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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

IPEN 777294

ALCUNHA

JOAO MATEUS MARTINS MENDONCA

CPF 100.***.***-07

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PRISCILLA DE AVILA FRANCO

OAB/SC 034381•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019883-30.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

19/06/2024, 16:09

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019883-30.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005988-15.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 49

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Juntada de certidão - 24/08/2023 16:08:43)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

legal