Execução Fiscal 0000507-05.2000.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.282,05

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

CNPJ

Autor

FIGUERAS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB/SC 049643·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ SOUZA LOPES

OAB/SC 030923·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB/SC 036048·CPF·Representa: Autor

JAMES RICARDO FERREIRA PILOTO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 18:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0008000-17.2001.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 127, 128, 129

16/12/2025, 18:33

Juntada - Extrato Subconta - 2116704800<br> Tipo de Extrato: RESUMO

16/12/2025, 18:32

Juntada de certidão

13/12/2025, 17:26

Despacho

31/08/2025, 12:09

Conclusos para despacho

30/08/2025, 14:24

Juntado(a)

18/06/2025, 14:23

Juntada de certidão

15/05/2024, 11:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

13/05/2024, 13:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FIGUERAS S/A)

13/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

09/05/2024, 10:44

Despacho

11/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão

10/04/2024, 18:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/04/2024, 18:42

Baixa Definitiva

16/11/2023, 15:10

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

16/12/2025, 18:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0008000-17.2001.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 127, 128, 129

16/12/2025, 18:33

Juntada - Extrato Subconta - 2116704800<br> Tipo de Extrato: RESUMO

16/12/2025, 18:32

Juntada de certidão

13/12/2025, 17:26

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 13:15

31/08/2025, 12:09

Conclusos para despacho

30/08/2025, 14:24

Juntado(a)

18/06/2025, 14:23

Juntada de certidão

15/05/2024, 11:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

13/05/2024, 13:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FIGUERAS S/A)

13/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

09/05/2024, 10:44

Despacho

11/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão

10/04/2024, 18:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/04/2024, 18:42

Baixa Definitiva

16/11/2023, 15:10

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00005070520008240167

07/11/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS APELADO: FIGUERAS S/A (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho. Apelação Nº 0000507-05.2000.8.24.0167/SC (Pauta: 114) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

25/07/2023, 18:21

Decisão interlocutória

18/07/2023, 15:38

Conclusos para decisão

17/07/2023, 19:30

Juntada de certidão

17/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 110 Parte Isenta

11/07/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/07/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/05/2023, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/05/2023, 13:50

Redistribuição por Transferência de Acervo - De GPBUN01 para FNSUREF01

24/11/2022, 19:15

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/12/2021, 18:46

Juntado(a)

24/11/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/10/2021, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIS HENRIQUE GUARDA - EXCLUÍDA

18/10/2021, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2021, 00:34

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2021, 00:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FIGUERAS S/A)

14/10/2021, 14:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIS HENRIQUE GUARDA)

14/10/2021, 14:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GPBUN

14/10/2021, 14:05

Juntada de Petição

13/10/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 19:38

Juntado(a)

07/10/2021, 09:57

Juntada de certidão

06/10/2021, 15:56

Juntada de Petição

06/10/2021, 15:04

Decisão interlocutória

06/10/2021, 12:58

Conclusos para decisão

06/10/2021, 12:34

Juntada de Petição

06/10/2021, 10:25

Remetidos os Autos - GPBUN -> FNSCONV

05/10/2021, 13:26

Decisão interlocutória

22/06/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/01/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/11/2020, 01:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

27/11/2020, 13:12

Expedição de ofício - 1 carta

12/11/2020, 15:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS HENRIQUE GUARDA - REPRESENTANTE

12/11/2020, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/08/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

06/08/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/07/2020, 06:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 06:12

Mero expediente - SAJ - Considerando a informação de fls. 86-87, DEFIRO o pedido de citação da parte executada, na pessoa do administrador da massa falida, nos termos do artigo 75, V do CPC, Dr. Luis Henrique Guarda, OAB/RS 49914, no endereço no endereço informado na petição referida (fls. 86-87). Cumpra-se.

10/06/2020, 13:36

Conclusos para despacho

28/04/2020, 09:54

Conclusos para despacho

28/04/2020, 09:54

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WGPB.20.10002000-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 27/04/2020 18:21

27/04/2020, 18:30

Juntada

28/02/2019, 17:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/02/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 81, no prazo de 05 (cinco) dias.

25/02/2019, 17:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/12/2018, 23:15

Juntada

04/12/2018, 23:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR892967236TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - ARMP Destinatário : Figueiras S. A.

30/11/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - ARMP

21/11/2018, 13:16

Certidão emitida - Apenso o processo 0900127-58.2017.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

20/11/2018, 16:07

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0900127-58.2017.8.24.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

20/11/2018, 16:07

Juntada

07/11/2018, 19:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/11/2018, 18:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas.Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

05/11/2018, 17:08

Juntada

12/09/2018, 17:48

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DGPB17000029773

28/08/2017, 15:03

Recebidos os autos

28/08/2017, 13:24

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/12/2016, 12:21

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR410325603TJSituação : RecusadoModelo : Citação por Carta - Execução FiscalDestinatário : Figueiras S. A.Diligência : 16/11/2016).

30/11/2016, 14:35

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR410325603TJ Situação : Recusado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Figueiras S. A. Diligência : 16/11/2016

30/11/2016, 14:21

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

01/11/2016, 14:43

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação em Novo Endereço em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DGPB16000028504

12/08/2016, 16:34

Recebidos os autos

12/08/2016, 16:34

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

29/09/2015, 20:08

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

29/09/2015, 18:52

Reativado processo suspenso

28/09/2015, 15:41

Processo suspenso - SAJ

30/03/2015, 18:01

Recebidos os autos

30/03/2015, 17:53

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

26/03/2015, 16:57

Recebidos os autos

17/03/2015, 17:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes - Defiro o pedido retro e suspendo o feito e seus apensos, se houver, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido o prazo, independentemente de intimação, o exequente deverá apresentar manifestação, sob pena de arquivamento administrativo. Constatada a inércia, arquive-se administrativamente, salientado que transcorrido o prazo de 01 (um) ano, iniciará o período de prescrição intercorrente (Art. 40, §4, Lei 6.830/1980).

16/03/2015, 16:39

Conclusos para despacho

29/08/2014, 12:01

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DGPB14000031280

09/06/2014, 14:29

Recebidos os autos

22/05/2014, 13:27

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/04/2014, 18:22

Certidão emitida - Decurso de Prazo

02/04/2014, 18:43

Reativado processo suspenso

02/04/2014, 18:34

Certidão emitida

17/09/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.13.001689-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

01/07/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

12/04/2013, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

02/04/2013, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

01/04/2013, 12:00

Processo suspenso - SAJ

17/09/2012, 12:00

Decisão det. suspensão - convenção das partes - 1) Apense-se os autos n.º167.10.000200-0 a estes. Determino a suspensão dos autos em apenso (Orientação n.º 18-CGJ, de 21/07/2008). 2) Defiro o pedido retro e suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

23/08/2012, 12:00

Juntada de petição - Pedido de suspensão do processo

05/06/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.10.000200-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

05/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

30/05/2012, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

31/08/2010, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

31/08/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

26/08/2010, 12:00

Despacho outros - Vistos, Em conformidade com a Portaria n° 063/2010, deste juízo, os atos relativos a ambos os feitos serão realizados naquele feito com protocolo mais antigo, ou seja, o autuado sob n° 167.00.000507-5. Intime-se a exequente para que, no prazo de dez dias, junte nos autos 167.00.000507-5, planilha de cálculo atualizada, já incluindo nesta, os valores cobrados nas ações 167.02.000396-5, 167.03.000243-0 e 167.05.003548-2 e para que informe novo endereço de citação do executado, sob pena de arquivamento. Ficam os autos 167.02.000396-5, 167.03.000243-0 e 167.05.003548-2 suspensos.

17/08/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/09/2009, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.02.000396-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

21/09/2009, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.03.000243-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

21/09/2009, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.05.003548-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

21/09/2009, 12:00

Reabertura de processo

21/09/2009, 12:00

Juntada de petição - Exequente requerendo reunião dos autos do mesmo devedor.

21/09/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

21/09/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

16/09/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

22/04/2009, 12:00

Carga ao Advogado

22/04/2009, 12:00

Processo arquivado administrativamente

03/05/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

02/05/2005, 12:00

Despacho outros - R.H. Tendo em vista a petição retro, arquivem-se administrativamente, dando-se baixa na estatística. Faculto o prosseguimento do feito ante o pleito da parte interessada.

02/05/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

28/04/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

28/04/2005, 12:00

Juntada de petição - Do exequente, requerendo arquivamento administrativo do feito

28/04/2005, 12:00

Redistribuição de processo - saída

02/09/2003, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento

02/09/2003, 12:00

Recebimento - SAJ

02/09/2003, 12:00

Processo distribuído por sorteio

30/12/1999, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 15:38

SENTENÇA

•17/05/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 12:58

DESPACHO

•10/06/2020, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 17:08

DESPACHO

•12/09/2018, 17:48

DESPACHO

•12/09/2018, 17:48

DESPACHO

•12/09/2018, 17:48

DESPACHO

•12/09/2018, 17:48

DECISÃO

•12/09/2018, 17:48

DESPACHO

•12/09/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2018, 17:48

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 15:38

SENTENÇA

•17/05/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 12:58

DESPACHO

•10/06/2020, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 17:08

DESPACHO

•12/09/2018, 17:48

DESPACHO

•12/09/2018, 17:48

DESPACHO

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DESPACHO

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DECISÃO

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DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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