Procedimento Comum Cível 0300467-59.2017.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300467-59.2017.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0294/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Tratando-se de demanda pelo rito comum e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, sanearei e organizarei o processo em gabinete, ensejando, assim, a mais célere e coordenada tramitação. I - As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos.II - Nesse passo, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não de má prestação de serviços notariais por parte do tabelião Marcial Luiz Zimmermann ao lavrar a procuração pública que repousa nas fls. 26/27 dos autos com base em documentos falsificados; e b) a extensão de eventuais danos sofridos pelo autor da demanda. III - Na sequência, passo a enfrentar as preliminares agitadas pelos réus:III-a) Com efeito, o Estado de Santa Catarina arguiu a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que é parte ilegítima para responder à pretensão formulada nesta demanda, pois, conforme alega, a responsabilidade, in casu, deve ser atribuída exclusivamente ao titular do cartório extrajudicial. Sem delongas, tenho que tal preliminar não merece prosperar. Explico: "O artigo 236 da Constituição Federal consagrou os serviços notariais e registrais como serviços públicos executados em regime privado, porém, por delegação do Poder Público e sob sua supervisão e fiscalização, através do Judiciário, sendo que a Lei nº 8.935/94 regulamentou o dispositivo em comento, dispondo sobre os serviços notariais e de registro." (STJ, REsp 696.989/PE, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 27/11/2006, p. 278).De tal modo que aquele que sofrer algum dano pode acionar diretamente o responsável pelo ato ilícito (titular notarial, cargo ocupado à época da prática do fato reputado como lesivo pelo réu Marcial Luis Zimmermann) ou o Poder Público (Estado de Santa Catarina), por força de sua responsabilidade objetiva, consa

05/06/2018, 18:16

Designada Audiência - Vistos para decisão.Tratando-se de demanda pelo rito comum e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, sanearei e organizarei o processo em gabinete, ensejando, assim, a mais célere e coordenada tramitação. I - As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos.II - Nesse passo, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não de má prestação de serviços notariais por parte do tabelião Marcial Luiz Zimmermann ao lavrar a procuração pública que repousa nas fls. 26/27 dos autos com base em documentos falsificados; e b) a extensão de eventuais danos sofridos pelo autor da demanda. III - Na sequência, passo a enfrentar as preliminares agitadas pelos réus:III-a) Com efeito, o Estado de Santa Catarina arguiu a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que é parte ilegítima para responder à pretensão formulada nesta demanda, pois, conforme alega, a responsabilidade, in casu, deve ser atribuída exclusivamente ao titular do cartório extrajudicial. Sem delongas, tenho que tal preliminar não merece prosperar. Explico: "O artigo 236 da Constituição Federal consagrou os serviços notariais e registrais como serviços públicos executados em regime privado, porém, por delegação do Poder Público e sob sua supervisão e fiscalização, através do Judiciário, sendo que a Lei nº 8.935/94 regulamentou o dispositivo em comento, dispondo sobre os serviços notariais e de registro." (STJ, REsp 696.989/PE, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 27/11/2006, p. 278).De tal modo que aquele que sofrer algum dano pode acionar diretamente o responsável pelo ato ilícito (titular notarial, cargo ocupado à época da prática do fato reputado como lesivo pelo réu Marcial Luis Zimmermann) ou o Poder Público (Estado de Santa Catarina), por força de sua responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Aliás

28/05/2018, 19:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0633/2017 Teor do ato: 1. Trata-se de demanda judicial aforada por Evandro Corrêa em face do Estado de Santa Catarina, do Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto da Cidade e Comarca de Ituporanga e de Marcial Luís Zimmermann, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais porque, segundo narrou na petição inicial, foi induzido a erro por negligência do Tabelionado de Notas de Ituporanga e de seu responsável na hora da compra do imóvel registrado sob o n. 22.268 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, o que teria lhe ocasionado um prejuízo aproximado de R$ 168.000,00. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação.Houve réplica.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.Fundamento e decido.As condições da ação - interesse de agir e legitimidade da parte - são as categorias lógico-jurídicas existentes na doutrina e, muitas vezes, na lei, mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final, operando, de tal sorte, no plano da eficácia da relação processual.Por conseguinte, à falta de uma condição da ação, o processo será extinto prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto é, sem julgamento de mérito. Sequer é possível emendar a inicial. Haverá ausência do direito de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá carência de ação.Destaco que, conforme iterativo entendimento jurisprudencial, a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais pode ser realizada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo juiz, por consistirem em questões de ordem pública.No caso concreto, verifico que a parte autora incluiu no polo passivo do feito - além do Estado de Santa Catarina e do tabelião Marcial Luís Zimmermann - o Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto da Cidade e Comarca de Ituporanga, o qual, como se sabe, não detém p

18/10/2017, 18:44

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de demanda judicial aforada por Evandro Corrêa em face do Estado de Santa Catarina, do Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto da Cidade e Comarca de Ituporanga e de Marcial Luís Zimmermann, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais porque, segundo narrou na petição inicial, foi induzido a erro por negligência do Tabelionado de Notas de Ituporanga e de seu responsável na hora da compra do imóvel registrado sob o n. 22.268 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, o que teria lhe ocasionado um prejuízo aproximado de R$ 168.000,00. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação.Houve réplica.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.Fundamento e decido.As condições da ação - interesse de agir e legitimidade da parte - são as categorias lógico-jurídicas existentes na doutrina e, muitas vezes, na lei, mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final, operando, de tal sorte, no plano da eficácia da relação processual.Por conseguinte, à falta de uma condição da ação, o processo será extinto prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto é, sem julgamento de mérito. Sequer é possível emendar a inicial. Haverá ausência do direito de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá carência de ação.Destaco que, conforme iterativo entendimento jurisprudencial, a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais pode ser realizada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo juiz, por consistirem em questões de ordem pública.No caso concreto, verifico que a parte autora incluiu no polo passivo do feito - além do Estado de Santa Catarina e do tabelião Marcial Luís Zimmermann - o Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto da Cidade e Comarca de Ituporanga, o qual, como se sabe, não detém personalidade jurídica própria para figurar no p

17/10/2017, 16:07

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004278-34.2025.8.24.0035/SC - ref. ao(s) evento(s):

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 430

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 430

Remetidos os Autos - IUPDIST -> IUP02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004279-19.2025.8.24.0035/SC, 5004278-34.2025.8.24.0035/SC - ref. ao(s) evento(s): 426

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50042783420258240035

Remetidos os Autos - IUP02 -> IUPDIST

Despacho

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 426

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 414, 416 e 417

Juntada de Petição

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(38)