Execução Fiscal 0001833-85.1997.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2013

Valor da Causa

R$ 12.599,15

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

IND/ E COM/ DE CONFECCOES ALFA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIS BELLI

OAB/SC 008225·CPF·Representa: Réu

ELIO LUIZ DADAM

OAB/SC 001592·CPF·Representa: Réu

MARCELLUS AUGUSTO DADAM

OAB/SC 006111·CPF·Representa: Réu

DANIEL KRIEGER

OAB/SC 019722·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIS BELLI

OAB/SC 008225·CPF·Representa: Réu

ELIO LUIZ DADAM

OAB/SC 001592·CPF·Representa: Réu

MARCELLUS AUGUSTO DADAM

OAB/SC 006111·CPF·Representa: Réu

DANIEL KRIEGER

OAB/SC 019722·CPF·Representa: Réu

SCHEILA MURITA ZINK

OAB/SC 029547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2026, 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

10/02/2026, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 280

22/01/2026, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 280

21/01/2026, 08:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 280

09/01/2026, 16:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

09/01/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2026. Parte IND/ E COM/ DE CONFECCOES ALFA S/A, Guia 12171959, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6426047&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6426047</a>

09/01/2026, 15:43

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

09/01/2026, 15:43

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. IND/ E COM/ DE CONFECCOES ALFA S/A - Guia 12171959 - R$ 1.282,60

09/01/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

17/12/2025, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025

17/12/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

18/11/2025, 01:09

Juntada de certidão

23/10/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

15/10/2025, 14:55

Todas as movimentações(289)

Baixa Definitiva

19/04/2026, 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

10/02/2026, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 280

22/01/2026, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 280

21/01/2026, 08:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 280

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 18:51

09/01/2026, 16:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

09/01/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2026. Parte IND/ E COM/ DE CONFECCOES ALFA S/A, Guia 12171959, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6426047&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6426047</a>

09/01/2026, 15:43

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

09/01/2026, 15:43

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. IND/ E COM/ DE CONFECCOES ALFA S/A - Guia 12171959 - R$ 1.282,60

09/01/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

17/12/2025, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025

17/12/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

18/11/2025, 01:09

Juntada de certidão

23/10/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

15/10/2025, 14:55

Juntada de Petição

15/10/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

03/10/2025, 00:19

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 266

25/09/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 266

24/09/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 266

23/09/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 18:31

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 00018338519978240011/TJSC

17/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IND/ E COM/ DE CONFECCOES ALFA S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001833-85.1997.8.24.0011/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IND/ E COM/ DE CONFECCOES ALFA S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho. Apelação Nº 0001833-85.1997.8.24.0011/SC (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

14/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00018338519978240011/TJSC

17/05/2023, 15:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

05/09/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

14/08/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

24/07/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

20/07/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

27/06/2022, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 257 (22/06/2022). Guia: 3711813 Situação: Baixado.

27/06/2022, 17:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3711813, Subguia 1990914 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

23/06/2022, 17:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3711813, Subguia 1990914

20/06/2022, 12:36

Juntada - Guia Gerada - IND/ E COM/ DE CONFECCOES ALFA S/A - Guia 3711813 - R$ 583,58

20/06/2022, 12:36

Juntada de Petição

14/06/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

04/06/2022, 00:49

Declarada decadência ou prescrição

25/05/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/05/2022, 11:36

Juntada de Petição

05/07/2020, 12:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/06/2020, 01:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

30/03/2020, 03:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2020, 08:39

Juntada

21/02/2019, 07:34

Certidão emitida - Genérico

20/02/2019, 10:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados

13/04/2016, 04:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados

04/11/2015, 21:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados

08/09/2015, 20:52

Arquivado administrativamente - Caixa nº 32.

20/04/2015, 17:05

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80023 - Protocolo: DBQE15000003725 - Complemento: Dr Carlos Dalmiro Soares.

15/04/2015, 18:17

Recebidos os autos

05/03/2015, 16:56

Autos entregues em carga ao Advogado

25/11/2014, 12:22

Recebidos os autos

24/10/2014, 16:42

Conclusos para despacho

07/10/2014, 13:11

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80022 - Protocolo: DBQE14000067180 - Complemento: Dr. Carlos Dalmiro Soares.

07/10/2014, 10:00

Recebidos os autos

16/09/2014, 18:49

Autos entregues em carga ao Advogado

19/08/2014, 12:20

Recebidos os autos

05/08/2014, 12:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.Suspendo esta execução por 1 (um) ano, determinando, desde logo, por questão de gerenciamento cartorário, o arquivamento administrativo do feito, ciente o exequente que, ultrapassado esse prazo, o processo continuará no arquivo administrativo pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo manifestação ulterior das partes.2.Publique-se e intimem-se.

29/07/2014, 16:32

Conclusos para despacho

23/07/2014, 13:02

Juntada de Petição

22/07/2014, 17:25

Pedido de Suspensão do Processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80021 - Protocolo: DBQE14000023546 - Complemento: Apresentado pelo Dr. Carlos Soares Prot. 2354-6

22/07/2014, 15:00

Recebidos os autos

15/07/2014, 18:25

Carga ao Advogado

12/05/2014, 18:32

Aguardando envio para a Fazenda Pública

12/05/2014, 15:43

Recebimento - SAJ

12/05/2014, 13:50

Despacho outros - R.h. Diante do resultado negativo da tentativa de penhora on-line, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo.

09/05/2014, 12:51

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos, etc. Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, defiro o requerimento de penhora on-line (fl. 178). Adotem-se as providências necessárias para o bloqueio, mantendo-se os autos em gabinete.

06/05/2014, 12:51

Concluso para decisão - BacenJud

27/03/2014, 12:39

Aguardando envio para o Juiz

27/03/2014, 12:28

Juntada petição de utilização BacenJud - Protocolo nº. 082634

26/03/2014, 14:37

Aguardando cumprir despacho

14/02/2014, 16:30

Recebimento - SAJ

07/02/2014, 18:46

Carga ao Advogado

09/12/2013, 07:31

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

30/11/2013, 09:21

Recebimento - SAJ

30/11/2013, 09:18

Redistribuição de processo - saída

18/10/2013, 13:31

Processo redistribuído por direcionamento - Conforme Resolução 22/11 do TJ/SC

18/10/2013, 13:31

Remessa à Distribuição

18/10/2013, 13:26

Reabertura de processo

15/10/2013, 17:39

Processo arquivado administrativamente

04/06/2010, 16:03

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0123/2010 Data da Publicação: 28/05/2010 Número do Diário: 931 Página: 349/351

28/05/2010, 13:01

Aguardando publicação - Relação: 0123/2010 Teor do ato: I De acordo com o pedido de fl. 166, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da ação de execução fiscal, pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. II - Enquanto se aguarda, DETERMINO o ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do processo, com baixa apenas no mapa estatístico, mantido aberto o registro na Distribuição. É de bom alvitre salientar que o mero arquivamento de autos, em Cartório, é providência judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo. III Após o prazo de suspensão, abra-se vistas ao exequente. Advogados(s): Marcellus Augusto Dadam (OAB 006.111/SC)

26/05/2010, 06:27

Juntada de petição - Do Exequente/cientye do arquivamento administrativo

06/04/2010, 19:50

Recebimento - SAJ

29/03/2010, 18:35

Carga ao Advogado

12/03/2010, 11:09

Recebimento - SAJ

11/03/2010, 07:13

Decisão outras - I De acordo com o pedido de fl. 166, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da ação de execução fiscal, pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. II - Enquanto se aguarda, DETERMINO o ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do processo, com baixa apenas no mapa estatístico, mantido aberto o registro na Distribuição. É de bom alvitre salientar que o mero arquivamento de autos, em Cartório, é providência judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo. III Após o prazo de suspensão, abra-se vistas ao exequente.

09/03/2010, 14:42

Concluso para despacho - SAJ

05/03/2010, 15:25

Aguardando envio para o Juiz

04/03/2010, 15:19

Juntada de petição - Exequente - pedido de suspensão

17/02/2010, 18:49

Recebimento - SAJ

29/01/2010, 08:12

Carga ao Advogado

20/11/2009, 14:16

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 156/161, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/11/2009, 14:17

Juntada de mandado

13/11/2009, 14:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

30/10/2009, 16:16

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório da Família, Inf e Juventude e Faz Pública - 04/11/2009

06/10/2009, 06:12

Recebimento - SAJ

05/10/2009, 05:49

Despacho outros - Expeça-se mandado de remoção dos bens penhorados, conforme o requerido à fl.119.

28/09/2009, 13:42

Concluso para despacho - SAJ

01/09/2009, 16:59

Aguardando envio para o Juiz

01/09/2009, 16:57

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído conforme Resolução 24/2009-TJ

27/08/2009, 17:32

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído conforme Resolução 24/2009-TJ

27/08/2009, 17:32

Juntada de petição - Protocolo nº000106 Advogado Carlos Dalmiro Silva Soares

01/06/2009, 15:34

Recebimento - SAJ

22/05/2009, 17:16

Remessa à Fazenda Pública

22/01/2009, 13:39

Aguardando envio para a Fazenda Pública

22/01/2009, 13:36

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

27/11/2008, 13:27

Recebimento - SAJ

27/11/2008, 12:43

Despacho outros - 1. Em face da inércia do representante da Fazenda Pública exeqüente, determino a suspensão do curso da execução fiscal e, conseqüentemente, do prazo prescricional, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980. 2. Advirto que, embora sobrestada a prescrição, o eventual transcurso do prazo qüinquenal a contar da data do arquivamento implica na consumação do prazo deletério intercorrente, ressalvada a comprovação de causa interruptiva por parte do Procurador Público, consoante art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 3. Remeta-se os autos ao arquivo administrativo, com baixa apenas no mapa estatístico, mantido aberto o registro na distribuição. 4. Intime-se (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/1980).

19/11/2008, 16:16

Concluso para despacho - SAJ

30/10/2008, 13:55

Aguardando envio para o Juiz

27/10/2008, 14:13

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo de 10 (dez) dias decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente nos presentes autos.

20/10/2008, 13:38

Aguardando decurso do prazo

11/09/2008, 13:59

Juntada de AR - Positivo - Juntada de AR : AR066208108TJ Situação : Cumprido Destinatário : Estado de Santa Catarina Diligência : 08/09/2008

11/09/2008, 13:35

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

28/08/2008, 15:42

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 111/112, no prazo de 5 (cinco) dias.

08/08/2008, 16:08

Juntada de mandado - Mandado 1 - Não Cumprido

08/08/2008, 16:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

05/08/2008, 17:30

Aguardando cumprimento do mandado

02/06/2008, 15:18

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 07/08/2008

28/05/2008, 10:07

Recebimento - SAJ

21/05/2008, 12:52

Despacho outros - Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, conforme requerido à fl. 107 dos autos.

13/05/2008, 08:37

Concluso para despacho - SAJ

19/03/2008, 15:31

Aguardando envio para o Juiz

18/03/2008, 16:00

Juntada de petição - Protocolo nº 057792

13/03/2008, 17:45

Recebimento - SAJ

29/02/2008, 18:33

Carga ao Advogado

24/01/2008, 18:04

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento adminiostrativo dos autos, independentemente de nova ordem.

20/11/2007, 14:36

Certificado outros - Certifico que até a presente data não houve manifestação do executado, nos presentes autos.

20/11/2007, 14:34

Recebimento - SAJ

03/08/2007, 17:04

Carga ao Advogado

11/09/2006, 15:40

Recebimento - SAJ

13/07/2006, 18:00

Despacho outros - R.h. Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 96.

07/07/2006, 15:28

Concluso para despacho - SAJ

28/06/2006, 15:14

Aguardando envio para o Juiz

28/06/2006, 14:52

Aguardando envio para o Juiz

26/06/2006, 14:49

Juntada de petição

26/06/2006, 14:49

Recebimento - SAJ

23/06/2006, 18:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0126/2006 Data da Publicação: 20/06/2006 Número do Diário: 11926 Página:

23/06/2006, 14:30

Aguardando publicação - Relação: 0126/2006 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Ricardo Luis Belli (OAB 008.225/SC)

14/06/2006, 17:32

Carga ao Advogado

31/03/2006, 16:56

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0064/2006 Data da Publicação: 30/03/2006 Número do Diário: 11873 Página:

31/03/2006, 09:34

Aguardando publicação - Relação: 0064/2006 Teor do ato: 1. Intime-se o executado, através de seu procurador judicial, para manifestar-se quanto à petição de fl. 93, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. 2. Após, com ou sem manifestação, intime-se o exeqüente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos, independentemente de nova ordem. Advogados(s): Ricardo Luis Belli (OAB 008.225/SC)

27/03/2006, 17:55

Recebimento - SAJ

09/03/2006, 08:30

Concluso para despacho - SAJ

07/03/2006, 08:34

Despacho outros - 1. Intime-se o executado, através de seu procurador judicial, para manifestar-se quanto à petição de fl. 93, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. 2. Após, com ou sem manifestação, intime-se o exeqüente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos, independentemente de nova ordem.

06/03/2006, 14:50

Aguardando envio para o Juiz

02/03/2006, 08:42

Aguardando envio para o Juiz

15/02/2006, 16:48

Juntada de petição

15/02/2006, 16:48

Recebimento - SAJ

14/02/2006, 09:36

Carga ao Advogado

29/06/2005, 16:54

Juntada de termo

22/06/2005, 16:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR891855145TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados Destinatário : Ricardo Luis Belli

30/05/2005, 00:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados

20/05/2005, 16:56

Ato Ordinatório-Cível - Ficam intimados o exequente e seu procurador para comparecerem à audiencia de conciliação do mutirão, designada para o dia 13/06/2005, às 9h30min, na sala 05, deste Juízo.

06/05/2005, 16:00

Despacho outros - R.h. Vistos para despacho. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a peça de fls. 86, no prazo de 10 (dez) dias.

21/11/2003, 10:43

Recebimento - SAJ

14/11/2003, 11:44

Mero expediente - SAJ - GENÉRICO MIGRAÇÃO

30/10/2003, 14:30

Concluso para despacho - SAJ

16/10/2003, 16:40

Aguardando envio para o Juiz

16/10/2003, 14:00

Juntada de petição

15/08/2003, 11:13

Aguardando outros

13/08/2003, 11:18

Recebimento - SAJ

06/08/2003, 14:09

Carga ao Advogado - Dr. Ricardo L. Belli

26/06/2003, 15:01

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0072/2003 Data da Publicação: 17/06/2003 Número do Diário: 11.213 Página: 67/70

20/06/2003, 13:34

Aguardando publicação - Relação: 0072/2003 Teor do ato: R.h. Vistos para despacho. Intime-se o Sr. Leiloeiro Oficial para que proceda a avaliação do bem penhorado. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação realizada. (Petição/Laudo: Matém os valores da avaliação de fls. 49, qual seja: R$ 2.300,00 - 10/04/03) Advogados(s): Ricardo Luis Belli (OAB 8.225/SC)

12/06/2003, 16:38

Recebimento - SAJ

22/05/2003, 11:36

Concluso para despacho - SAJ

14/05/2003, 17:19

Aguardando envio para o Juiz

14/05/2003, 16:59

Juntada de petição

06/05/2003, 16:59

Despacho outros - sim, como requer.

06/05/2003, 11:44

Recebimento - SAJ

29/04/2003, 13:46

Carga ao Advogado - ( Advogado : Carla Beatriz Debiasi Rodrigues )

31/03/2003, 13:58

Recebimento - SAJ

12/03/2003, 16:48

Concluso para despacho - SAJ

03/02/2003, 16:28

Aguardando envio para o Juiz

03/02/2003, 15:45

Aguardando envio para o Juiz

17/12/2002, 10:57

Juntada de petição

17/12/2002, 10:48

Recebimento - SAJ

10/12/2002, 15:34

Carga ao Porteiro/Leiloeiro

24/10/2002, 13:18

Recebimento - SAJ

16/08/2002, 14:09

Despacho outros - R.h. Vistos para despacho. Intime-se o Sr. Leiloeiro Oficial para que proceda a avaliação do bem penhorado. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação realizada. (Petição/Laudo: Matém os valores da avaliação de fls. 49, qual seja: R$ 2.300,00 - 10/04/03)

05/08/2002, 16:29

Concluso para despacho - SAJ

01/08/2002, 12:58

Aguardando envio para o Juiz

31/07/2002, 15:23

Juntada de petição

31/07/2002, 13:57

Recebimento - SAJ

25/07/2002, 14:44

Carga ao Advogado - ( Advogado : Carla Beatriz Debiasi Rodrigues )

08/07/2002, 11:15

Juntada de mandado - Sobre o teor da certidão de fl. 76v., diga o autor em 05 dias.

28/05/2002, 14:40

Despacho outros - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A PEÇA DE FL. 73/74, EM 10 DIAS. INTIME-SE.

24/04/2002, 14:06

Concluso para despacho - SAJ

23/04/2002, 15:28

Aguardando envio para o Juiz

22/04/2002, 16:07

Juntada de petição

18/04/2002, 16:22

Aguardando cumprimento do mandado - ACM

17/04/2002, 08:23

Aguardando cumprimento do mandado - ACM

10/04/2002, 11:23

Aguardando outros - ESCRIVÃO ASS.

26/03/2002, 17:03

Mandado emitido - Remoção Situação: Pendente

15/03/2002, 16:11

Aguardando outros - PCD mandado

30/01/2002, 13:37

Recebimento - SAJ

29/01/2002, 13:54

Despacho outros - Vistos etc... I- Expeça-se mandado de remoção conforme solicitado à fl. 68. II- Após, determino a alienação dos bens penhorados em hasta pública, através da portaria nº 032/2000, desta Juízo. Cumpra-se.

27/12/2001, 10:03

Concluso para despacho - SAJ

11/12/2001, 07:39

Aguardando envio para o Juiz

10/12/2001, 18:14

Juntada de petição - Dra. Carla Beatriz Debiasi Rodrigues - Procuradora do Estado

07/12/2001, 17:16

Recebimento - SAJ

30/11/2001, 17:31

Carga ao Advogado - ( Advogado : Carla Beatriz Debiasi Rodrigues )

20/11/2001, 11:50

Vista à Fazenda Pública - Estado

07/11/2001, 10:45

Ato Ordinatório-Cível - Exequente manifestar-se sobre certidão de fls. 66v., em 10 dias.

07/11/2001, 10:44

Juntada de mandado - não cumprido

07/11/2001, 10:43

Mandado emitido - Reforço da Penhora e Intimação Situação: Pendente

16/10/2001, 10:24

Aguardando outros - PCD mandado

08/10/2001, 09:47

Recebimento - SAJ

05/10/2001, 07:38

Despacho outros - R.h. Expeça-se mandado de reforço de penhora, observando-se o valor total do débito indicado à fl. 51.

28/09/2001, 16:09

Mero expediente - SAJ - GENÉRICO MIGRAÇÃO

28/09/2001, 14:06

Concluso para despacho - SAJ

19/09/2001, 17:13

Aguardando envio para o Juiz

19/09/2001, 16:54

Juntada de petição

19/09/2001, 16:22

Recebimento - SAJ

18/09/2001, 11:01

Carga ao Advogado - Leiloeiro

30/08/2001, 09:31

Recebimento - SAJ

20/07/2001, 09:35

Despacho outros - Diga o leiloeiro sobre a peça de fls. 55/60 em 10 dias. Intime-se

16/07/2001, 13:54

Despacho outros - Diga o leiloeiro sobre a peçade fls. 55/60, em 10 dias. Intime-se.

16/07/2001, 13:37

Concluso para despacho - SAJ

06/07/2001, 17:04

Aguardando envio para o Juiz

06/07/2001, 09:58

Juntada de petição

04/07/2001, 16:48

Aguardando decurso do prazo - PZ 12/07

02/07/2001, 11:47

Juntada de mandado

02/07/2001, 11:46

Aguardando cumprimento do mandado

12/06/2001, 09:16

Aguardando outros

07/06/2001, 13:31

Mandado emitido - Intimação - Genérico Situacao: Cumprido

07/06/2001, 11:06

Aguardando outros - EXPEDIR MANDADO/OFÍCIO

07/06/2001, 09:45

Recebimento - SAJ

07/06/2001, 09:29

Concluso para despacho - SAJ

01/06/2001, 17:24

Aguardando envio para o Juiz

01/06/2001, 17:16

Concluso para despacho - SAJ

01/06/2001, 11:44

Juntada de petição

01/06/2001, 11:42

Carga ao Advogado - Proc. do Estado

09/05/2001, 14:43

Vista à Fazenda Pública - estado

30/04/2001, 12:34

Recebimento - SAJ

27/04/2001, 15:08

Concluso para despacho - SAJ

20/04/2001, 17:57

Aguardando envio para o Juiz

20/04/2001, 17:50

Concluso para despacho - SAJ

19/04/2001, 16:00

Juntada de petição

19/04/2001, 15:53

Recebimento - SAJ

17/04/2001, 15:13

Intimação/Notificação

03/04/2001, 14:29

Carga ao Advogado - Paulo Pizzolati

03/04/2001, 10:47

Aguardando outros - leiloeiro avaliar

28/03/2001, 18:26

Recebimento - SAJ

28/03/2001, 14:52

Concluso para despacho - SAJ

23/03/2001, 12:23

Aguardando envio para o Juiz

23/03/2001, 11:34

Concluso para despacho - SAJ

22/03/2001, 14:10

Carga ao Advogado - DR. PROCURADOR DO ESTADO DE SC

09/10/2000, 10:07

Vista à Fazenda Pública - ESTADO DE SC

03/10/2000, 18:54

Mero expediente - SAJ - GENÉRICO MIGRAÇÃO

29/09/2000, 17:33

Concluso para despacho - SAJ

28/09/2000, 12:31

Juntada de mandado

28/09/2000, 11:44

Aguardando outros - Aguardando Petição

12/09/2000, 13:17

Carga ao Advogado - Danielle Cristina Winter

28/08/2000, 14:14

Aguardando cumprimento do mandado

22/08/2000, 07:31

Aguardando outros - ESCRIVÃO ASS

16/08/2000, 08:54

Mandado emitido - Reforço da Penhora e Intimação Situação: Pendente

16/08/2000, 07:45

Aguardando outros - PCD - FAZER MANDADO

15/08/2000, 17:08

Publicação de edital - SAJ - Relação : 163/2000 Data de Publicação: 07/08/2000 Data Circulação: Número do Diário: 10515 Página: 43

09/08/2000, 15:05

Aguardando publicação - Relação: 0163/2000

03/08/2000, 15:17

Despacho outros - Lavre-se o termo de nomeação de bens à penhora, intimando-se o devedor para assiná-lo em cartório, em dez (10) dias. Após, expeça-se mandado de reforço de penhora, devendo ser cumprido na forma requerida às fls. 28, item "b".

31/07/2000, 17:11

Aguardando publicação - REL. PARA FAZER

19/07/2000, 17:21

Concluso para despacho - SAJ

17/07/2000, 10:39

Aguardando outros - PCD

14/07/2000, 15:39

Concluso para despacho - SAJ

12/07/2000, 14:15

Juntada de petição

11/07/2000, 14:08

Carga ao Advogado - Procurador do Estado de Santa Catarina

10/03/2000, 17:27

Concluso para despacho - SAJ

03/03/2000, 14:46

Juntada de petição

02/03/2000, 14:21

Carga ao Advogado - Proc. do Estado

04/11/1999, 17:51

Carga ao Advogado - Proc. do Estado

18/10/1999, 14:09

Vista à Fazenda Pública - Estado de Santa Catarina

02/10/1999, 10:33

Vista à Fazenda Pública - Estado SC

13/09/1999, 10:45

Concluso para despacho - SAJ

09/09/1999, 14:29

Juntada de mandado

09/09/1999, 14:29

Mandado emitido

02/08/1999, 16:05

Mandado emitido - Avaliação

09/07/1999, 09:46

Aguardando outros

01/07/1999, 15:09

Aguardando outros - aguardando cumprimento mandado

30/01/1998, 10:42

Despacho outros - Sobre a presente nomeação de bens.diga a parte credora, em 05 dias. Brusque, 18.08.97.

25/11/1997, 09:44

Processo distribuído por sorteio

19/06/1997, 14:20

SENTENÇA

•25/05/2022, 11:43

DECISÃO

•07/10/2014, 13:11

DECISÃO

•29/07/2014, 16:32

DESPACHO

•09/05/2014, 12:51

DECISÃO

•06/05/2014, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2013, 09:21

DECISÃO

•09/03/2010, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2009, 14:17

DESPACHO

•28/09/2009, 13:42

DESPACHO

•27/11/2008, 12:43

DESPACHO

•19/11/2008, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2008, 16:08

DESPACHO

•21/05/2008, 12:52

Todos os documentos(43)

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 18:51

SENTENÇA

•25/05/2022, 11:43

DECISÃO

•07/10/2014, 13:11

DECISÃO

•29/07/2014, 16:32

DESPACHO

•09/05/2014, 12:51

DECISÃO

•06/05/2014, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2013, 09:21

DECISÃO

•09/03/2010, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2009, 14:17

DESPACHO

•28/09/2009, 13:42

DESPACHO

•27/11/2008, 12:43

DESPACHO

•19/11/2008, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2008, 16:08

DESPACHO

•21/05/2008, 12:52

DESPACHO

•13/05/2008, 08:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2008, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2007, 14:36

DESPACHO

•11/09/2006, 15:40

DESPACHO

•07/07/2006, 15:28

DESPACHO

•28/06/2006, 15:14

DESPACHO

•09/03/2006, 08:30

DESPACHO

•06/03/2006, 14:50

DESPACHO

•02/03/2006, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2005, 16:00

DESPACHO

•21/11/2003, 10:43

DESPACHO

•14/11/2003, 11:44

DESPACHO

•06/05/2003, 11:44

DESPACHO

•05/08/2002, 16:29

DESPACHO

•28/05/2002, 14:40

DESPACHO

•24/04/2002, 14:06

DESPACHO

•15/03/2002, 16:11

DESPACHO

•27/12/2001, 10:03

DESPACHO

•28/09/2001, 16:09

DESPACHO

•16/07/2001, 13:54

DESPACHO

•20/04/2001, 17:57

DESPACHO

•23/03/2001, 12:23

DESPACHO

•29/09/2000, 17:33

DESPACHO

•31/07/2000, 17:11

DESPACHO

•11/07/2000, 14:08

DESPACHO

•03/03/2000, 14:46

DESPACHO

•03/03/2000, 14:46

DESPACHO

•09/09/1999, 14:29