Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006319-03.2020.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GEOVANE CABRAL DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

WILLIAM WAGNER MULLER

OAB/SC 041781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEOVANE CABRAL DE MELO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

30/05/2025, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2025, 13:44

Juntada de ofício cumprido

30/05/2025, 13:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004874-91.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 17, 18

17/07/2024, 18:29

Baixa Definitiva

08/07/2024, 23:45

Juntada de certidão

09/05/2024, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2024, 14:01

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/10/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/10/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/10/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:16

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2023, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2023, 15:34

Todas as movimentações(153)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEOVANE CABRAL DE MELO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

30/05/2025, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2025, 13:44

Juntada de ofício cumprido

30/05/2025, 13:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004874-91.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 17, 18

17/07/2024, 18:29

Baixa Definitiva

Documentos

INFORMAÇÃO

•30/05/2025, 13:02

SENTENÇA

•17/07/2024, 18:29

08/07/2024, 23:45

Juntada de certidão

09/05/2024, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2024, 14:01

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/10/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/10/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/10/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:16

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2023, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2023, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2023, 13:47

Expedição de ofício

27/01/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 10:57

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2022, 15:16

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2022, 18:42

Expedição de Guia Recolhimento

09/05/2022, 19:48

Juntada de certidão

07/05/2022, 17:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GEOVANE CABRAL DE MELO<br>Data: 11/09/2021

07/05/2022, 16:59

Transitado em Julgado para o Réu - GEOVANE CABRAL DE MELO<br>Data: 11/02/2022

07/05/2022, 16:58

Despacho

16/02/2022, 18:54

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSC05CR

11/02/2022, 12:58

Transitado em Julgado

11/02/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/02/2022, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/02/2022, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/02/2022, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/02/2022, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/02/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/02/2022, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:52

Sentença confirmada - por unanimidade

08/02/2022, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA poster

24/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2022

21/01/2022, 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1

21/01/2022, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/01/2022, 13:56

Conclusos para decisão

25/11/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/11/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/11/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 12:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para admissibilidade recursal - 18/11/2021 12:43:39)

18/11/2021, 12:43

Juntada de certidão

18/11/2021, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS201)

18/11/2021, 11:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

18/11/2021, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/11/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/11/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2021, 15:54

Recebido o recurso de Apelação

27/10/2021, 17:19

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/10/2021, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 98 Parte Isenta

22/10/2021, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/10/2021 17:40:47)

08/10/2021, 17:41

Despacho

08/10/2021, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

08/10/2021, 01:09

Conclusos para despacho

08/10/2021, 00:40

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

18/09/2021, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/09/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/09/2021, 17:28

Juntada de Petição

16/09/2021, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/09/2021, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 01:06

Expedição de mandado

15/09/2021, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2021, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2021, 00:48

Julgado procedente o pedido - Condenatória

14/09/2021, 18:36

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2021, 12:58

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2021 17:50:06)

08/09/2021, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/09/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/08/2021, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/08/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 18:35

Decisão interlocutória

23/08/2021, 16:36

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 19/08/2021 14:30. Refer. Evento 48

19/08/2021, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2021, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/08/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/08/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/08/2021, 16:17

Juntada de Petição

06/08/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/08/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 15:34

Expedição de ofício

06/08/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/08/2021, 15:17

Expedição de ofício

06/08/2021, 15:15

Juntada de Petição

21/07/2021, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/07/2021, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/07/2021, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/07/2021, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/07/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 13:40

Despacho

15/06/2021, 08:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 19/08/2021 14:30

10/06/2021, 15:10

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 1 - 09/06/2021 14:00. Refer. Evento 17

10/06/2021, 15:00

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 1 - 12/08/2021 16:00. Refer. Evento 45

10/06/2021, 14:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 12/08/2021 16:00

10/06/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/06/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/06/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 15:12

Expedição de ofício

09/06/2021, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/05/2021, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/05/2021, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/05/2021, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/05/2021, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/05/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/05/2021, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/05/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/05/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/05/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/05/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:27

Expedição de ofício

19/05/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 14:58

Expedição de ofício

19/05/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/05/2021, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 18:30

Despacho

12/05/2021, 16:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 09/06/2021 14:00

23/04/2021, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/04/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/04/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 20:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 13/04/2021 20:20:58)

13/04/2021, 20:28

Juntada de certidão

13/04/2021, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/01/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/01/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 15:47

Expedição de ofício

18/01/2021, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Motivo: será mandado pelo sistema direto para a penitenciária

11/01/2021, 12:36

Expedição de mandado - FNSCTCEMAN

17/12/2020, 11:20

Despacho

16/12/2020, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 12:19

Distribuído por dependência - Número: 50046362820208240082/SC

15/12/2020, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:52

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 00:40

SENTENÇA

•14/09/2021, 18:36

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/08/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 08:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 16:30

Todos os documentos(16)

INFORMAÇÃO

•30/05/2025, 13:02

SENTENÇA

•17/07/2024, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:52

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 00:40

SENTENÇA

•14/09/2021, 18:36

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/08/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 08:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 18:19