Procedimento Comum Cível 0301989-77.2015.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301989-77.2015.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0895/2016 Teor do ato: DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, pleiteado na inicial, eis que estão preenchidos os requisitos legais expressos no art. 300, do Código de Processo Civil.Em decorrência:1) CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA tendente a DECRETAR A INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA do imóvel sobre o qual se encontra edificado parcialmente a obra objeto do contrato sub judice, através do registro da medida junto a matrícula nº 24.304 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Laguna, a perdurar até nova decisão ou sentença final, sendo que a parte autora ficará responsável pelo recolhimento dos respectivos emolumentos da averbação. 2) CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA tendente a ORDENAR que o Município de Laguna ABSTENHA-SE de autorizar qualquer alteração do projeto aprovado referente a obra objeto do presente processo, salvo para atender as exigência legais da municipalidade, bem como qualquer alteração que implica na transferência da propriedade do imóvel ou da responsabilidade pela obra, até nova decisão ou sentença final. DETERMINO:1) a expedição do competente Mandado de Registro de Indisponibilidade de Bem Imóvel, nele constando que a parte autora ficará responsável pelo recolhimento dos respectivos emolumentos da averbação.2) a expedição de ofício ao Município de Laguna/SC para cumprimento da tutela provisória concedida acima.DISPENSO a realização da Audiência de Conciliação/Mediação, pois conforme se observa em outro feito da mesma natureza em trâmite neste Juízo de Direito, não se vislumbra, ao menos até o momento, o interesse em conciliar.Assim, DETERMINO a intimação da parte ré para cumprimento da presente decisão, bem como para em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os termos da presente ação, com as advertências legais.Aguarde-seIntimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Clésio Moraes (OAB 13855/SC)

15/12/2016, 16:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7195111, Subguia 3703903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 301,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7195112, Subguia 3703904 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 301,70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 146, 156 e 155

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 146 e 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte ELOY JOSE DE BORBA, Guia 7195118, Subguia 3703907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ROBERTO CARLOS ALVES, Guia 7195113, Subguia 3703905

Todas as movimentações(167)