Embargos à Execução 0303711-02.2018.8.24.0054 - TJSC

Embargos à Execução 0303711-02.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2018 Teor do ato: I- "De acordo com o art. 919, § 1º da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) demonstração dos requisitos da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - ou da tutela de evidência; e c) execução garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001265-96.2018.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2018). Além de inexistir garantia do juízo, por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado, na medida em que as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), resta inviável, por ora, atribuir-se efeito suspensivo aos embargos, porque ausente fundamento necessário à concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito).II- Desta forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. Ressalto, desde logo, que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos.III- Determino a inti

16/08/2018, 18:00

Decisão interlocutória - SAJ - I- "De acordo com o art. 919, § 1º da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) demonstração dos requisitos da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - ou da tutela de evidência; e c) execução garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001265-96.2018.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2018). Além de inexistir garantia do juízo, por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado, na medida em que as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), resta inviável, por ora, atribuir-se efeito suspensivo aos embargos, porque ausente fundamento necessário à concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito).II- Desta forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. Ressalto, desde logo, que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos.III- Determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no

15/08/2018, 18:15

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9184227, Subguia 4719118 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.563,14

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 70 e 73

Todas as movimentações(99)