Execução de Título Extrajudicial 0008212-24.2008.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2008

Valor da Causa

R$ 1.301,32

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 23:44

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

20/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/04/2025

07/04/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

01/04/2025, 01:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149

28/03/2025, 12:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9916124, Subguia 5140198 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,13

28/03/2025, 09:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50028358820258240054

17/03/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146

17/03/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/03/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 146 e 147

08/03/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSL02CV

06/03/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Guia 9916124, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5140198&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5140198</a>

06/03/2025, 13:52

Custas Satisfeitas - Parte: ELFRIDA WULF

06/03/2025, 13:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Guia 9916124 - R$ 73,13

06/03/2025, 13:52

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

26/05/2025, 23:44

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

20/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/04/2025

07/04/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 17:47

01/04/2025, 01:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149

28/03/2025, 12:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9916124, Subguia 5140198 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,13

28/03/2025, 09:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50028358820258240054

17/03/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146

17/03/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/03/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 146 e 147

08/03/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSL02CV

06/03/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Guia 9916124, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5140198&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5140198</a>

06/03/2025, 13:52

Custas Satisfeitas - Parte: ELFRIDA WULF

06/03/2025, 13:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Guia 9916124 - R$ 73,13

06/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSL02CV -> DCJE

26/02/2025, 17:44

Transitado em Julgado

26/02/2025, 17:44

Recebidos os autos - TJSC -> RSL02CV Número: 00082122420088240054/TJSC

26/02/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA GONCALVES (OAB SC035663) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO: ELFRIDA WULF ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) ADVOGADO(A): EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente)42-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0008212-24.2008.8.24.0054/SC (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA GONCALVES (OAB SC035663) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO: ELFRIDA WULF ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) ADVOGADO(A): EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0008212-24.2008.8.24.0054/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

14/08/2023, 00:00

Juntada de Petição

20/07/2022, 10:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/12/2020, 18:32

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - TJSC

21/11/2017, 16:04

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WRSL.17.10045402-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/11/2017 17:02

21/11/2017, 15:31

Recebidos os autos

20/11/2017, 17:30

Autos entregues em carga ao Advogado

16/11/2017, 14:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0457/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2695 Página:

26/10/2017, 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0457/2017 Teor do ato: Vistos etc. É certo que "não existe mais competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do recurso de apelação" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2056). Assim, em face da apelação interposta (art. 1009, caput, do NCPC), intime-se a executada para oferecimento das contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1010, § 1º do NCPC). Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1010, § 3º do NCPC). Publique-se. Advogados(s): Evandro Duarte dos Anjos (OAB 24435/SC)

24/10/2017, 18:32

Recebidos os autos

13/10/2017, 18:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Vistos etc. É certo que "não existe mais competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do recurso de apelação" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2056). Assim, em face da apelação interposta (art. 1009, caput, do NCPC), intime-se a executada para oferecimento das contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1010, § 1º do NCPC). Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1010, § 3º do NCPC). Publique-se.

13/10/2017, 16:49

Conclusos para decisão interlocutória

13/10/2017, 12:09

Certificado a tempestividade - Certifico que a apelação de fls. 180/200 é tempestiva.

11/10/2017, 16:51

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WRSL.17.10039151-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 11/10/2017 11:00

11/10/2017, 16:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0379/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2671 Página:

21/09/2017, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2017 Teor do ato: Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade do título que aparelha a presente execução, a qual declaro extinta (art. 803, I do NCPC). Declaro levantada a penhora de f. 73. Arca a exequente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do NCPC), em R$ 800,00 (oitocentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 11095/SC), Evandro Duarte dos Anjos (OAB 24435/SC)

19/09/2017, 14:56

Certificado a publicação e registro da sentença

01/09/2017, 15:07

Recebidos os autos

31/08/2017, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade do título que aparelha a presente execução, a qual declaro extinta (art. 803, I do NCPC). Declaro levantada a penhora de f. 73. Arca a exequente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do NCPC), em R$ 800,00 (oitocentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/08/2017, 18:51

Conclusos para despacho

21/06/2017, 13:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.17.10019450-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2017 11:57

19/06/2017, 15:18

Recebidos os autos

13/06/2017, 14:28

Autos entregues em carga ao Advogado

02/06/2017, 15:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0181/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2587 Página:

22/05/2017, 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2017 Teor do ato: Vistos etc. É certo que "é obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício" (STJ, Resp nº 1279659/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), e por isso mesmo, "antes de examinar a alegação do executado, o juiz mandará o credor se manifestar, no prazo de dez dias, por analogia com o disposto no art. 327, sobre a questão de direito e documentos porventura juntados" (TJSC, AC nº 00.018177-3, de São João Batista, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Além do mais, de se ver que "a oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora" (STJ, AgRg no Ag nº 1131064/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Assim, abra-se vista à exequente para manifestação acerca da objeção de f. 125-162, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, suspendo o trâmite da execucional. Publique-se. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 11095/SC)

18/05/2017, 12:20

Processo suspenso - SAJ

24/03/2017, 16:36

Recebidos os autos

23/03/2017, 16:44

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. É certo que "é obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício" (STJ, Resp nº 1279659/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), e por isso mesmo, "antes de examinar a alegação do executado, o juiz mandará o credor se manifestar, no prazo de dez dias, por analogia com o disposto no art. 327, sobre a questão de direito e documentos porventura juntados" (TJSC, AC nº 00.018177-3, de São João Batista, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Além do mais, de se ver que "a oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora" (STJ, AgRg no Ag nº 1131064/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Assim, abra-se vista à exequente para manifestação acerca da objeção de f. 125-162, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, suspendo o trâmite da execucional. Publique-se.

23/03/2017, 15:13

Conclusos para despacho

22/03/2017, 13:36

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: WRSL17100078334

21/03/2017, 15:37

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: WRSL17100064376

21/03/2017, 15:37

Juntada de mandado - 054.2017/002693-8 - Cumprido

21/03/2017, 15:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Avaliação Positiva

17/03/2017, 15:25

Recebidos os autos

07/03/2017, 18:11

Autos entregues em carga ao Advogado - CARGA RÁPIDA Dr. Evandro Duarte dos Anjos

06/03/2017, 14:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0042/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2532 Página:

24/02/2017, 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2017 Teor do ato: Vistos etc.Concedo à exequente o prazo de quinze dias para juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado (f. 73) e, se for o caso, para concretizar a averbação da constrição perante o registro competente, comprovando incontinenti nestes autos (art. 844 do NCPC).Após, designem-se os leilões judiciais, na modalidade presencial (art. 882, caput, do NCPC), a serem realizados no átrio deste fórum (art. 882, § 3º do NCPC) por leiloeiro oficial previamente aqui cadastrado e dentro do sistema de revezamento (art. 881, § 1º e art. 883, ambos do NCPC), a quem caberá, também, a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (art. 887, § 1º do NCPC), na rede mundial de computadores, na sede do juízo e "na imprensa ou por outros meios de divulgação" (art. 887, §§ 2º e 5º do NCPC), observados os requisitos legais (art. 886, I a VI, do NCPC). Estabeleço (art. 885 do NCPC), nos patamares da própria legislação, o preço mínimo (art. 891, parágrafo único, do NCPC), as condições e as garantias (art. 895, § 1º do NCPC).Arbitro a comissão do leiloeiro (art. 884, parágrafo único, do NCPC) no percentual legal (art. 24 do Decreto nº 21981/32), somente devida em caso de efetiva arrematação (v. STJ, REsp nº 734636/RS, Rel. Min. Massami Uyeda).Cientifique-se a executada, por seu advogado (art. 889, I do NCPC).Antes, mediante prévio recolhimento da despesa respectiva pela exequente, no prazo de quinze dias (art. 82, § 1º, do NCPC), reavalie-se o imóvel penhorado (art. 873, II do NCPC).Publique-se. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 11095/SC), Evandro Duarte dos Anjos (OAB 24435/SC)

22/02/2017, 16:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 054.2017/002693-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2017 Local: Rio do Sul / Cristiano Zanis Martignago

16/02/2017, 16:18

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: WRSL16100376830

01/11/2016, 13:55

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 27/10/2016 através da guia nº 054.3027323-49 no valor de 205,40

29/10/2016, 08:25

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: WRSL16100368595

27/10/2016, 15:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0507/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2457 Página:

18/10/2016, 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (R$205,40), no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação processual, acessível através da consulta processual na internet. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 11095/SC)

14/10/2016, 14:41

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (R$205,40), no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação processual, acessível através da consulta processual na internet.

01/08/2016, 15:32

Recebidos os autos

27/07/2016, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria

27/07/2016, 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/07/2016, 16:51

Remetido os autos à Contadoria

15/07/2016, 16:07

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar cálculo de custas intermediárias para cumprimento do despacho retro no endereço de fls. 72.

12/07/2016, 14:37

Recebidos os autos

11/07/2016, 17:44

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Concedo à exequente o prazo de quinze dias para juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado (f. 73) e, se for o caso, para concretizar a averbação da constrição perante o registro competente, comprovando incontinenti nestes autos (art. 844 do NCPC).Após, designem-se os leilões judiciais, na modalidade presencial (art. 882, caput, do NCPC), a serem realizados no átrio deste fórum (art. 882, § 3º do NCPC) por leiloeiro oficial previamente aqui cadastrado e dentro do sistema de revezamento (art. 881, § 1º e art. 883, ambos do NCPC), a quem caberá, também, a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (art. 887, § 1º do NCPC), na rede mundial de computadores, na sede do juízo e "na imprensa ou por outros meios de divulgação" (art. 887, §§ 2º e 5º do NCPC), observados os requisitos legais (art. 886, I a VI, do NCPC). Estabeleço (art. 885 do NCPC), nos patamares da própria legislação, o preço mínimo (art. 891, parágrafo único, do NCPC), as condições e as garantias (art. 895, § 1º do NCPC).Arbitro a comissão do leiloeiro (art. 884, parágrafo único, do NCPC) no percentual legal (art. 24 do Decreto nº 21981/32), somente devida em caso de efetiva arrematação (v. STJ, REsp nº 734636/RS, Rel. Min. Massami Uyeda).Cientifique-se a executada, por seu advogado (art. 889, I do NCPC).Antes, mediante prévio recolhimento da despesa respectiva pela exequente, no prazo de quinze dias (art. 82, § 1º, do NCPC), reavalie-se o imóvel penhorado (art. 873, II do NCPC).Publique-se.

11/07/2016, 12:26

Conclusos para despacho

25/04/2016, 13:33

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de diligências em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: DRSL16000015955 - Complemento: 13/04/2016 - 4330 - Adv. Nicácio Gonçalves Filho - Manifestação sobre bem penhorado

18/04/2016, 14:13

Recebidos os autos

13/04/2016, 17:13

Autos entregues em carga ao Advogado

12/04/2016, 13:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0135/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Número do Diário: 2322 Página:

06/04/2016, 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0135/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a penhora de fls. 73, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Nicacio Goncalves Filho (OAB 11095/SC)

04/04/2016, 17:29

Certidão emitida - Certifico que junto a certidão de trânsito em julgado que segue, oriunda do AI nº 2011.020215-8.

04/04/2016, 12:23

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: DRSL16000008971 - Complemento: 04-03-2016, 004018, e-mail comunicando decisão no AI n. 2011.020215-8.

07/03/2016, 14:34

Juntada de documento - extrato AI 2011.020215-8

26/06/2015, 12:12

Juntada de outros - JUNTADA DO SLIPE DO AI DE N° 2011.020215-8

22/05/2013, 14:40

Aguardando decurso do prazo

03/04/2013, 13:41

Aguardando decurso do prazo

05/12/2012, 13:17

Aguardando decurso do prazo

03/08/2012, 13:58

Aguardando decurso do prazo

02/08/2012, 13:33

Aguardando decurso do prazo

03/04/2012, 14:30

Aguardando decurso do prazo

17/11/2011, 13:30

Aguardando decurso do prazo

28/07/2011, 16:31

Recebimento - SAJ

28/07/2011, 15:10

Despacho outros - R.h. Aguarde-se a decisão definitiva do agravo de instrumento interposto pela executada.

15/07/2011, 16:33

Concluso para despacho - SAJ

13/07/2011, 14:43

Aguardando envio para o Juiz

13/07/2011, 14:08

Juntada de e-mail - Tribunal

13/07/2011, 13:27

Aguardando decurso do prazo

14/06/2011, 17:15

Recebimento - SAJ

13/06/2011, 14:01

Despacho outros - Vistos para despacho. Mantenho por seus próprios fundamentos a decisão agravada. Aguarde-se em cartório comunicação do e. Tribunal de Justiça sobre o julgamento do agravo de instrumento interposto.

08/06/2011, 17:14

Concluso para despacho - SAJ

25/05/2011, 17:20

Aguardando envio para o Juiz

25/05/2011, 16:09

Juntada de petição - 28/03/2011 - 581

06/04/2011, 14:19

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a penhora de fls. 73, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/03/2011, 10:28

Recebimento - SAJ

24/03/2011, 18:41

Carga ao Advogado

18/03/2011, 16:35

Aguardando envio para o Advogado

18/03/2011, 16:35

Juntada de mandado - Mandado 2

18/03/2011, 16:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Positiva - Intimação Positiva - PF

15/03/2011, 14:40

Aguardando cumprimento do mandado

10/03/2011, 13:05

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 17/03/2011

28/02/2011, 18:09

Juntada de petição - 15/12/2010

17/12/2010, 15:33

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 13/12/2010 através da guia nº 1093027-29 no valor de 12,96

16/12/2010, 18:11

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0103/2010 Data da Publicação: 24/11/2010 Número do Diário: 1053 Página:

24/11/2010, 13:58

Aguardando publicação - Relação: 0103/2010 Teor do ato: Fica intimado o procurador do autor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (R$ 12,96), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 011.095/SC)

22/11/2010, 18:54

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o procurador do autor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (R$ 12,96), no prazo de 5 (cinco) dias.

25/10/2010, 15:54

Recebimento - SAJ

24/09/2010, 16:48

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 26/09/2008 através da guia nº 1070760-39 no valor de 112,48

17/09/2010, 17:17

Carga à Contadoria

17/08/2010, 18:29

Aguardando envio para o Contador

17/08/2010, 17:29

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo das diligências do Sr. Oficial de Justiça.

09/08/2010, 14:58

Recebimento - SAJ

05/07/2010, 11:16

Decisão interlocutória - SAJ - Acerca do pedido de penhora sobre o único imóvel de propriedade da executada, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que: "A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009, de 1990, não é oponível ao "titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato" (art. 3º, II; REsp n.º 310.004, Min. Carlos Alberto Menezes Direito)." (ACV nº 2004.032351-5, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15/02/2005). Assim, defiro o pedido para penhora do imóvel descrito às fls. 44 ou caso esteja locado, sobre os aluguéis provenientes de sua locação. Expeça-se do mandado de penhora.

22/06/2010, 17:48

Concluso para despacho - SAJ

19/05/2010, 12:55

Aguardando envio para o Juiz

18/05/2010, 17:16

Juntada de petição - prot. 16/04/2010

13/05/2010, 14:40

Recebimento - SAJ

19/04/2010, 13:50

Carga ao Advogado

12/04/2010, 14:23

Aguardando envio para o Advogado

12/04/2010, 14:23

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0026/2010 Data da Publicação: 08/04/2010 Número do Diário: 896 Página:

08/04/2010, 13:41

Aguardando publicação - Relação: 0026/2010 Teor do ato: R.h. Compulsando os autos verifica-se que não há documentos que comprovem o negócio realizado entre as partes. Sendo assim, intime-se a autora para no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos o contrato entabulado entre as partes para a construção do bem descrito às fls. 44. Cumpra-se. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 011.095/SC)

06/04/2010, 18:51

Recebimento - SAJ

03/02/2010, 16:02

Despacho outros - R.h. Compulsando os autos verifica-se que não há documentos que comprovem o negócio realizado entre as partes. Sendo assim, intime-se a autora para no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos o contrato entabulado entre as partes para a construção do bem descrito às fls. 44. Cumpra-se.

02/02/2010, 15:49

Concluso para despacho - SAJ

19/01/2010, 16:36

Aguardando envio para o Juiz

19/01/2010, 13:41

Juntada de petição - 01/12/2009 - 10h51

11/12/2009, 18:52

Recebimento - SAJ

01/12/2009, 16:33

Carga ao Advogado

30/11/2009, 16:15

Aguardando envio para o Advogado

30/11/2009, 16:15

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0074/2009 Data da Publicação: 27/11/2009 Número do Diário: 819 Página:

27/11/2009, 13:06

Aguardando publicação - Relação: 0074/2009 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, e, bem assim, o que dispõe o Provimento n.º 05/2006 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e que este aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), defiro o pedido retro, determinando a penhora "on line", que deverá ser levada a efeito através do sistema BACEN-JUD, no valor de R$ 1..517.00 (um mil quinhentos e dezessete reais), a fim de que seja alcançado o principal e acessórios. 2. Realizado o bloqueio e transferido o numerário para conta vinculada ao processo, lavre-se o respectivo termo de penhora. Após, nos termos do art. 475-J, § 1.º, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 3. Do contrário, ou seja, não sendo realizada a penhora "on line", intime-se o credor para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento administrativo do feito. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 011.095/SC)

25/11/2009, 19:03

Recebimento - SAJ

01/10/2009, 08:43

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos, etc. 1. Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, e, bem assim, o que dispõe o Provimento n.º 05/2006 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e que este aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), defiro o pedido retro, determinando a penhora "on line", que deverá ser levada a efeito através do sistema BACEN-JUD, no valor de R$ 1..517.00 (um mil quinhentos e dezessete reais), a fim de que seja alcançado o principal e acessórios. 2. Realizado o bloqueio e transferido o numerário para conta vinculada ao processo, lavre-se o respectivo termo de penhora. Após, nos termos do art. 475-J, § 1.º, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 3. Do contrário, ou seja, não sendo realizada a penhora "on line", intime-se o credor para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento administrativo do feito.

17/09/2009, 15:00

Concluso para despacho - SAJ

15/09/2009, 15:47

Aguardando envio para o Juiz

15/09/2009, 13:24

Juntada de petição - 03/09/2009 - 10h11

14/09/2009, 16:37

Recebimento - SAJ

03/09/2009, 13:41

Carga ao Advogado

02/09/2009, 13:55

Aguardando envio para o Advogado

02/09/2009, 13:55

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0042/2009 Data da Publicação: 02/09/2009 Número do Diário: 761 Página:

02/09/2009, 12:19

Aguardando publicação - Relação: 0042/2009 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 21, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 011.095/SC)

31/08/2009, 18:59

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 21, no prazo de 5 (cinco) dias.

29/06/2009, 16:34

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo para interposição dos embargos à execução decorreu sem oferecimento de manifestação pela executada.

29/06/2009, 16:34

Juntada de mandado - Mandado 1

19/03/2009, 20:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - Penhora Negativa - Bens que Guarnecem a Residência

29/01/2009, 14:25

Aguardando cumprimento do mandado

21/11/2008, 16:41

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 02/02/2009

27/10/2008, 15:39

Aguardando cumprir despacho

22/10/2008, 14:20

Recebimento - SAJ

20/10/2008, 18:29

Despacho determinando citação/notificação - R.h. 1. Cite-se a executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 2. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 130,13 (...). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 3. No mandado de citação, faça-se constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 4. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito de exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 5. Cumpra-se.

08/10/2008, 17:04

Concluso para despacho - SAJ

07/10/2008, 15:28

Aguardando envio para o Juiz

07/10/2008, 10:46

Recebimento - SAJ

03/10/2008, 16:57

Processo distribuído por sorteio

02/10/2008, 17:55