PERÍCIAS MÉDICAS, na pessoa do Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM 7503/SC), com endereço na Av. Augusto Bauer, nº240, sala 209, jardim Maluche, edifício Salutar, na cidade Brusque/SC, Telefone: (47) 33556127, e-mail: [email protected], independentemente de compromisso, cientificando-lhe da nomeação, restando autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do portal. Pautado na razoabilidade e proporcionalidade, bem como no livre arbitramento pelo magistrado, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários periciais. Os quesitos e assistentes técnicos já foram apresentados. A perícia realizar-se-á no dia 07/10/2019 às 16:30 horas, junto ao Salão Nobre do Fórum da Comarca de Blumenau (3º andar, sala 301). Fica a encargo do expert providenciar revestimento descartável para a maca disponível para a anamnese da parte autora. Para tanto, intime-se a parte ativa, através de ofício com aviso de recebimento, no endereço fornecido à peça exordial, para comparecer à perícia indicada, munida com os eventuais exames atualizados, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar nos trabalhos periciais. Ressalto que em caso de retorno do AR com a informação "mudou-se", a perícia ficará automaticamente cancelada, operando-se a preclusão do direito de produzir tal prova. Deste modo, cabe ao patrono

11/09/2019, 12:52

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Trata de Ação de Cobrança proposta por Erica Lopes Rocha contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, objetivando a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização ajustado no seguro de vida entabulado. Designada perícia, a parte autora não compareceu ao exame, apresentando, posteriormente, justificativa (fl. 343), devendo ser redesignada nova data como última oportunidade para produção da prova pericial. Assim, nomeio para realização do ato FOCUS PERÍCIAS MÉDICAS, na pessoa do Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM 7503/SC), com endereço na Av. Augusto Bauer, nº240, sala 209, jardim Maluche, edifício Salutar, na cidade Brusque/SC, Telefone: (47) 33556127, e-mail: [email protected], independentemente de compromisso, cientificando-lhe da nomeação, restando autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do portal. Pautado na razoabilidade e proporcionalidade, bem como no livre arbitramento pelo magistrado, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários periciais. Os quesitos e assistentes técnicos já foram apresentados. A perícia realizar-se-á no dia 07/10/2019 às 16:30 horas, junto ao Salão Nobre do Fórum da Comarca de Blumenau (3º andar, sala 301). Fica a encargo do expert providenciar revestimento descartável para a maca disponível para a anamnese da parte autora. Para tanto, intime-se a parte ativa, através de ofício com aviso de recebimento, no endereço fornecido à peça exordial, para comparecer à perícia indicada, munida com os eventuais exames atualizados, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar nos trabalhos periciais. Ressalto que em caso de retorno do AR com a informação "mudou-se", a perícia ficará automaticamente cancelada, operando-se a preclusão do direito de produzir tal prova. Deste modo, cabe ao patrono da parte ativa atualizar

10/09/2019, 16:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2018 Teor do ato: Sendo o prazo inicial para contagem da prescrição a ciência da incapacidade laboral permanente do segurado, não tendo sido esta declarada até o momento, rechaço a prejudicial de mérito de prescrição. Das provasAnalisando o pleito de prova pericial feito pela requerida, tenho que é necessária a sua realização no caso em apreço, a fim de ficar efetivamente demonstrada a invalidez sofrida pela parte autora.Neste momento, cabe analisar a questão de inversão do ônus desta prova, visando averiguar a responsabilidade por sua produção. No caso que se apresenta, é dizer, contrato de seguro, não há dúvidas quanto a aplicação dos preceptivos da Lei Consumerista, visto que seguradora e segurado enquadram-se, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor.A atividade securitária também está abrangida pelo CDC, face o disposto no art. 3º, § 2º, in verbis:Art. 3° [...]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Diante disso, verifica-se a aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro. E é legítima, também, a aplicação do CDC aos contratos de seguro obrigatório, já que, tal qual os demais, a empresa seguradora se apresenta como fornecedora do produto e o contratante como consumidor.Desta forma, evidente a aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro.Prevê o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifei)Conforme a citada norma, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor, alcançando

01/06/2018, 18:15

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Sendo o prazo inicial para contagem da prescrição a ciência da incapacidade laboral permanente do segurado, não tendo sido esta declarada até o momento, rechaço a prejudicial de mérito de prescrição. Das provasAnalisando o pleito de prova pericial feito pela requerida, tenho que é necessária a sua realização no caso em apreço, a fim de ficar efetivamente demonstrada a invalidez sofrida pela parte autora.Neste momento, cabe analisar a questão de inversão do ônus desta prova, visando averiguar a responsabilidade por sua produção. No caso que se apresenta, é dizer, contrato de seguro, não há dúvidas quanto a aplicação dos preceptivos da Lei Consumerista, visto que seguradora e segurado enquadram-se, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor.A atividade securitária também está abrangida pelo CDC, face o disposto no art. 3º, § 2º, in verbis:Art. 3° [...]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Diante disso, verifica-se a aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro. E é legítima, também, a aplicação do CDC aos contratos de seguro obrigatório, já que, tal qual os demais, a empresa seguradora se apresenta como fornecedora do produto e o contratante como consumidor.Desta forma, evidente a aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro.Prevê o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifei)Conforme a citada norma, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor, alcançando-se assim o preceito de fa

01/06/2018, 14:20

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ERICA LOPES ROCHA

Custas Satisfeitas - Parte: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> BNU04CV Número: 03202920720168240008

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)