Embargos à Execução 0305550-60.2019.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0305550-60.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03055506020198240011/TJSC

07/10/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PABLO RICARDO VISCONTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) APELANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0305550-60.2019.8.24.0011/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PABLO RICARDO VISCONTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) APELANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0305550-60.2019.8.24.0011/SC (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

09/08/2022, 13:46

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Contratos bancários

09/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/08/2022, 14:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50079252120208240000/TJSC

19/07/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/07/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

13/07/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 67 (11/07/2022). Guia: 3807871 Situação: Baixado.

13/07/2022, 18:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3807871, Subguia 2039031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

12/07/2022, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

08/07/2022, 01:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3807871, Subguia 2039031

06/07/2022, 09:22

Juntada - Guia Gerada - PABLO RICARDO VISCONTI - Guia 3807871 - R$ 583,58

06/07/2022, 09:21

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2022, 18:30

SENTENÇA

•25/05/2022, 08:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos etc... Trata-se de embargos interpostos por Pablo Ricardo Visconti e Meryzeth Habitzreuter Visconti, em face da execução que lhes promove Banco Bradesco S/A, esta fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 523.301.828. Por entender presentes abusividades contratuais, pretende a revisão do contrato, a fim de que sejam afastados os encargos abusivos, decotando-se o excesso de execução. A teor do disposto no §3 do artigo 917 do CPC, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A penalidade prevista para a hipótese de não atendimento do requisito legal citado, é a rejeição liminar dos embargos, caso a exceção seja a única matéria de defesa, ou o não conhecimento do alegado excesso, quando existam outros fundamentos a serem analisados (§4º do artigo 917 do CPC). Nesse sentido já decidiu o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, 20/08/2019). O nosso e. Tribunal de Justiça, recentemente manifestou-se sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E PROPOSTA DE ADITIVO CONTRATUAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES -

28/01/2020, 20:31

Mero expediente - SAJ - Vistos etc... Trata-se de embargos interpostos por Pablo Ricardo Visconti e Meryzeth Habitzreuter Visconti, em face da execução que lhes promove Banco Bradesco S/A, esta fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 523.301.828. Por entender presentes abusividades contratuais, pretende a revisão do contrato, a fim de que sejam afastados os encargos abusivos, decotando-se o excesso de execução. A teor do disposto no §3 do artigo 917 do CPC, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A penalidade prevista para a hipótese de não atendimento do requisito legal citado, é a rejeição liminar dos embargos, caso a exceção seja a única matéria de defesa, ou o não conhecimento do alegado excesso, quando existam outros fundamentos a serem analisados (§4º do artigo 917 do CPC). Nesse sentido já decidiu o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, 20/08/2019). O nosso e. Tribunal de Justiça, recentemente manifestou-se sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E PROPOSTA DE ADITIVO CONTRATUAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - POSTULADO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO - ARGUIÇÃO DE VI

23/01/2020, 12:55

—

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03055506020198240011/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Contratos bancários

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50079252120208240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 67 (11/07/2022). Guia: 3807871 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3807871, Subguia 2039031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3807871, Subguia 2039031

Juntada - Guia Gerada - PABLO RICARDO VISCONTI - Guia 3807871 - R$ 583,58

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