Embargos à Execução 0004457-21.2013.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

R$ 138.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

LENARA DE SOUZA RAUPP

CPF

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR

OAB/SC 008520·CPF·Representa: Autor

MARCELO SAVAS FUHRMEISTER

OAB/SC 011207·CPF·Representa: Réu

ROBERTO POLETTO

OAB/SC 010564·CPF·Representa: Réu

FERNANDA VEIGA ATHAYDE

OAB/SC 032840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/03/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/03/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

14/12/2023, 17:29

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LENARA DE SOUZA RAUPP

14/12/2023, 17:28

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA SEGURADORA S/A

14/12/2023, 17:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

14/12/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

12/12/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/12/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

16/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500991-93.2012.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 66

06/11/2023, 15:03

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

21/03/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/03/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/03/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2016, 09:36

14/12/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

14/12/2023, 17:29

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LENARA DE SOUZA RAUPP

14/12/2023, 17:28

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA SEGURADORA S/A

14/12/2023, 17:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

14/12/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

12/12/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/12/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

16/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500991-93.2012.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 66

06/11/2023, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENARA DE SOUZA RAUPP. Justiça gratuita: Deferida.

06/11/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:58

Transitado em Julgado

06/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENARA DE SOUZA RAUPP. Justiça gratuita: Requerida.

31/10/2023, 18:19

Recebidos os autos - TJSC -> CUA04CV Número: 00044572120138240020

31/10/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENARA DE SOUZA RAUPP ADVOGADO(A): ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNANDA VEIGA ATHAYDE PROCURADOR(A): MARCELO SAVAS FUHRMEISTER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0004457-21.2013.8.24.0020/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENARA DE SOUZA RAUPP ADVOGADO(A): ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): MARCELO SAVAS FUHRMEISTER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0004457-21.2013.8.24.0020/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

14/08/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

26/11/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

11/11/2020, 15:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/11/2020, 15:55

Juntada

02/10/2019, 21:16

Juntada

03/08/2016, 13:11

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

02/08/2016, 14:39

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

02/08/2016, 14:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0559/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 2382 Página:

01/07/2016, 16:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0559/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se acerca da digitalização dos autos, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Anerino de Cezaro Cavaler Junior (OAB ), Marcelo Savas Fuhrmeister (OAB 11207/SC), Roberto Poletto (OAB 10564/SC)

29/06/2016, 12:24

Juntada de documento

27/06/2016, 16:08

Certidão emitida - Apenso o processo 0500991-93.2012.8.24.0020 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Espécies de Contratos

27/06/2016, 13:20

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0500991-93.2012.8.24.0020 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Espécies de Contratos

27/06/2016, 13:19

Certidão emitida - Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se acerca da digitalização dos autos, no prazo de 10 dias.

27/06/2016, 13:19

Juntada

27/06/2016, 00:00

Juntada

24/06/2016, 14:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se acerca da digitalização dos autos, no prazo de 10 dias.

24/06/2016, 12:36

Juntada

25/01/2016, 18:39

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0500991-93.2012.8.24.0020 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Espécies de Contratos

14/10/2015, 13:18

Recebidos os autos

08/10/2015, 16:13

Mero expediente - SAJ - Remetam-se os autos ao E. TJ/SC, com o devido desapensamento, conforme determinação de fl. 50. Acrescento à determinação de fl. 50 a necessidade de remessa de cópia integral da execução juntamente com os embargos.

06/10/2015, 13:30

Conclusos para despacho

05/10/2015, 13:12

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões/Contra-razões em Embargos à Execução - Número: 80005 - Protocolo: WCMA15100540362

30/09/2015, 15:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0758/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: 2168 Página:

06/08/2015, 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0758/2015 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação da embargante de fls. 43-47, no efeito devolutivo apenas (art. 520, V, do CPC). À apelada para contrariedade. Com a vinda das contrarrazões, desapensem-se os embargos à execução dos autos principais. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJ/SC. Advogados(s): Anerino de Cezaro Cavaler Junior (OAB ), Marcelo Savas Fuhrmeister (OAB 11207/SC), Roberto Poletto (OAB 010.564-B/SC)

04/08/2015, 13:44

Recebidos os autos

22/05/2015, 13:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebo o recurso de apelação da embargante de fls. 43-47, no efeito devolutivo apenas (art. 520, V, do CPC). À apelada para contrariedade. Com a vinda das contrarrazões, desapensem-se os embargos à execução dos autos principais. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJ/SC.

19/05/2015, 14:44

Conclusos para despacho

18/05/2015, 13:10

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) recurso de apelação de fls. 43-47 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 1-4-2015 e término em 15-4-2015, tendo sido protocolado(a) em 14-4-2015.

12/05/2015, 17:21

Recebidos os autos

12/05/2015, 17:09

Mero expediente - SAJ - Certifique-se a tempestividade do apelo.

06/05/2015, 09:43

Conclusos para despacho

05/05/2015, 13:13

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Embargos à Execução - Número: 80004 - Protocolo: WCMA15100233613

04/05/2015, 14:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0372/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 2081 Página:

31/03/2015, 12:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2015 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Responde a embargante pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00. As despesas de sucumbência tem sua exigibilidade suspensa frente à concessão da Gratuidade Judicial. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se com o devido traslado deste julgado aos autos da execução, bem como o desapensamento do feito. Advogados(s): Anerino de Cezaro Cavaler Junior (OAB ), Marcelo Savas Fuhrmeister (OAB 11207/SC), Roberto Poletto (OAB 010.564-B/SC)

27/03/2015, 15:25

Certificado a publicação e registro da sentença

27/03/2015, 14:02

Recebidos os autos

26/03/2015, 17:07

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Responde a embargante pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00. As despesas de sucumbência tem sua exigibilidade suspensa frente à concessão da Gratuidade Judicial. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se com o devido traslado deste julgado aos autos da execução, bem como o desapensamento do feito.

09/03/2015, 15:17

Conclusos para despacho

25/02/2015, 15:28

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a impugnação em Embargos à Execução - Número: 80002 - Protocolo: WCMA15100076704

24/02/2015, 13:48

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a impugnação em Embargos à Execução - Número: 80003 - Protocolo: WCMA15100076755

24/02/2015, 13:48

Recebidos os autos

19/02/2015, 13:53

Autos entregues em carga ao Advogado

06/02/2015, 13:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0115/2015 Data da Publicação: 04/02/2015 Número do Diário: 2045 Página:

04/02/2015, 12:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2015 Teor do ato: R.h. 1) Intime-se a embargante para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se da impugnação de fls. 22-30. 2) Desentranhe-se a petição de fls. 31-33 e processe-se em autos apartados. 3) Após, intime-se o impugnado para se manifestar da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Advogados(s): Anerino de Cezaro Cavaler Junior (OAB )

02/02/2015, 12:57

Recebidos os autos

27/10/2014, 17:38

Mero expediente - SAJ - R.h. 1) Intime-se a embargante para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se da impugnação de fls. 22-30. 2) Desentranhe-se a petição de fls. 31-33 e processe-se em autos apartados. 3) Após, intime-se o impugnado para se manifestar da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita.

27/10/2014, 14:32

Conclusos para despacho

20/10/2014, 12:28

Juntada petição de impugnação - aos embargos à execução, protocolada em 11/07/2014, às 15:05 horas.

10/10/2014, 16:34

Aguardando petição

29/07/2014, 16:34

Certificado outros - Certifico, que nesta data, procedi a juntada da petição de folhas 96-103, acostada nos autos de nº 020.13.004457-1, devidamente desentranhada, nos presente autos.

24/06/2014, 14:10

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0879/2013 Data da Publicação: 10/12/2013 Número do Diário: 1776 Página:

10/12/2013, 12:03

Aguardando publicação - Relação: 0879/2013 Teor do ato: DESPACHO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da Justiça Gratuita, o juiz deve exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar a sua situação financeira. Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do STJ (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318) e recomendada pelo Conselho da Magistratura do TJSC (Resolução n. 04/06-CM). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a "simples afirmação" prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 não basta para o deferimento do beneplácito. Assim, intime-se a parte Embargante para juntar aos autos os seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos; (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (d) faturas de energia elétrica, água e telefone; (e) declaração de hipossuficiência financeira; (f) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de não concessão do benefício. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Advogados(s): Anerino De Cézaro Cavaler Júnior (OAB 008.520/SC)

06/12/2013, 17:45

Despacho outros - DESPACHO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da Justiça Gratuita, o juiz deve exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar a sua situação financeira. Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do STJ (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318) e recomendada pelo Conselho da Magistratura do TJSC (Resolução n. 04/06-CM). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a "simples afirmação" prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 não basta para o deferimento do beneplácito. Assim, intime-se a parte Embargante para juntar aos autos os seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos; (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (d) faturas de energia elétrica, água e telefone; (e) declaração de hipossuficiência financeira; (f) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de não concessão do benefício. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

21/08/2013, 14:59

Concluso para despacho - SAJ

20/08/2013, 16:35

Aguardando envio para o Juiz

20/08/2013, 14:40

Aguardando envio para o Juiz

14/08/2013, 18:58

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 020.12.500991-7 - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente / Execução

10/04/2013, 18:33

Certificado outros - Certifico que, compulsando os presentes autos, verifiquei que as custas iniciais não foram recolhidas, havendo pedido de justiça gratuita.

10/04/2013, 18:32

Aguardando autuação - autua

10/04/2013, 18:31

Recebimento - SAJ

14/03/2013, 18:58

Processo distribuído por dependência

13/03/2013, 17:32

DESPACHO

•25/01/2016, 16:39

DESPACHO

•25/01/2016, 16:39

DESPACHO

•25/01/2016, 16:39

SENTENÇA

•25/01/2016, 16:39

SENTENÇA

•25/01/2016, 16:39

DESPACHO

•25/01/2016, 16:39

DESPACHO

•25/01/2016, 16:39

DECISÃO

•25/01/2016, 16:39

DECISÃO

•25/01/2016, 16:39

DESPACHO

•25/01/2016, 16:39