Execução de Título Extrajudicial 0301305-47.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301305-47.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AML ASSESSORIA MEDICA GESTAO EM SAUDE LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA EDITAL Nº 310047212148 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO - EVENTO 282 proferida no processo em referência, conforme transcrição. INTIMANDO: INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA, CNPJ: 07506752000178 DECISÃO: "Indefiro o pedido de intimação da executada por edital (evento 280, PET1) pois verifico que ela foi citada no endereço "Rua Miguel Tostes, 802, Rio Branco, Porto Alegre-RS, CEP 90430-060" (Evento 13). Deste modo, o ofício de intimação para regularização de sua representação processual, vinculado ao Evento 164, foi encaminhado ao mesmo local, porém, restou inexitoso (Evento 166).Destarte, mesmo que o ofício não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação da executada no Evento 166.Diante do decurso do prazo para regularização processual, decreto a revelia da executada.Intimem-se.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito.Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC.Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC." 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301305-47.2017.8.24.0020/SC

14/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1028/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Em pesquisa ao INFOJUD, foi encontrada declaração de imposto de renda realizada pela parte executada somente no ano de 2014. Nos últimos dois anos disponibilizados pelo sistema (2015 e 2016), não houve declaração. A declaração encontrada, por conter informações de ordem sigilosa, ficará arquivada em pasta própria, no Cartório da 4ª Vara Cível, ficando disponível para consulta presencial pelas partes e seus procuradores.No que tange ao pedido para inclusão do nome da executada junto aos cadastros restritivos de crédito, há de se dizer que, em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, este areópago editou o Provimento CGJ n. 15/2015, que incluiu o Apêndice XVIII ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, regulamentando o uso do SERASAJUD.O art. 2º do Apêndice XVIII estabelece que "será obrigatória a utilização exclusiva do sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A".Ante o exposto:1) Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado da diligência INFOJUD parcialmente positiva.2) Oficie-se à Receita Federal para que forneça a este Juízo, em 10 dias e de forma sigilosa, as declarações de imposto de renda realizadas pela executada nos autos de 2017 e 2018. 3) Com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, e no art. 2º do Apêndice XVIII do CNCGJ-SC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD. Fica aclarado ao exequente que, a teor do Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o disposto no art. 782, § 3º, do CPC "não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Advirto que o cancelamento, nessa hipótes

29/11/2018, 16:38

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Em pesquisa ao INFOJUD, foi encontrada declaração de imposto de renda realizada pela parte executada somente no ano de 2014. Nos últimos dois anos disponibilizados pelo sistema (2015 e 2016), não houve declaração. A declaração encontrada, por conter informações de ordem sigilosa, ficará arquivada em pasta própria, no Cartório da 4ª Vara Cível, ficando disponível para consulta presencial pelas partes e seus procuradores.No que tange ao pedido para inclusão do nome da executada junto aos cadastros restritivos de crédito, há de se dizer que, em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, este areópago editou o Provimento CGJ n. 15/2015, que incluiu o Apêndice XVIII ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, regulamentando o uso do SERASAJUD.O art. 2º do Apêndice XVIII estabelece que "será obrigatória a utilização exclusiva do sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A".Ante o exposto:1) Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado da diligência INFOJUD parcialmente positiva.2) Oficie-se à Receita Federal para que forneça a este Juízo, em 10 dias e de forma sigilosa, as declarações de imposto de renda realizadas pela executada nos autos de 2017 e 2018. 3) Com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, e no art. 2º do Apêndice XVIII do CNCGJ-SC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD. Fica aclarado ao exequente que, a teor do Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o disposto no art. 782, § 3º, do CPC "não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Advirto que o cancelamento, nessa hipótese, é de exclusiva responsabilidade do credor.E

19/11/2018, 10:13

Determinado a citação/notificação - Na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(os) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Em caso de necessidade, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme prevê o art. 212, § 2º, do CPC.Quando não forem encontrados bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s) [quando este(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s)], caso em que o(s) executado(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) será(ão) nomeado(s) como depositário(s) provisórios(s), até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).Fica arbitrado, desde logo, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução. No entanto, ficam ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo referido no primeiro parágrafo deste despacho, tal encargo será reduzido pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, de regra, da data da juntada do AR ou mandado, observados os termos do art. 231 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

16/02/2017, 12:55

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03071806120188240020/SC referente ao evento 543

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(37)