Monitória 0301639-34.2014.8.24.0005 - TJSC

Monitória 0301639-34.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0598/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO MONITÓRIA proposta por Itaú Unibanco S/A contra Jaime Luis de Souza Dutra ME e outro para, em consequência:a) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir o primeiro réu, Jaime Luiz de Souza Dutra ME, do polo passivo da presente demanda;b) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova, mas indeferir a prova pericial e testemunhal;c) rejeitar o pedido genérico de ausência de informação dos encargos da conta corrente;d) rejeitar a tese de ausência de comprovação da disponibilização do crédito;e) manter os juros remuneratórios nos índices pactuados;f) manter a comissão de permanência nos termos pactuados;g) afastar a cobrança de juros moratórios e multa, eis que cumulados com a comissão de permanência; h) declarar prejudicado o pedido de vedação da cobrança cumulada da multa sobre os juros moratórios, porque excluídos estes encargos; i) rejeitar o pedido de vedação da cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, uma vez que este encargo não foi pactuado para o período da inadimplência;j) manter a mora da parte embargante; k) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela embargante, cujos valores deverão ser restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso.l) CONVERTER o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial (fls. 34/41) eficácia de título executivo judicial, no valor de R$ 45.824,67 (quarenta e cinco mil e oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), a ser recalculado, com a exclusão do valor referente aos juros moratórios e multa, nos termos acima expostos, cujo saldo deverá ser atualizado monetariamente a co

12/12/2017, 16:23

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO MONITÓRIA proposta por Itaú Unibanco S/A contra Jaime Luis de Souza Dutra ME e outro para, em consequência:a) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir o primeiro réu, Jaime Luiz de Souza Dutra ME, do polo passivo da presente demanda;b) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova, mas indeferir a prova pericial e testemunhal;c) rejeitar o pedido genérico de ausência de informação dos encargos da conta corrente;d) rejeitar a tese de ausência de comprovação da disponibilização do crédito;e) manter os juros remuneratórios nos índices pactuados;f) manter a comissão de permanência nos termos pactuados;g) afastar a cobrança de juros moratórios e multa, eis que cumulados com a comissão de permanência; h) declarar prejudicado o pedido de vedação da cobrança cumulada da multa sobre os juros moratórios, porque excluídos estes encargos; i) rejeitar o pedido de vedação da cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, uma vez que este encargo não foi pactuado para o período da inadimplência;j) manter a mora da parte embargante; k) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela embargante, cujos valores deverão ser restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso.l) CONVERTER o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial (fls. 34/41) eficácia de título executivo judicial, no valor de R$ 45.824,67 (quarenta e cinco mil e oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), a ser recalculado, com a exclusão do valor referente aos juros moratórios e multa, nos termos acima expostos, cujo saldo deverá ser atualizado monetariamente a contar do ajuizamento, pelo índice ofic

11/12/2017, 18:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2017 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do art. 257, Parágrafo Único, do Novo Código de Processo Civil:"O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias."Nesse sentido, não sendo o caso de aplicação do referido diploma, a publicação do edital, via Diário de Justiça, já alcança os objetivos da legislação processual civil, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, no comunicado n. 142, de 14.06.2016.Por conseguinte, citada a parte ré, por edital, à página 240, considerando a sua inércia, decreta-se a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado PAULO ROBERTO TONIAZZO JÚNIOR, OAB/SC 44.363, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devi

21/08/2017, 17:49

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Nos termos do art. 257, Parágrafo Único, do Novo Código de Processo Civil:"O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias."Nesse sentido, não sendo o caso de aplicação do referido diploma, a publicação do edital, via Diário de Justiça, já alcança os objetivos da legislação processual civil, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, no comunicado n. 142, de 14.06.2016.Por conseguinte, citada a parte ré, por edital, à página 240, considerando a sua inércia, decreta-se a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado PAULO ROBERTO TONIAZZO JÚNIOR, OAB/SC 44.363, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o

21/08/2017, 15:44

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50516515820268240930

Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011985

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 900,96

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tanit Adrian Perozzo Daltoé em 14/08/2025 18:36:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(28)