Execução de Título Extrajudicial 0300292-10.2017.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300292-10.2017.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Colhe-se dos autos que a parte executada foi cientificada, mas não efetuou o pagamento do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do sistema Bacenjud, na forma dos artigos 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do(s) executado(s). Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 30,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Orientação da CGJ). Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Bacenjud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1) Não havendo constrição de valor, intime-se o exequente para requerer a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2) Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser intimada a parte exequente para requerer o que de direito, com a apresentação dos dados bancários para liberação de eventual valor e do cálculo atualizado do saldo devedor da dívida, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. 5. De outro norte, acolho o parecer ministerial às fls. 94/95, razão pela qual, determino a expedição de ofício p

18/04/2019, 10:47

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Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 496

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 490

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 490

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE - EXCLUÍDA

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 473

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 480, 481

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legal

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