Procedimento Comum Cível 0300412-32.2017.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 12.212,73

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Partes do Processo

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA

CNPJ

Autor

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO DESTRO LOCKS

OAB/SC 017539·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC 041534·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/09/2024, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/09/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/08/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 19:02

Decisão interlocutória

23/08/2024, 19:02

Conclusos para despacho

14/11/2023, 17:33

Juntada de Petição

14/11/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/11/2023, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/11/2023, 01:05

Juntada de Petição

19/10/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:40

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

17/09/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/09/2024, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/09/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 19:02

Documentação

•19/10/2023, 21:14

26/08/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 19:02

Decisão interlocutória

23/08/2024, 19:02

Conclusos para despacho

14/11/2023, 17:33

Juntada de Petição

14/11/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/11/2023, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/11/2023, 01:05

Juntada de Petição

19/10/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/10/2023, 08:05

Transitado em Julgado - Data: 02/10/2023

03/10/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:59

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 03004123220178240028

02/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

02/10/2023, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300412-32.2017.8.24.0028/SC (Pauta: 404) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

14/08/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA01CV01 para YCA02CV01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 10:29

Remessa Externa - YCA01 -> TJSC

04/09/2020, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

29/08/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

21/08/2020, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/08/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

06/08/2020, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/08/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

06/08/2020, 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 12:19

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

05/08/2020, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 12:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

09/05/2020, 01:40

Autos com Juiz para Sentença

05/05/2020, 13:56

Juntada de Petição

04/05/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

27/04/2020, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 15:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/03/2020, 20:44

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WICA.20.10001362-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 07/02/2020 16:25

07/02/2020, 16:25

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WICA.20.10001361-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2020 16:23

07/02/2020, 16:25

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WICA.20.10001011-3 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 31/01/2020 16:43

31/01/2020, 16:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0026/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 3230

29/01/2020, 07:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2020 Teor do ato: Por tais motivos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar nula a cláusula contratual que estabeleceu o montante de 10% (dez) por cento de multa em caso de inadimplemento, reduzindo-o para 2% (dois) por cento, conforme dispõe o art. 52, § 1º, CDC; b) condenar a requerida a proceder o reembolso do valor excedente pagos pela requerente, correspondente aos 8% (oito) por cento exigidos a maior, devidamente corrigido pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. P. R. I. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se. Advogados(s): Cristiano Destro Locks (OAB 17539/SC), Celso de Faria Monteiro (OAB 41534/SC), Celso de Faria Monteiro (OAB 41534A/SC)

27/01/2020, 20:08

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

27/01/2020, 17:56

Certificado a publicação e registro da sentença

27/01/2020, 17:56

Julgado procedente o pedido - Por tais motivos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar nula a cláusula contratual que estabeleceu o montante de 10% (dez) por cento de multa em caso de inadimplemento, reduzindo-o para 2% (dois) por cento, conforme dispõe o art. 52, § 1º, CDC; b) condenar a requerida a proceder o reembolso do valor excedente pagos pela requerente, correspondente aos 8% (oito) por cento exigidos a maior, devidamente corrigido pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. P. R. I. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se.

27/01/2020, 17:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.10020563-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2019 16:49

16/12/2019, 16:55

Conclusos para sentença

11/12/2017, 16:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.17.10016207-6 Tipo da Petição: Informações Data: 22/11/2017 16:39

22/11/2017, 17:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0602/2017 Data da Publicação: 21/11/2017 Número do Diário: 2711 Página:

21/11/2017, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2017 Teor do ato: Digam as partes se têm outras provas a produzir. Advogados(s): Cristiano Destro Locks (OAB 17539/SC)

17/11/2017, 20:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.17.10015710-2 Tipo da Petição: Petição Data: 14/11/2017 19:39

14/11/2017, 20:12

Mero expediente - SAJ - Digam as partes se têm outras provas a produzir.

11/10/2017, 16:49

Conclusos para despacho

17/07/2017, 15:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.17.10008887-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/07/2017 18:12

10/07/2017, 18:31

documento digitalizado

05/07/2017, 16:33

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WICA.17.10007578-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/06/2017 17:18

20/06/2017, 16:28

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WICA.17.10007688-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 19/06/2017 11:52

20/06/2017, 14:01

Ato realizado pelo conciliador - Aberta a audiência, verificou-se o comparecimento das partes acima apregoadas, acompanhadas de seus procuradores. Proposta a conciliação, resultou inexitosa. Pelas partes foi pleiteado o devido prosseguimento do feito. Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias ao procurador da requerente para, querendo, oferecer manifestação à contestação, bem como para juntada de substabelecimento, ficando, desde já, intimado para tanto.

19/06/2017, 18:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/06/2017, 19:11

Juntada de AR - Juntada de AR : AR649825530TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda. Diligência : 24/05/2017

04/06/2017, 19:11

Juntada

04/06/2017, 19:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2588 Página:

23/05/2017, 14:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2017 Teor do ato: Designo o dia 19.6.2017, às 14:00 horas, para audiência de conciliação. (providenciar o comparecimento da parte autora) Advogados(s): Cristiano Destro Locks (OAB 17539/SC)

19/05/2017, 14:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

16/05/2017, 18:59

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 19/06/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

16/03/2017, 14:28

Designada audiência - Designo o dia 19.6.2017, às 14:00 horas, para audiência de conciliação. (providenciar o comparecimento da parte autora)

14/03/2017, 17:25

Conclusos para despacho

13/03/2017, 16:35

Recebidos os autos

13/03/2017, 15:18

Juntada

13/03/2017, 15:18

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 02/03/2017 através da guia nº 028.3010519-68 no valor de 297,58

13/03/2017, 15:18

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

03/03/2017, 13:13

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/03/2017, 10:24

Documentação

•19/10/2023, 21:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 13:59

SENTENÇA

•05/08/2020, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 15:41

SENTENÇA

•27/01/2020, 17:56

DESPACHO

•11/10/2017, 16:49

DESPACHO

•14/03/2017, 17:25