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FloraDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 90.000,00
Órgão julgador
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ