Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006202-62.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.425,36

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

CELSO JOSE GARBELOTTO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA DUARTE FERNANDES

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50132948620258240075

02/10/2025, 18:13

Baixa Definitiva

19/01/2024, 13:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

19/10/2023, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/10/2023, 01:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/09/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/09/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/09/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> TROFP

22/09/2023, 13:16

Transitado em Julgado

22/09/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/09/2023, 01:05

Todas as movimentações(136)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50132948620258240075

02/10/2025, 18:13

Baixa Definitiva

19/01/2024, 13:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

19/10/2023, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/10/2023, 01:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 11:44

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 14:32

13/10/2023, 04:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/09/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/09/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/09/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> TROFP

22/09/2023, 13:16

Transitado em Julgado

22/09/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/09/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/09/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/08/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/08/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/08/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2023, 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2023, 17:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/08/2023, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

14/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: CELSO JOSE GARBELOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA DUARTE FERNANDES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: RAFAEL HASS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5006202-62.2022.8.24.0075/SC (Pauta: 426) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

14/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

11/08/2023, 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 426

11/08/2023, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/08/2023, 13:16

Conclusos para decisão

28/06/2023, 16:16

Juntada de certidão

28/06/2023, 16:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

28/06/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO JOSE GARBELOTTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

28/06/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/05/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/05/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/05/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/05/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/04/2023, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 97

20/04/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/04/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/04/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/04/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2023, 17:18

Julgado procedente o pedido

11/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/03/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/03/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/03/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/03/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/03/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/03/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 455,14

24/02/2023, 09:47

Expedição de Alvará

22/02/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/02/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/01/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/01/2023, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:24

Juntada de Petição

19/12/2022, 11:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/10/2022 14:36:42)

24/10/2022, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/10/2022 14:35:31)

24/10/2022, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/10/2022, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/09/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/09/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/09/2022, 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 27/09/2022

27/09/2022, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA

27/09/2022, 14:51

Expedição de mandado - Prioridade - TROCEMAN

27/09/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:45

Juntada de Petição

26/09/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/09/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/09/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/09/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/09/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/09/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/09/2022, 18:11

Decisão interlocutória

16/09/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

06/09/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/09/2022, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/09/2022, 21:56

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2022, 15:49

Conclusos para decisão

23/08/2022, 18:37

Juntado(a)

23/08/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/08/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 10:50

Determinada a intimação

22/08/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

12/08/2022, 01:13

Conclusos para decisão

01/08/2022, 16:12

Juntada de certidão

01/08/2022, 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA

01/08/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/07/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/07/2022, 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/07/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/07/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24

28/07/2022, 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/07/2022, 22:47

Concedida a tutela provisória

25/07/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/07/2022, 13:21

Juntado(a)

21/07/2022, 23:53

Conclusos para decisão

21/07/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/07/2022, 18:39

Decisão interlocutória

21/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

20/07/2022, 13:25

Conclusos para decisão

05/07/2022, 18:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/07/2022, 18:12

Juntado(a)

05/07/2022, 18:11

Baixa Definitiva

08/06/2022, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

08/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/06/2022, 13:24

Expedição de ofício

07/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIÃO FEDERAL. Justiça gratuita: Não requerida.

07/06/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/06/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/06/2022, 14:58

Terminativa - Declarada incompetência

31/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 10:32

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:03

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO JOSE GARBELOTTO. Justiça gratuita: Requerida.

26/05/2022, 19:43

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 11:52

SENTENÇA

•11/04/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 07:39

DECISÃO

•24/08/2022, 12:49

DECISÃO STJ/STF

•24/08/2022, 12:49

DESPACHO

•24/08/2022, 12:49

DECISÃO STJ/STF

•23/08/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 10:07

DECISÃO STJ/STF

•05/07/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 07:32