Ação Penal de Competência do Júri 5001977-51.2021.8.24.0069 - TJSC

Ação Penal de Competência do Júri 5001977-51.2021.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ HENRIQUE FLOR EDITAL Nº 310026964182 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS - TRIBUNAL DO JÚRI - PRAZO DO EDITAL 1 DIAS JURADOS: 01 - Reginaldo Luiz Cipriano02 - Tiago Lampert03 - Antonio Manoel Albino04 - Erotides Bressam Sorato05 - Samuel da Silva Hipólito06 - Angélica Biachini Rosso07 - Odair Rocha Silverio08 - Ana Caroline Pereira de Oliveira09 - Ivonete de Oliveira Generoso10 - Veroni Bolico da Rosa11 - Elisabete Zwirtes12 - Kenia Fregulia Teixeira13 - Ana Paula da Rosa Mengue Pereira14 - Ramone dos Santos Silva15 - Ernani Gilberto Marques Barbosa16 - Giovanna Cordeiro Claudino17 - Ana Davina Lummertz18 - Elida da Silva Rocha Correa19 - Pedro Garcia Mendes20 - Luiz Carlos da Cunha Nunes21 - Denise Pedroso de Freitas22 - Juares Pereira Farias23 - Andreia Teixeira24 - Taise Aparecida Albino de Melo25 - Ana Paula Rabello Gonçalves Suplentes: 01 - Vanderlei Roberto Vignali Alves02 - Genoir Crescencio Cardoso 03 - Lidiana Cristina Ribeiro04 - Tania Maria de Souza Goulart05 - Leila Maria Vasquez Beltrão Julgamento: - Local: Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Sombrio, Rua Edílio Antônio da Rosa, 974, Centro - CEP 88960-000, Fone: (48) 3403-5712, Sombrio-SC - E-mail: [email protected]. Data e Horário: 04/05/2022 às 09:00h. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001977-51.2021.8.24.0069/SC

27/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

Juntada de certidão

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(23)