Procedimento Comum Cível 0320048-70.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320048-70.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0852/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por João Batista Gonçalves de Oliveira e JB Oliveira Consultoria e Assessoria Jurídica em face do Banco do Brasil S.A., todos já qualificados. Do presente caderno processual, observo existência de decisão anterior reconhecendo, a priori, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de ser devida a referida ação apenas quando não há estipulação escrita a respeito. A parte autora, por sua vez, manifestou-se a rigor do art. 10 do CPC na petição de págs. 1820-1828. Pois bem. Decido. 1. Da melhor análise dos autos, constato que a parte autora demonstrou o interesse processual, à luz do art. 17 do CPC. O contrato de prestação de serviço advocatício amealhado à exordial (págs. 33-44) reflete típico contrato de risco, cuja remuneração é pautada na atuação exitosa do procurador. Mais especificamente quanto às regras de remuneração (págs. 39-44), verifico que a estipulação dos valores pressupõe a atuação do patrono até o julgamento final do processo. Contudo, o instrumento deixou de adequá-lo aos casos de rescisão prematura, como é o caso dos autos. Portanto, ausente de previsão especifica da remuneração devida, é cabível a ação de arbitramento de honorários para tal fim. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO.DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondent

15/10/2019, 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por João Batista Gonçalves de Oliveira e JB Oliveira Consultoria e Assessoria Jurídica em face do Banco do Brasil S.A., todos já qualificados. Do presente caderno processual, observo existência de decisão anterior reconhecendo, a priori, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de ser devida a referida ação apenas quando não há estipulação escrita a respeito. A parte autora, por sua vez, manifestou-se a rigor do art. 10 do CPC na petição de págs. 1820-1828. Pois bem. Decido. 1. Da melhor análise dos autos, constato que a parte autora demonstrou o interesse processual, à luz do art. 17 do CPC. O contrato de prestação de serviço advocatício amealhado à exordial (págs. 33-44) reflete típico contrato de risco, cuja remuneração é pautada na atuação exitosa do procurador. Mais especificamente quanto às regras de remuneração (págs. 39-44), verifico que a estipulação dos valores pressupõe a atuação do patrono até o julgamento final do processo. Contudo, o instrumento deixou de adequá-lo aos casos de rescisão prematura, como é o caso dos autos. Portanto, ausente de previsão especifica da remuneração devida, é cabível a ação de arbitramento de honorários para tal fim. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO.DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enri

15/10/2019, 14:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0370/2019 Teor do ato: 1. Recebo a competência declinada 2. Defiro a pretendida gratuidade da justiça em favor da parte requerente. 3. Analisando os autos, observa-se que, a priori, a parte autora é carente de ação pela ausência de interesse de agir na modalidade adequação (CPC, art. 330, III), visto que a ação de arbitramento de honorários advocatícios somente é devida quando não há estipulação escrita a respeito, a teor do que preceitua o art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 8.906/1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º Omissis § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB" (grifou-se). Neste sentido, extrai-se de julgado da Corte Catarinense: "ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 'IMPROCEDÊNCIA' PORQUE AUSENTE CONTRATO ESCRITO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SÓ À COBRANÇA E PRESCINDÍVEL AO ARBITRAMENTO, PORÉM. A prestação dos serviços profissionais de advocacia, ofício indispensável à administração da Justiça a teor do disposto no art. 133 da CF, assegura aos advogados inscritos nos quadros da OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência (art. 22 da Lei nº 8.906/94). As duas primeiras modalidades tem fim único. O que as diferencia é o fato que, se há convenção escrita entre as partes, é viável a cobrança direta do valor estipulado. Se, porém, não há estipulação ou há apenas em caráter verbal - o que não é vetado -, na qual surgiram dúvidas, a cobrança supõe prévio arbitramento judicial em ação específica. Os honorários de sucumbência, por fim, incidem apenas na ação judi

16/05/2019, 10:07

Mero expediente - SAJ - 1. Recebo a competência declinada 2. Defiro a pretendida gratuidade da justiça em favor da parte requerente. 3. Analisando os autos, observa-se que, a priori, a parte autora é carente de ação pela ausência de interesse de agir na modalidade adequação (CPC, art. 330, III), visto que a ação de arbitramento de honorários advocatícios somente é devida quando não há estipulação escrita a respeito, a teor do que preceitua o art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 8.906/1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º Omissis § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB" (grifou-se). Neste sentido, extrai-se de julgado da Corte Catarinense: "ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 'IMPROCEDÊNCIA' PORQUE AUSENTE CONTRATO ESCRITO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SÓ À COBRANÇA E PRESCINDÍVEL AO ARBITRAMENTO, PORÉM. A prestação dos serviços profissionais de advocacia, ofício indispensável à administração da Justiça a teor do disposto no art. 133 da CF, assegura aos advogados inscritos nos quadros da OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência (art. 22 da Lei nº 8.906/94). As duas primeiras modalidades tem fim único. O que as diferencia é o fato que, se há convenção escrita entre as partes, é viável a cobrança direta do valor estipulado. Se, porém, não há estipulação ou há apenas em caráter verbal - o que não é vetado -, na qual surgiram dúvidas, a cobrança supõe prévio arbitramento judicial em ação específica. Os honorários de sucumbência, por fim, incidem apenas na ação judicial e sem prejuízo dos convencionados ou arbitrados.

14/05/2019, 15:41

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6796563, Subguia 3506945 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.959,08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6796563, Subguia 3506945

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JB OLIVEIRA ,CONSULTORIA & ASSESSORIA JURIDICA

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6796563 - R$ 3.959,08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

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