Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006499-73.2020.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José

Processos relacionados

TR · TJSC · Apelação Criminal · 3ª Turma Recursal JE · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VILTON VITOR FAUSTINO JUNIOR

CPF

Reu

SANCHAINE DIAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARLEI DOS SANTOS MOUREIRA

OAB/SC 050119·CPF·Representa: Réu

JORGE SIMOES LAUTERT

OAB/SC 056246·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2026, 16:57

Registrada a exclusão da condenação criminal no Rol de culpados

15/12/2025, 17:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

28/11/2025, 12:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

27/11/2025, 16:09

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

27/11/2025, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

27/11/2025, 15:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VILTON VITOR FAUSTINO JUNIOR - ABSOLVIDO

10/09/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 336, 337

03/09/2025, 02:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> SOOJCr

02/09/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

02/09/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

02/09/2025, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 336, 337

02/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 336, 337

01/09/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

01/09/2025, 14:22

Todas as movimentações(356)

Baixa Definitiva

09/04/2026, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2026, 16:57

Registrada a exclusão da condenação criminal no Rol de culpados

15/12/2025, 17:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

28/11/2025, 12:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 16:48

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 12:52

27/11/2025, 16:09

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

27/11/2025, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

27/11/2025, 15:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VILTON VITOR FAUSTINO JUNIOR - ABSOLVIDO

10/09/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 336, 337

03/09/2025, 02:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> SOOJCr

02/09/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

02/09/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

02/09/2025, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 336, 337

02/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 336, 337

01/09/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

01/09/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

01/09/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

01/09/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

01/09/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 12:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001872-34.2025.8.24.0910/SC - ref. ao(s) evento(s): 328

25/08/2025, 14:34

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

25/08/2025, 14:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/08/2025, 14:23

Juntado(a)

22/08/2025, 19:10

Juntado(a)

22/08/2025, 19:10

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50018723420258240910/SC referente ao evento 19

22/08/2025, 13:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001872-34.2025.8.24.0910/SC - ref. ao(s) evento(s): 15

22/08/2025, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal TR Número: 50018723420258240910/SC

22/08/2025, 13:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50653737320258240000/TJSC

19/08/2025, 17:17

Baixa Definitiva

10/12/2024, 11:09

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2024, 16:53

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2024, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2024, 16:49

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024, 18:05

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024, 17:44

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024, 17:34

Juntada de Petição

07/11/2024, 18:50

Juntada de Petição

07/11/2024, 14:33

Juntada de Petição

06/11/2024, 11:39

Juntada de Petição

05/11/2024, 19:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

05/11/2024, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2024, 14:52

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(VILTON VITOR FAUSTINO JUNIOR)<br/>BNMP: 5006499-73.2020.8.24.0064.03.0001-27<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Semiaberto

01/11/2024, 17:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANCHAINE DIAS DA SILVA - ABSOLVIDO

01/11/2024, 15:32

Juntada de Petição

30/10/2024, 22:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> SOOJCr

30/10/2024, 15:04

Transitado em Julgado

30/10/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

30/10/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

06/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

30/09/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

30/09/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

27/09/2024, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

27/09/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

26/09/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

26/09/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

26/09/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

26/09/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/09/2024, 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/09/2024, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 13:30</b>

09/09/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024

06/09/2024, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 584

06/09/2024, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/09/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

03/09/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

11/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

10/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

09/08/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247 e 265

09/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

07/08/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

07/08/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

07/08/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

06/08/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

06/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/08/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

03/08/2024, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

03/08/2024, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

02/08/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

02/08/2024, 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:20

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

31/07/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 251

19/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

15/07/2024, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

15/07/2024, 20:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:30</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/07/2024, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 650

12/07/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

10/07/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

10/07/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

09/07/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

09/07/2024, 14:41

Determinada a intimação

09/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:25

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:29

Juntada de Petição

05/02/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

05/02/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

05/02/2024, 15:40

Juntada de certidão

01/02/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/02/2024, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

01/02/2024, 18:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/10/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/12/2023

05/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VILTON VITOR FAUSTINO JUNIOR ACUSADO: SANCHAINE DIAS DA SILVA EDITAL Nº 310049735304 JUIZ DO PROCESSO: Iasodara Fin Nishi de Macedo Machado - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): V.V.F.J Prazo do Edital: 60 dias JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu, qualificado nos autos em epígrafe, ao cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida em 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial prisional semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 329 do Código Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006499-73.2020.8.24.0064/SC

05/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/10/2023

04/10/2023, 12:41

Expedição de Edital

04/10/2023, 12:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

14/08/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

14/08/2023, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/08/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2023

14/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VILTON VITOR FAUSTINO JUNIOR ACUSADO: SANCHAINE DIAS DA SILVA EDITAL Nº 310047230290 JUIZ DO PROCESSO: Lilian Telles de Sá Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): V.V.F.J Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: INTIMAÇÃO da pessoa adiante relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispensada a remessa de peça processual, conforme orientação da Corregedoria. Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006499-73.2020.8.24.0064/SC

14/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2023

11/08/2023, 15:18

Expedição de Edital - citação

11/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

10/08/2023, 18:25

Juntada de Petição

10/08/2023, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

10/08/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

05/08/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

04/08/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

04/08/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

28/07/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

26/07/2023, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

26/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 17:19

Recebido o recurso de Apelação

26/07/2023, 17:19

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

19/07/2023, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 211 Parte Isenta

19/07/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/07/2023, 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 207

18/07/2023, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207<br>Oficial: ANDERSON ROSA

12/07/2023, 18:50

Expedição de mandado - SOOCEMAN

12/07/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

06/07/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

06/07/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

03/07/2023, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

30/06/2023, 18:43

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 10:56

Juntada de peças digitalizadas

07/06/2023, 17:46

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

05/06/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

03/05/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

28/04/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:17

Juntada de Petição

08/04/2023, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

04/04/2023, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

25/03/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 19:39

Despacho

16/03/2023, 19:39

Conclusos para despacho

16/03/2023, 18:51

Determinada a intimação

16/09/2022, 16:09

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:52

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Jecrim - 16/09/2022 14:30. Refer. Evento 158

16/09/2022, 15:18

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2022, 15:03

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

16/09/2022, 15:01

Juntado(a)

16/09/2022, 13:37

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

23/08/2022, 21:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163<br>Data do cumprimento: 19/08/2022

19/08/2022, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

19/08/2022, 01:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118

18/08/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

17/08/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

17/08/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

17/08/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

17/08/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

17/08/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

17/08/2022, 10:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO

16/08/2022, 19:05

Expedição de mandado - SOOCEMAN

16/08/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:45

Determinada a intimação

16/08/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Jecrim - 16/09/2022 14:30

04/08/2022, 16:47

Conclusos para despacho

08/06/2022, 19:29

Juntada de Petição

08/06/2022, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

31/05/2022, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

30/05/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

28/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

23/05/2022, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 15:23

Determinada a intimação

13/05/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/05/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/05/2022, 18:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

12/05/2022, 16:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Jecrim - 12/05/2022 14:00. Refer. Evento 58

12/05/2022, 15:59

Conclusos para decisão

12/05/2022, 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/05/2022 17:18:00)

09/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 17:18

Juntada de Petição

05/05/2022, 18:46

Juntada de certidão

05/05/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/04/2022, 01:24

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 116

26/04/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/04/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/04/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2022, 15:17

Juntada de certidão

25/04/2022, 15:17

Juntada de Petição

22/04/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/04/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/04/2022, 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 13/04/2022

13/04/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/04/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/04/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/04/2022, 17:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

12/04/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/04/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/04/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/04/2022, 14:17

Expedição de ofício - 1 carta

11/04/2022, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: ANDERSON ROSA

11/04/2022, 14:13

Expedição de ofício - 1 carta

11/04/2022, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES

11/04/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGP - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - PALHOÇA. Justiça gratuita: Deferida.

11/04/2022, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGP FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Deferida.

11/04/2022, 14:06

Expedição de mandado - Prioridade - SOOCEMAN

11/04/2022, 14:04

Expedição de mandado - Prioridade - PACCEMAN

11/04/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/04/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/04/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/04/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/04/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/04/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 12:40

Determinada a intimação

11/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 12:40

Conclusos para despacho

08/04/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/04/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/03/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/03/2022, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

22/03/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/03/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/03/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 12:32

Expedição de ofício

16/03/2022, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

08/03/2022, 01:21

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2022, 13:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77

02/03/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/02/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/02/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/02/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/02/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/02/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/02/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/02/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/02/2022, 14:51

Expedição de ofício - 1 carta

17/02/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. Justiça gratuita: Deferida.

17/02/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/02/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/02/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/02/2022, 18:54

Determinada a intimação

15/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:44

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/02/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/02/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/02/2022, 14:56

Juntada de Petição

11/02/2022, 14:54

Determinada a intimação

09/02/2022, 20:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Jecrim - 09/02/2022 17:00. Refer. Evento 17

09/02/2022, 18:01

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

09/02/2022, 18:01

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Jecrim - 12/05/2022 14:00

09/02/2022, 17:50

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Jecrim - 23/03/2022 16:30. Refer. Evento 18

09/02/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/02/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/02/2022, 15:52

Juntada de Petição

04/02/2022, 15:49

Juntada de certidão

04/02/2022, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/01/2022, 01:22

Juntada de Petição

04/01/2022, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

18/12/2021, 01:16

Juntada de certidão

16/12/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/12/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/12/2021, 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 15/12/2021

15/12/2021, 10:59

Juntada de Petição

13/12/2021, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/12/2021, 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 10/12/2021

10/12/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/12/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/12/2021, 15:22

Expedição de ofício

09/12/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO

09/12/2021, 13:42

Expedição de mandado - Prioridade - SOOCEMAN

09/12/2021, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: NORMELIA PETRY

09/12/2021, 13:27

Expedição de mandado - Prioridade - SOOCEMAN

09/12/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/12/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 17:15

Determinada a intimação

06/12/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/11/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/11/2021, 21:21

Conclusos para decisão

11/11/2021, 16:35

Determinada a intimação

10/11/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 18:57

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:19

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:18

Juntada de Petição

11/06/2021, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/06/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

11/06/2021, 18:57

Decisão interlocutória

11/06/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2021, 16:30

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências Jecrim - 23/03/2022 16:30. Refer. Evento 11

11/06/2021, 15:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Jecrim - 09/02/2022 17:00

11/06/2021, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/06/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/06/2021, 10:01

Determinada a intimação

10/06/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2021, 16:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Jecrim - 23/03/2022 16:30

10/06/2021, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/05/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

15/05/2020, 23:59

Juntada de certidão

05/05/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 16:43

Sentença de Extinção da Punibilidade - Reconhecida Prescrição Pela Pena em Abstrato

04/05/2020, 16:53

Autos com Juiz para Sentença

04/05/2020, 16:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 28/04/2020 18:33:35)

04/05/2020, 16:18

Distribuído por dependência - Número: 00018615320188240064

28/04/2020, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 13:43

ACÓRDÃO

•26/09/2024, 15:58

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 17:37

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:19

SENTENÇA

•30/06/2023, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 19:39

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/09/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 18:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/05/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 12:40

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 16:48

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 13:43

ACÓRDÃO

•26/09/2024, 15:58

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 17:37

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:19

SENTENÇA

•30/06/2023, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 19:39

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/09/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 18:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/05/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 18:44

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/02/2022, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 16:45

SENTENÇA

•04/05/2020, 16:53