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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.01

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOEL LIMA DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50203595420228240038/SC

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5037810752023824000020231218110521

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Todas as movimentações(63)